INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7/2025/GABIN/ICMBIO, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 (parte 2 de 3)

§ 3º Após aprovação técnica e jurídica, o Extrato de Dispensa ou Inexigibilidade
de Chamamento Público será assinado pela autoridade responsável, consoante incisos XX
e XXI do art. 6º, e publicado no Diário Oficial da União, observando o prazo de 5 (cinco)
dias para impugnação do procedimento, nos termos do art. 32 da Lei nº 13.019, de
2014.
§ 4º Caberá à autoridade responsável, consoante incisos XX e XXI do art. 6º, a
celebração do próprio instrumento de Acordo de Cooperação e Plano de Trabalho, bem
como publicação do extrato do documento no Diário Oficial da União.
§ 5º Após publicação do extrato do Acordo de Cooperação, a Unidade
Proponente deve seguir os procedimentos elencados nos incisos XXII a XXVII do art. 6º.
§ 6º Quando o objeto não envolver celebração de comodato, doação de bens
ou outra forma de compartilhamento patrimonial, está dispensada a realização de
chamamento público. Diante disso, também não se faz necessária a publicação de Extrato
de Inexigibilidade de Chamamento Público nos termos do disposto no art. 32 da Lei nº
13.019/14.
Art. 8º A celebração de Acordo de Cooperação Técnica com Fundações de
Apoio credenciadas ao ICMBio, limitar-se-á aos eixos temáticos de ensino, pesquisa,
extensão, desenvolvimento institucional, desenvolvimento científico ou tecnológico e
estímulo à inovação, e poderá ser objeto de dispensa ou inexigibilidade de Chamamento
Público, observado os arts. 30, 31 e 32 da Lei nº 13.019, de 2014, e seu regulamento.
Art. 9º Nos casos em que o Acordo de Cooperação envolver recursos de
compensação ambiental, observada a instrução normativa que regulamenta a temática, a
escolha da instituição parceira por meio de edital de chamamento público, o
gerenciamento dos recursos financeiros, dos custos operacionais e a prestação de contas
seguirão os procedimentos e fluxos análogos ao Termo de Colaboração e Termo de
Fomento, exceto no uso da plataforma Transfere.Gov.
Art. 10. A proposta do Acordo de Cooperação ou Acordo de Cooperação
Técnica será submetida à apreciação da CPPAR previamente à assinatura do Edital ou
Extrato de dispensa ou inexigibilidade pela autoridade responsável, quando a parceria
envolver objeto que envolva mais de uma Diretoria ou Gerência Regional do Instituto Chico
Mendes e não houver consenso.
Parágrafo único. A CPPPAR também definirá a Unidade Proponente, quando o
objeto da parceria se mostrar transversal e envolver mais de uma Diretoria ou Gerência
Regional.
Art. 11. As Organizações da Sociedade Civil poderão motivar a abertura de
Procedimento de Manifestação de Interesse Social a partir de protocolo de proposta de
projeto para celebração de Acordo de Cooperação, conforme previsto nos arts. 76 e 77 do
Decreto nº 8.726, de 2016, e o disposto na Seção II do Capítulo IV desta Instrução
Normativa.
Art. 12. Os Acordos de Cooperação, os Acordos de Cooperação Técnica e as
demais parcerias citadas abaixo, por analogia, celebradas no âmbito do Instituto Chico
Mendes são passíveis de prorrogação por Termo Aditivo, de modo a estabelecer prazo
correspondente ao tempo necessário para a execução integral do objeto, desde que o
período total de vigência não exceda 5 (cinco) anos.
Parágrafo único. A vigência máxima de cinco anos poderá excepcionalmente ser
superior desde que previsto em legislação nacional e quando a excepcionalidade da
situação técnica a fundamentar, prevalecendo o interesse do Instituto Chico Mendes sobre
as melhores práticas na gestão das parcerias.
Seção II
Da celebração do Acordo de Cooperação Técnica entre entes públicos
Art. 13. A celebração de Acordo de Cooperação Técnica entre entes públicos
será instruída no Sistema Eletrônico de Informações - SEI!, observados os procedimentos
detalhados na Seção I deste Capítulo.
