DELIBERAÇÃO Nº 1.720, DE 18 DE MARCO DE 2025 (parte 3 de 3)

37 - Processo: 71000.069510/2024-25
Proponente: Iema Instituto Elisângela Maria Adriano
Título: Renova Atletismo Ano II
Registro: 2404692
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 14.425.254/0001-66
Cidade: São Caetano do Sul UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 579.181,92
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2898 DV: 3 Conta Corrente
(Captação) vinculada nº 34030-8
Período de Captação até: 18/12/2026
38 - Processo: 71000.063669/2024-36
Proponente: Liga Goiana de Futevolei
Título: Circuito Goianão Esportes de Areia
Registro: 2404030
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 16.849.359/0001-78
Cidade: Goiás UF: GO
Valor autorizado para captação: R$ 552.465,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1610 DV: 1 Conta Corrente
(Captação) vinculada nº 146381-0
Período de Captação até: 26/02/2027
39 - Processo: 71000.063254/2024-62
Proponente: Movimento Renovador Paulo VI
Título: Judô em Ação
Registro: 2403820
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 47.655.733/0001-28
Cidade: Embu-Guaçu UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 141.304,24
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2168 DV: 7 Conta Corrente
(Captação) vinculada nº 77802-8
Período de Captação até: 10/02/2027
40 - Processo: 71000.002383/2025-65
Proponente: Sociedade Recreativa Filadelfia
Título: Viva o Tênis
Registro: 2405523
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 18.953.091/0001-45
Cidade: Governador Valadares UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 383.403,28
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0166 DV: X Conta Corrente
(Captação) vinculada nº 143602-3
Período de Captação até: 26/02/2027
41 - Processo: 71000.002380/2025-21
Proponente: Sociedade Recreativa Filadelfia
Título: Os Crias da Bola
Registro: 2405522
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 18.953.091/0001-45
Cidade: Governador Valadares UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 390.634,40
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0166 DV: X Conta Corrente
(Captação) vinculada nº 143603-1
Período de Captação até: 26/02/2027
RETIFICAÇÃO
Processo Nº 71000.064269/2023-67
No Diário Oficial da União nº 180, de 20 de setembro de 2023, na Seção 1,
página 158 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.624/2023, ANEXO I, onde se lê: Valor
autorizado para captação: R$ 474.664,22, leia-se: Valor autorizado para captação: R$
439.639,75.
Ministério da Fazenda
CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO
DE VARIAÇÕES SALARIAIS
RETIFICAÇÃO
Na Resolução CCFCVS nº 487, publicada no DOU nº 52, de 18 de março de
2025, Seção 1, página 68, onde se lê: "§ 2º O valor referido no caput desse artigo será
atualizado pelos mesmos índices utilizados para atualização do preço pelos serviços
prestados na administração do FCVS.", leia-se: "§ 2º O valor referido no inciso IV do caput
será atualizado pelos mesmos índices utilizados para atualização do preço pelos serviços
prestados na administração do FCVS."
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
PAUTA DA 492ª SESSÃO DE JULGAMENTO
A ser realizada nas datas a seguir mencionadas, nos termos do inciso II do
artigo 41 do Regimento Interno do CRSFN, com a redação dada pela Portaria nº 1.387,
de 30 de agosto de 2024, na modalidade de videoconferência.
EM 08 DE ABRIL DE 2025, TERÇA-FEIRA, ÀS 09H30MIN, E EM 09 DE ABRIL DE
2025, ÀS 09H30MIN, CASO OS TRABALHOS NÃO SEJAM FINALIZADOS NO PRIMEIRO
DIA.
Relatora: Paula Christine Schlee
001) 18600.060413/2024-25 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Luis Emílio Aguirre Prado
(Recorrente).
002) 11893.100194/2021-94 - Recurso - COAF - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Embargado),
Gercino Coelho (Embargante), Yuri Saramago Sahione de Araujo Pugliese (OAB/RJ
145.879) (Advogado) e Giovanna de Abreu Castello Branco (OAB/SP 471.407)
(Advogada).
003) 10372.000162/2024-59 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Grazziotin S.A.
(92.012.467/0001-70) (Recorrente), Marcus Grazziotin (Recorrente), Nelson Laks Eizirik
(OAB/RJ 38.730) (Advogado) e Renata Brandão Moritz Serpa Coelho (OAB/RJ 80.133)
(Advogada).
Relator: Sérgio Varella Bruna
004) 18600.048925/2024-13 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Candido da Silveira Quinderé
(Recorrente) e Sanzio Teixeira de Paula (OAB/CE 11.683) (Advogado).
