CONSULTA PÚBLICA Nº 12, DE 18 DE MARÇO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
PROPOSTANº055/24-ALTERAÇÃODOPROCESSOPRODUTIVOBÁSICOPARAPARTES
E PEÇAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, COM
PROPULSÃO A MOTORES DE COMBUSTÃO INTERNA OU ELÉTRICOS, ESTABELECIDO PELA
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI nº 75, de 26 de setembro de 2024.
1) Alteração do §2º do art. 48 da Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 75,
de 26 de setembro de 2024, conforme abaixo:
DE:
Art. 48. A fabricação do AMORTECEDOR DIANTEIRO compreende as seguintes
etapas de produção:
I - fundição e usinagem do cilindro externo;
II - usinagem do cilindro interno;
III - polimento;
IV - tratamento de superfície, conforme aplicável;
V - aplicação de verniz, conforme aplicável; e
VI - montagem das partes e peças totalmente desagregadas ao nível básico
de componentes.
§ 1º A etapa de produção descrita no inciso VI do caput deste artigo não
poderá ser objeto de terceirização.
§ 2º Até 31 de dezembro de 2025, as etapas constantes dos incisos "I", "II", "III",
"IV" e "V" do caput deste artigo poderão ser dispensadas na proporção de 1 (um) amortecedor
dianteiro para cada 2 (dois) produzidos conforme as etapas constantes deste artigo.
PARA:
Art. 48. A fabricação do AMORTECEDOR DIANTEIRO compreende as seguintes
etapas de produção:
I - fundição e usinagem do cilindro externo;
II - usinagem do cilindro interno;
III - polimento;
IV - tratamento de superfície, conforme aplicável;
V - aplicação de verniz, conforme aplicável; e
VI - montagem das partes e peças totalmente desagregadas ao nível básico
de componentes.
§ 1º A etapa de produção descrita no inciso VI do caput deste artigo não
poderá ser objeto de terceirização.
§ 2º As etapas constantes dos incisos "I", "II", "III", "IV" e "V" do caput deste
artigo poderão ser dispensadas na proporção de 1 (um) amortecedor dianteiro para
cada 2 (dois) produzidos conforme as etapas constantes deste artigo.