§ 1º A elaboração da minuta pela Unidade Proponente deve seguir modelo
anexo a esta Instrução Normativa, observando o art. 184 da Lei nº 14.133, de 2021 e, por
analogia, as cláusulas essenciais previstas no art. 42 da Lei nº 13.019, de 2014.
§ 2º Fica dispensada a etapa de elaboração de Edital de Chamamento Público
ou Credenciamento, bem como a assinatura e publicação de justificativa de inexigibilidade
de Chamamento Público da Seção I deste Capítulo.
§3º O procedimento para celebração do Acordo de Cooperação Técnica
obedecerá os fluxo elencado no art. 7º da Seção I deste Capítulo.
§ 4º O plano de Trabalho poderá ser elaborado conjuntamente pelos
partícipes.
§ 5º A análise jurídica dos documentos citados no §1ºdo art. 7º, poderá ser
dispensada, mediante parecer referencial do ICMBio.
Seção III
Da celebração do Termo de Colaboração e do Termo de Fomento
Art. 14. Os processos para a celebração de Termo de Colaboração e Termo de
Fomento serão instruídos no Sistema Eletrônico de Informações - SEI! e na Plataforma
Transferegov.br, observados os procedimentos detalhados na Seção I deste Capítulo.
§ 1º O processo deverá ser iniciado pela Unidade Proponente, que procederá à
elaboração das minutas de Termo de Colaboração ou Termo de Fomento, conforme o caso,
até a análise e manifestação das instâncias responsáveis, conforme procedimentos
detalhados nos incisos I a IV do caput do art. 6° desta Instrução Normativa.
§ 2º É necessário constar, nos documentos para análise técnica e jurídica,
comprovação da existência de disponibilidade orçamentária para execução da parceria pelo
Ordenador de Despesas;
§ 3º Na sequência, o processo deverá ser instruído na Plataforma
Transferegov.br, observados os procedimentos detalhados nos incisos V a XXVII do art. 6°
desta Instrução Normativa, sendo necessária a extração dos arquivos técnicos e decisórios
para que sejam apensados ao SEI!.
§ 4º A instrução dos procedimentos na Plataforma Transferegov.br ocorrerá por
meio dos perfis do Cadastrador Local, Gestor de Convênio do Concedente, Analista Técnico
do Concedente, Analista Jurídico do Concedente, Fiscal Operacional do Concedente
Operacional Financeiro do Concedente e Operacional do Concedente.
§ 5º O perfil de Cadastrador Local, representado por agente da Coordenação-
Geral de Finanças e Arrecadação - CGFIN, será responsável pelo cadastramento dos perfis
na Plataforma Transferegov.br que serão indicados nos termos que se seguem:
I - o Gestor de Convênio do Concedente e do Fiscal Operacional do Concedente
será indicado pela Unidade Proponente;
II - o Analista Técnico do Concedente será indicado pela respectiva Diretoria ou
Gerência Regional, conforme o caso;
III - o Analista Jurídico do Concedente será indicado pelo Procurador-Chefe da
Procuradoria Federal Especializada;
IV - o Operacional Financeiro do Concedente será indicado pela Coordenação-
Geral de Finanças e Arrecadação; e
V - o Operacional do Concedente será representado pela autoridade
responsável pela assinatura do instrumento.
§ 6º No que tange ao procedimento de seleção, os Editais de Chamamento
Público ou de Credenciamento deverão atender os requisitos mínimos descritos no art. 9º
do Decreto nº 8.726, de 2016, com as seguintes especificações:
I - Para os Termos de Colaboração, o Edital será acompanhado das Referências
para Colaboração, elaborado pela Unidade Proponente, descrevendo necessariamente o
nome do projeto ou atividade, o público-alvo, o objetivo do projeto ou atividade, as
especificações técnicas mínimas exigidas, o valor de referência, e, outras orientações e
condições que julgar pertinente para orientar a elaboração da proposta;
II - Para os Termo de Fomento, o Edital será acompanhado das Diretrizes para
Elaboração da Proposta e do Plano de Trabalho, elaborado pela Unidade Proponente,
descrevendo as orientações e os requisitos pertinentes para a elaboração dos documentos
pelos candidatos à celebração da parceria.