005) 10372.000137/2024-75 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Cooperativa de Crédito Unicoper -
Em Liquidação (00.977.212/0001-23) (Recorrente), Herbert Rudney Ranzani (Recorrente),
Josimar Oliveira de Andrade (Recorrente), Mara Cristina Kozakas Mendonça (Recorrente),
Roberto Takeo Arakaki (Recorrente), Sandro Geraldo Chiquino (Recorrente), Wellington
Gonçalves da Silva (Recorrente), Alexandra Cristina Jandre Martinucho (OAB/SP 325.567)
(Advogada) e Cibele Oliveira de Andrade (OAB/SP 435.690) (Advogada).
006) 18600.053475/2024-81 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Perbras Empresa Brasileira de
Perfurações Ltda. (15.126.451/0001-47) (Recorrente), Levy Roberto dos Reis Neto (OAB/RJ
149.277) (Advogado), Tainá do Nascimento Passos (OAB/RJ 235.037) (Advogada), Yuri
Araújo da Silva (OAB/RJ 244.997) (Advogado) e Lara Olga Faria Braga de Carvalho (OAB/RJ
257.418) (Advogada).
Relator: Valdir Carlos Pereira Filho
007) 10372.000171/2024-40 - Apensos nº 19957.010194/2019-07 e
19957.001229/2018-28 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), GDC Partners Serviços
Fiduciários DTVM Ltda. (10.749.264/0001-04) (Recorrente), ICLA Consultoria Ltda.
(10.274.584/0001-47) (Recorrente), Cyro Santiago Rodrigues (Recorrente), Lorival
Rodrigues (Recorrente), Luiz Eduardo Franco de Abreu (Recorrente), Jaques Wurman
(OAB/RJ 91.209) (Advogado), Maria Isabel do Prado Bocater (OAB/RJ 28.559) (Advogada),
Luiz Matheus Tavares Pompeu (OAB/RJ 248.678) (Advogado), Rodrigo Dalcin Rodrigues
(OAB/RS 46.049) (Advogado), Pablo Freire Rodrigues (OAB/RS 77.102) (Advogado), Patric
Dionatas de Sousa Costa (OAB/DF 65.276) (Advogado) e Marco André de Sousa Costa
(OAB/DF 70.708) (Advogado).
008) 18600.060451/2024-88 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e AIG Seguros Brasil S.A.
(33.040.981/0001-50) (Recorrente).
009) 10372.000012/2025-26 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Russell Bedford Auditores
Independentes S/S (Atualmente denominada Russell Bedford Gm Auditores Independentes
S/S) (13.098.174/0001-80) (Recorrente), Luciano Gomes dos Santos (Recorrente) e Rafael
Paim Broglio Zuanazzi (OAB/RS 78.993) (Advogado).
Relator: Gryecos Attom Valente Loureiro
010) 10372.000135/2024-86 - Apenso nº 00783.000828/2022-11 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Rodrigo Storck Carvalho
(Recorrente), Bruce Flávio de Jesus Gomes (OAB/DF 24.131) (Advogado) e Gustavo
Henrique Moreira da Cruz (OAB/DF 23.166) (Advogado).
011) 18600.053481/2024-38 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e D&G Investimentos e
Participações S/A (20.494.214/0001-79) (Recorrente).
012) 10372.000167/2024-81 -Apensos nº 19957.001830/2021-16 e
19957.004083/2017-91 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Caio Galli Carneiro
(Recorrente), Júlio César da Silveira Rossi (Recorrente), Silvio Tini de Araújo (Recorrente),
Maria Cristina Cescon (OAB/SP 107.345) (Advogada), Fernanda Cirne Montorfano Gibson
(OAB/RJ 140.744) (Advogada), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB/SP 154.169)
(Advogado), Frederico Calmon Nogueira da Gama (OAB/RJ 217.880) (Advogado), Maria
Isabel do Prado Bocater (OAB/RJ 28.559) (Advogada), Rita Maria Scarponi (OAB/SP
104.434) (Advogado) e Luiz Matheus Tavares Pompeu (OAB/RJ 248.678) (Advogado).
013) 10372.000151/2024-79 -Apensos nº 19957.006528/2021-54 e
19957.003733/2023-20 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Caio Robazza Possiedi
(Recorrente) e Josane Dalila Ferraz Rodrigues (OAB/PR 16.294) (Advogado).
Relator: Renato da Câmara Pinheiro
014) 10372.100036/2023-12 - Recurso - CVM - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Embargado),
Petro Rio S.A. (Atualmente denominada Prio S.A) (10.629.105/0001-68) (Embargante),
Maria Isabel do Prado Bocater (OAB/RJ 28.559) (Advogada) e Luiz Matheus Tavares
Pompeu (OAB/RJ 248.678) (Advogado).