§ 7º A habilitação jurídica e fiscal para celebração de Termo de Colaboração e
Termo de Fomento se dará por meio de apresentação da documentação detalhada no art.
26 e no art. 27 do Decreto nº 8.726, de 2016.
§ 8º Os pareceres técnicos elaborados pelo Analista Técnico do Concedente
deverão considerar a observância da instrução processual regulada nesta norma, bem
como abarcar as manifestações técnicas das unidades organizacionais envolvidas no objeto
da parceria, conforme disposto no inciso IV do caput do art. 6°.
§ 9º O Gestor de Convênio do Concedente, denominado Gestor da Parceria,
será o agente responsável pela consecução da instrução do processo administrativo no
Sistema de Informação Eletrônica SEI! com a documentação extraída da Plataforma
Transferegov.br, bem como pelo preenchimento do Formulário de Cadastramento de
Projetos e Parcerias - FCPP, conforme disposto inciso XXXIII do art. 6º desta Instrução
Normativa.
§ 10. As Organizações da Sociedade Civil poderão motivar a abertura de
Procedimento de Manifestação de Interesse Social a partir de protocolo de proposta de
projeto para celebração de Termo de Fomento, conforme previsto nos arts. 76 e 77 do
Decreto nº 8.726, de 2016, e o disposto na Seção II do Capítulo IV desta Instrução
Normativa.
Seção IV
Da celebração do Termo de Parceria
Art. 15. O processo para a celebração de Termo de Parceria será instruído no
Sistema Eletrônico de Informações - SEI! e na Plataforma Transferegov.br, observados os
procedimentos detalhados na Seção I deste Capítulo.
§ 1° O processo deverá ser iniciado pela Unidade Proponente, que procederá à
elaboração da minuta de Termo de Parceria conforme modelo anexo a esta Instrução
Normativa, observando as cláusulas essenciais previstas no art. 10 da Lei n° 9.790, de 1999,
até a análise e manifestação das instâncias responsáveis, conforme procedimentos
detalhados nos incisos I a IV do caput do art. 6° desta Instrução Normativa.
§ 2º É necessário constar, nos documentos para análise técnica e jurídica,
comprovação da existência de disponibilidade orçamentária para execução da parceria pelo
Ordenador de Despesas, além de Termo de Referência, produzido pela Unidade
Proponente, ouvido o(s) Conselho(s) da(s) Unidade(s) de Conservação envolvida(s),
detalhando os elementos necessários e suficientes para caracterizar o objeto da parceria e
as formas de execução, de modo a orientar a elaboração do Plano de Trabalho pela
Organização de Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP.
§ 3º Na sequência, o processo deverá ser instruído na Plataforma
Transferegov.br, observados os procedimentos detalhados nos incisos V a XXVII do art. 6°
desta Instrução Normativa, sendo necessária a extração dos arquivos técnicos e decisórios
para que sejam apensados ao SEI!.
§ 4º A instrução dos procedimentos na Plataforma Transferegov.br ocorrerá de
acordo com os procedimentos assinalados nos §§ 4º, 5º, 8º e 9º do art. 14.
§ 5º A proposta de parceria deverá ser encaminhada para ciência e apreciação
do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), por meio de ofício do Presidente do
Instituto Chico Mendes, observado o disposto no art. 10 do Decreto nº 3.100, 30 de junho
de 1999.
§ 6º Após 30 (trinta) dias do recebimento do ofício de que trata o parágrafo
anterior, não havendo manifestação do CONAMA, a proposta de Termo de Parceria será
encaminhada para apreciação da CPPPar.
§ 7º No que tange ao procedimento de seleção, os Editais de Chamamento
Público ou de Credenciamento deverão atender os requisitos mínimos descritos nos art. 24
e 25 do Decreto n° 3.100, de 1999.
§ 8º A Comissão de Seleção será composta obrigatoriamente por
representantes das Unidades Proponentes, das respectivas Gerências Regionais, quando a
Unidade Proponente for Unidade de Conservação ou Núcleo de Gestão Integrada, bem
como das Coordenações-Gerais envolvidas no objeto da parceria, e deverá dispor de, ao
menos, um servidor efetivo em sua composição, sendo vedada a participação de membro
da CPPPar.
§ 9º A Comissão de Seleção será formada conforme disposto no art. 30 do
Decreto n° 3.100, de 1999, quando se tratar de julgamento do Chamamento Público no
âmbito dos procedimentos para a celebração de Termo de Parceria, sendo consideradas
como representações do Poder Executivo e do especialista no tema àquelas representações
detalhadas no parágrafo anterior, e o Conselho Nacional de Meio Ambiente CONAMA
como representante do Conselho de Políticas Públicas.
§ 10. O Presidente do Instituto Chico Mendes, mediante instrução da Unidade
Proponente, oficiará o CONAMA para indicar o representante para compor a Comissão de
Seleção para formalização de Termos de Parceria.
§ 11. Em caso de ausência de indicação de representante pelo CONAMA, após
30 (trinta) dias do recebimento do ofício de que trata o parágrafo anterior, a Comissão de
Seleção para os Termos de Parceria será composta pelos representantes dispostos no art.
30 do Decreto n° 3.100, de 1999, dispensada a participação do Conselho de Políticas
Públicas.
§ 12. A OSCIP, no momento da habilitação jurídica e fiscal, deverá apresentar
o certificado de qualificação como OSCIP, a documentação prevista no art. 9° e 9°-A do
Decreto n° 3.100, de 1999, bem como:
I - comprovantes de experiência prévia na realização do objeto da parceria ou
de objeto de natureza semelhante, descritos no art. 26 do Decreto n° 8.726, de 2016,
conforme previsão no edital de seleção;
II - Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa
da União;
III - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -
CRF/FGTS;
IV - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT; e
V - documentação exigível quando do credenciamento da entidade e da
proposta na Plataforma Transferegov.br.
§ 13. Nos casos em que se aplica a dispensa ou inexigibilidade de Chamamento
Público, ficam dispensadas as etapas e procedimentos relacionados ao processo seletivo e
à Comissão de Seleção, detalhados nos incisos X a XIX do art. 6º desta Instrução
Normativa, observados o §2° do art. 23 do Decreto n° 3.100, de 1999.
Seção V
Da execução, monitoramento e controle do Acordo de Cooperação, Acordo de
Cooperação Técnica (entes privados e fundações de apoio) e Acordo de Cooperação
Técnica entre entes públicos
Art. 16. A execução dos Acordos de Cooperação, dos Acordo de Cooperação
Técnica e dos Acordos de Cooperação Técnica entre entes públicos está vinculada às
atividades, às metas, aos indicadores, aos produtos e ao cronograma definidos no Plano de
Trabalho.
Parágrafo único. O início da execução das atividades ocorrerá em conformidade
com o previsto no Plano de Trabalho, sob supervisão do Gestor da Parceria e do
responsável designado pela instituição parceira.
Art. 17. Durante a vigência da parceria, o Plano de Trabalho poderá ser
complementado por planos operativos ou planos de execução, contendo o detalhamento
operacional das atividades a serem executadas e respectivos responsáveis, a serem
elaborados conjuntamente pelo Gestor da Parceria e a instituição parceira, em ferramenta
própria de planejamento institucional, quando implementada.
§ 1º Quando a Unidade Proponente for Unidade de Conservação ou Núcleo de
Gestão Integrada, os planos operativos ou de execução serão analisados e aprovados pela
respectiva Gerência Regional, pelas Coordenações-Gerais envolvidas no objeto da parceria
e pela Coordenação de Gestão de Projetos e Parcerias.