015) 10372.000095/2024-72 - Recurso - CVM - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Embargado),
Marcello Macêdo Advogados (05.923.760/0001-94) (Embargante), Marcello Ignácio
Pinheiro de Macêdo (OAB/RJ 65.541) (Advogado), Guilherme dos Santos Macêdo (OAB/RJ
230.770) (Advogado) e Thiago Machado Araújo (OAB/RJ 221.819) (Advogado).
016) 18600.092522/2024-10 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Agenor Marangon (Recorrente) e
Renan Cesar Mascari (OAB/PR 85.298) (Advogado).
017) 11893.100002/2020-69 - Recurso - COAF
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Vitória
Motors Ltda. (01.465.864/0001-41) (Recorrente), Cláudio Mario Chieppe Kroeff
(Recorrente), Patrícia Pretti Asseff de Souza (Recorrente), Riguel Chippe (Recorrente),
Uarlem de Nazaré Oliveira (Recorrente), Isabela Amorim Diniz Ferreira (OAB/SP 297.012)
(Advogada) e Caio Guerra Nascimento (OAB/SP 463.406) (Advogado).
Relator: Luiz Fernando Rolla
018) 18600.067311/2021-98 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Velci Jacob Meinerz
(Recorrente).
019) 10372.000170/2024-03 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Reit Securitizadora de
Recebíveis Imobiliários S.A. (Atualmente denominada Reit Securitizadora S.A.)
(13.349.677/0001-81) (Recorrente), Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários
Ltda (22.610.500/0001-88) (Recorrente), Alex Kalinski Bayer (Recorrente), Bruno Patrício
Braga do Rio (Recorrente), Fábio Feola (Recorrente), Leonardo de Carvalho Iespa
(Recorrente), Márcia Maria Carneiro (Recorrente), Eli Loria (OAB/SP 316.727) (Advogado),
Daniel Kalansky Ponczek (OAB/SP 222.487) (Advogado), Ivan Iegoroff de Mattos (OAB/SP
316.184) (Advogado), Rafael de Moura Rangel Ney (OAB/RJ 89.979) (Advogado), Daniel
Ferreira da Ponte (OAB/RJ 95.368) (Advogado), Julia Damazio de Barroso Franco (OAB/RJ
152.259) (Advogada), Frederico Calmon Nogueira da Gama (OAB/RJ 217.880) (Advogado),
Alexandre Costa Rangel (OAB/RJ 134.522) (Advogado), Eduardo Campelo de Sá Pereira
(OAB/RJ 210.846) (Advogado) e Octavio Moura Andrade (OAB/SP 270.899) (Advogado).
020) 10372.000177/2024-17 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Fábio Antonio Garcez
Barbosa (Recorrente) e Mona Samara El Kutby Vaz (OAB/SP 224.592) (Advogada).
Processos com pedido de vista:
Relator: Pedro Frade de Andrade
021) 10372.000103/2024-81 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Caruana S.A. Sociedade de Crédito,
Financiamento e Investimento (09.313.766/0001-09) (Recorrente), Fábio Kiyoshi Yakushiji
(Recorrente), Marcel Mascarenhas dos Santos (OAB/DF 31.580) (Advogado), Henrique
Balduino Machado Moreira (OAB/DF 18.357) (Advogado), Rodrigo Jesuino Bittencourt
(OAB/SP 389.758) (Advogado) e Duilio Credidio Squassoni (OAB/SP 453.522)
(Advogado).
Julgamento adiado por pedido de vista da Conselheira Paula Christine Schlee,
na 491ª Sessão.
Total de processos: 21 (vinte e um).
a) ADITAMENTOS / RETIRADA DE PAUTA: Recomenda-se consulta sistemática
ao Diário Oficial da União e ao sítio eletrônico do CRSFN, página "Pautas de Julgamento"
(https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-
colegiados/crsfn/servicos/sessoes-de-julgamento), para verificar se foi eventualmente
publicado aditamento à pauta desta sessão no prazo regimental ou se restou efetuada
anotação sobre processos retirados de pauta, até o dia útil imediatamente anterior à data
da sessão, os quais serão objeto de julgamento em data futura.
b) SUSPENSÃO DOS TRABALHOS: Salientamos o disposto no § 4º do art. 28 do
Regimento Interno do CRSFN, aprovado pela Portaria MF nº 1.387, de 30 de agosto de
2024: "Nos casos em que se tornar impossível julgar todos os processos da pauta, fica
facultado ao Presidente suspender a sessão e reiniciá-la no dia útil subsequente
independentemente de nova convocação e publicação.".
c) ACOMPANHAMENTO DA SESSÃO E PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL OU DE
PREFERÊNCIA NA ORDEM DE JULGAMENTO - Nos termos dos artigos 33, 34 e 50 do
Regimento Interno do CRSFN, com a redação dada pela Portaria nº 1.387, de 30 de
agosto de 2024:
"Art. 33 - Desejando proferir sustentação oral, deverão os advogados
constituídos, o representante legal do recorrente ou a pessoa a quem for conferido
mandato com poderes específicos, requerer à Secretaria-Geral, até vinte e quatro horas
antes do início da sessão, suas inscrições para fazê-lo, podendo ainda, requerer, no
mesmo prazo, que seja o feito julgado prioritariamente, desde que justificado, sem
prejuízo das prioridades legais.