§ 2º Quando a Unidade Proponente for Centro de Pesquisa e Conservação, os
planos operativos ou de execução serão analisados e aprovados pela Diretoria de Pesquisa,
Avaliação e Monitoramento da Biodiversidade, pelas Coordenações-Gerais de outras
Diretorias porventura envolvidas no objeto da parceria e pela Coordenação de Gestão de
Projetos e Parcerias.
§ 3º Quando a Unidade Proponente for Unidade Organizacional diversa das
elencadas no §1º e §2º deste artigo, os Planos Operativos ou de Execução serão analisados
e aprovados pelas Coordenações-Gerais envolvidas no objeto da parceria e pela
Coordenação de Gestão de Projetos e Parcerias.
§ 4º No âmbito das parcerias em que há a previsão de aquisição de bens a
serem incorporados ao patrimônio do Instituto Chico Mendes, os planos operativos ou
plano de execução deverão ser objeto de aprovação pela Diretoria de Planejamento,
Administração e Logística - DIPLAN.
§ 5º Após aprovação, os planos operativos ou de execução serão formalizados
por meio de Apostila, assinada pela autoridade do Instituto Chico Mendes responsável pela
celebração do instrumento da parceria, e seu extrato será publicado no Diário Oficial da
União.
§ 6º O Gestor da Parceria preencherá o Formulário de Cadastramento de
Projeto e Parcerias - FCPP para cada plano operativo ou plano de execução aprovado, nos
termos dos §§ 2º, 3º, 4º, e enviará à Coordenação de Gestão de Projetos e Parcerias -
COGEP para o devido monitoramento da avença.
§ 7º Quando o objeto da avença envolver a elaboração de planos operativos ou
de execução por diferentes unidades organizacionais do Instituto Chico Mendes, o
preenchimento caberá a cada unidade responsável pela elaboração dos referidos planos,
sendo o Gestor da Parceria competente pela coordenação do planejamento e pelo
preenchimento apenas do FCPP relativo ao Plano de Trabalho.
Art. 18. A Unidade Proponente e demais Unidades Organizacionais envolvidas
serão responsáveis pela elaboração dos Termos de Referência para a contratação dos bens
e serviços previstos no Plano de Trabalho, a cargo da instituição parceira, bem como dos
insumos detalhados em Planos operativos ou de Execução, se for o caso.
Parágrafo único. O Gestor da Parceria será responsável por coordenar a
elaboração dos documentos para execução da parceria e envio ao parceiro para
consecução das contratações.
Art. 19. O Gestor da Parceria deverá conferir a conformidade no cumprimento
do Plano de Trabalho, dos planos operativos ou de execução, incluindo as seguintes
atribuições:
I - verificar a efetiva execução dos serviços ou a entrega dos bens, a cargo da
entidade parceira, conforme as especificações, observando os prazos e procedimentos a
seguir:
a) os bens e serviços poderão ser recebidos provisoriamente pelo Gestor da
Parceria para posterior análise da Coordenação-Geral, no prazo de 15 dias;
b) caso os bens e serviços não atendam às especificações, esses deverão ser
devolvidos ao parceiro para o devido ajuste;
c) os bens e serviços, caso aceitos pelo Gestor da Parceria, deverão ser
recebidos definitivamente no prazo pactuado junto à instituição parceira.
II - atestar a prestação dos serviços e/ou entrega dos bens;
III - registrar e dar providência à resolução de eventuais indícios de
descumprimento;
IV - na hipótese de recebimento de bens patrimoniáveis, analisar o Termo de
Doação, elaborado pela instituição parceira conforme modelo anexo a esta Instrução
Normativa, providenciar o encaminhamento para análise jurídica e submeter à assinatura
da autoridade responsável pela celebração do instrumento de parceria;
V - providenciar o registro patrimonial dos bens adquiridos junto ao setor
responsável do Instituto Chico Mendes;
VI - instruir o processo com a documentação probatória do cumprimento das
etapas anteriores, incluindo informação técnica detalhando as etapas cumpridas.
Parágrafo único. A fim de subsidiar decisão do Gestor da Parceria, quando
couber, a área técnica envolvida no objeto da parceria emitirá parecer conclusivo quanto
ao recebimento definitivo do bem ou serviço.
Art. 20. Durante a execução da parceria, é possível a alteração do Plano de
Trabalho, por meio de Apostila, com a finalidade de equacionar gargalos na execução, não
implicando na prorrogação da vigência do instrumento, alteração do objeto ou da
titularidade dos bens, desde que correspondam a uma das hipóteses previstas no inciso II
e no §1º do art. 43 do Decreto nº 8.726, de 2016, a saber:
I - utilização de rendimentos de aplicações financeiras ou de saldos porventura
existentes antes do término da execução da parceria;
II - ajustes da execução do objeto da parceria no plano de trabalho; ou
III - remanejamento de recursos sem a alteração do valor global.
§ 1º Sem prejuízo das alterações previstas no caput , a parceria deverá ser
alterada por certidão de apostilamento, independentemente de anuência da organização
da sociedade civil, para:
I - prorrogação da vigência, antes de seu término, quando o órgão ou a
entidade da administração pública federal tiver dado causa ao atraso na liberação de
recursos financeiros, ficando a prorrogação limitada ao exato período do atraso verificado;
ou
II - indicação dos créditos orçamentários de exercícios futuros.
§ 2º A alteração do Plano de Trabalho será analisada e aprovada seguindo o
mesmo trâmite processual de análise e aprovação dos planos operativos ou de execução,
previsto no art. 18 desta Instrução Normativa.
§ 3º Após aprovação, a Apostila referente às alterações do Plano de Trabalho
será assinada pela autoridade do Instituto Chico Mendes responsável pela celebração da
parceria, e seu Extrato será publicado no Diário Oficial da União.
§ 4º Quando identificada a necessidade de alteração do instrumento
envolvendo uma das hipóteses previstas no inciso I do art. 43 do Decreto nº 8.726, de
2016, o procedimento será realizado por meio de celebração de Termo Aditivo entre o
Instituto Chico Mendes e a instituição parceira, sendo necessária a submissão do
documento à apreciação jurídica, posteriormente ao trâmite previsto no art. 17 desta
Instrução Normativa, dispensado para a hipótese do inciso III, do §5º deste artigo,
conforme § 3º, art. 5º do Decreto nº 8.726, de 2016.
§ 5º as hipóteses previstas para elaboração de Termo Aditivo, conforme inciso
I do art. 43 do Decreto nº 8.726, de 2016 são:
I - ampliação de até trinta por cento do valor global;
II - redução do valor global, sem limitação de montante;
III - prorrogação da vigência, observados os limites do art. 21; ou
IV - alteração da destinação dos bens remanescentes.
Art. 21. O Gestor da Parceria será responsável pelo monitoramento da
execução, no âmbito do Instituto Chico Mendes, e manterá diálogo constante com a
instituição parceira a fim de equacionar as possíveis dificuldades encontradas na execução
do objeto da parceria.
§ 1° Para registro do diálogo estabelecido entre o Gestor da Parceria e a
instituição parceira, deve-se instruir o processo com as Atas ou Memórias de Reunião
porventura realizadas, bem com as mensagens enviadas e recebidas pelo correio eletrônico
institucional.
§ 2° As passagens, diárias, ajudas de custo e/ou outras formas de transporte
mobilizados que se fizerem necessárias para executar, fiscalizar, gerir, monitorar ou avaliar
a execução da parceria poderão ser pagas com os recursos da própria parceria, se houver,
observando os valores praticados pela Administração Pública Federal e os procedimentos
administrativos do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP).
§ 3° O Gestor da Parceria será responsável por prestar as informações e enviar
Relatórios de Execução porventura solicitados pela instituição parceira, relativamente às
atividades atribuídas ao Instituto Chico Mendes.
Art. 22. Para a consecução do monitoramento do Acordo, o Gestor da Parceria
disporá de mecanismos de monitoramento como a visita in loco, a pesquisa de satisfação
in loco, e o acompanhamento das aquisições por meio dos sistemas disponíveis para a
execução do acordo.