Parágrafo único. A ausência do participante inscrito para a realização de
sustentação oral não impedirá o julgamento do recurso de seu interesse."
"Art. 34 (...)
IX - no caso de continuidade de julgamento interrompido em sessão anterior,
havendo mudança na composição do Colegiado, poderá ser dada possibilidade de nova
sustentação oral às partes, à critério do Presidente, ainda que já a tenham feito, e
tomados todos os votos, ressalvado o disposto no inciso V, do caput;
X - nas sessões por videoconferência gravadas, não será permitida nova
sustentação oral às partes, ainda que haja mudança de composição;"
"Art. 50 (...)
§10. Não haverá sustentação oral no julgamento dos embargos de
declaração."
Formulário para solicitação de sustentação oral ou pedido de preferência:
https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-
colegiados/crsfn/servicos/pedido-de-sustentacao-oral-e-de-preferencia.
d) ENVIO DE MEMORIAIS - Para o envio de memoriais, favor utilizar-se do
formulário eletrônico disponível no website do CRSFN na página "Serviços> Envio de
Memorial", conforme artigos 21, 23 e 48 do Regimento Interno do CRSFN, com a redação
dada pela Portaria nº 1.387, de 30 de agosto de 2024:
"Art. 21. A realização de audiência prévia com o Relator ou demais
Conselheiros poderá ser solicitada por qualquer das partes legitimadas a atuarem no
processo, devendo, quando representada por patrono, constar dos autos o instrumento
de outorga com os respectivos poderes.
§1º A solicitação de audiência será encaminhada à Secretaria-Geral, por e-
mail, e o agendamento ocorrerá mediante verificação da disponibilidade dos membros do
Colegiado.
§2º A audiência, ainda que o pedido seja dirigido apenas ao Relator ou ao
Presidente, deverá contar com a participação de pelo menos um servidor da Secretaria-
Geral, dando oportunidade aos demais Conselheiros de também acompanharem a
reunião.
§3º A audiência ocorrerá, preferencialmente, por videoconferência, utilizando-
se a ferramenta tecnológica disponibilizada pelo Ministério da Fazenda, com registro em
ata das pessoas presentes e dos assuntos tratados."
"Art. 23. O encaminhamento de memoriais deverá ser feito por meio de
formulário específico, no ambiente do sítio eletrônico do Conselho."
"Art. 48. Aos legitimados para o uso da palavra, de que trata o art. 33, será
facultada a apresentação de memoriais por escrito.
Parágrafo único. A manifestação de que trata o caput deverá ser formalizada
nos autos após a publicação da pauta e até o momento anterior ao início da sessão de
julgamento, sob pena de preclusão."
Formulário para envio de memorias: https://www.gov.br/fazenda/pt-
br/composicao/orgaos/orgaos-colegiados/crsfn/servicos/envio-de-memorial.
e) DA CONCESSÃO DE AUDIÊNCIAS - Nos termos do Art. 31 da Portaria
CRSFN/MF nº 279, de 26 de abril de 2023 (Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos
com exercício no CRSFN), os advogados que solicitarem realizações de audiências, as
mesmas serão concedidas prioritariamente por meio de videoconferência, de preferência
com a presença coletiva de todos os Conselheiros que irão participar do julgamento, por
ocasião de reunião agendada para a apresentação e entrega de memoriais, e, quando
presencial, exclusivamente nas dependências do Conselho e no horário de expediente.
Conforme disponibilizado na página do CRSFN na internet:
https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-colegiados/crsfn/acesso-a-
informacao/legislacao.
Nos termos do art. Art. 32, §1º e §2º da Portaria citada acima, as concessões
de audiências às partes e procuradores devem ser norteadas pelos princípios da
transparência, independência e isonomia, sendo assim, não será cabível a concessão de
audiência para processos cujo julgamento do recurso tenha sido iniciado e não concluído;
bem como, são vedadas discussões particulares entre Conselheiros e interessados a
respeito de processos fora do ambiente das audiências.
Brasília, 18 de março de 2025
ANDRÉ WILSON MARTINS DE LIMA
Secretário-Geral