§ 1º A instituição parceira deverá ser comunicada sobre a realização de visita in
loco com a antecedência de 3 dias úteis pelo Gestor da Parceria, quando a visita técnica
for instrumento relevante para o monitoramento do cumprimento de metas.
§ 2º O Gestor da Parceria elaborará relatório após a realização de cada visita
técnica, que deverá ser disponibilizado no portal do Instituto Chico Mendes.
§ 3º A pesquisa de satisfação in loco terá como base critérios objetivos de
apuração da satisfação dos beneficiários e da possibilidade de reorientação ou ajuste de
metas e atividades previstas, sempre que possível, para as avenças com vigência igual ou
superior a um ano, sendo facultado ao Gestor da Parceria a realização da pesquisa em
acordos com tempo de vigência inferior.
§ 4º É desejável que a pesquisa de satisfação in loco envolva os representantes
do Conselho Gestor das Unidades de Conservação envolvidas na parceria.
§ 5º O questionário da pesquisa de satisfação deverá ser apresentado à
instituição parceira para contribuições, previamente ao início da pesquisa.
§ 6º O Gestor da Parceria elaborará Nota Técnica relatando o resultado da
pesquisa e a encaminhará à instituição parceira, para conhecimento.
Art. 23. Conforme disposto na Lei nº13.019, de 2014, e em seu regulamento, a
instituição parceira encaminhará Relatório de Prestação de Contas Anual ao Gestor da
Parceria, que elaborará o Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação Anual.
§ 1° Especificamente, no caso de Acordos celebrados com entidades da
administração pública, o Relatório de Prestação de Contas Anual poderá ser elaborado
conjuntamente pelos partícipes.
§ 2° O Relatório de Prestação de Contas Anual, conforme art. 55 do Decreto
n°8.726, de 2016, conterá:
I - a demonstração do alcance das metas referentes ao período de que trata a
prestação de contas;
II - a descrição das ações desenvolvidas para o cumprimento do objeto;
III - os documentos de comprovação do cumprimento do objeto, como listas de
presença, fotos, vídeos, entre outros;
IV - os documentos de comprovação do cumprimento da contrapartida, se
houver;
V - os elementos para avaliação:
a) dos impactos econômicos ou sociais das ações desenvolvidas;
b) do grau de satisfação do público-alvo, que poderá ser indicado por meio de
pesquisa de satisfação, declaração de Entidade Pública ou Privada local e declaração do
conselho de política pública setorial, entre outros; e
c) da possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto.
§ 3º O Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação Anual, a ser elaborado
pelo Gestor da Parceria, conterá:
I - descrição sumária das atividades e metas alcançadas no período, detalhando,
no que couber, os efeitos da parceria na realidade local referentes aos impactos
socioambientais, ao grau de satisfação do público-alvo e à possibilidade de sustentabilidade
das ações após a conclusão do objeto;
II - análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto
do benefício obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos
indicadores estabelecidos e aprovados no Plano de Trabalho;
III - análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela
Organização da Sociedade Civil ou Fundação de Apoio, se for o caso, quando não for
comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos no respectivo instrumento de
parceria; e
IV - análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo,
no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que
tomaram em decorrência dessas auditorias.
§ 4º O Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação Anual deverá ser
submetido à CPPPar, para homologação, e à(s) Unidade(s) de Conservação envolvida(s) no
objeto da parceria, se for o caso, para apresentação ao(s) seu(s) respectivo(s) Conselho(s)
Gestor(es).
Art. 24. A Comissão Permanente de Projetos e Parcerias - CPPPar atuará como
Comissão de Monitoramento e Avaliação das Parcerias no âmbito do Instituto Chico
Mendes.
Parágrafo único. A CPPPAR, em virtude da natureza singular de determinada
parceria, poderá propor a criação de colegiado exclusivo para monitoramento de seu
objeto, a ser constituído por ato da autoridade do Instituto Chico Mendes responsável pela
celebração do instrumento de parceria.