ANEXO PROPOSTANº054/24-ALTERAÇÃODOPROCESSOPRODUTIVOBÁSICOPARAPARTES E PEÇAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, COM PROPULSÃO A MOTORES DE COMBUSTÃO INTERNA OU ELÉTRICOS, ESTABELECIDO PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI nº 75, de 26 de setembro de 2024. 1) Alteração do §1º do art. 98 da Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 75, de 26 de setembro de 2024, conforme abaixo: DE: Art. 98. A fabricação do SENSOR DO NÍVEL DE COMBUSTÍVEL compreende as seguintes etapas de produção: I - fabricação da haste metálica, conforme aplicável; II - agregação da haste metálica na unidade sensor, conforme aplicável; III - fabricação da fiação com terminais, conforme aplicável; IV - agregação dos fios com terminais na unidade sensor, conforme aplicável; V - inspeção da altura da haste metálica, conforme aplicável; VI -agregação da boia na haste metálica, conforme aplicável; VII - fabricação do suporte de plástico do sensor a partir da injeção plástica, moldagem ou outro processo de conformação (impressão 3D), conforme aplicável; e VIII - inspeção final do produto acabado. § 1º Fica dispensada a realização das etapas de produção descritas no inciso I do caput deste artigo até o limite anual de produção de 600.000 (seiscentas mil) unidades sensores e no inciso III do caput deste artigo, até o limite anual de produção de 800.000 (oitocentas mil) unidades de sensores, considerando o ano-calendário. § 2º Superados os limites anuais de produção mencionados no § 1º do caput deste artigo, as atividades ou etapas de produção inerentes à etapa de produção descrita no inciso I do caput deste artigo poderão ser realizadas por terceiros, em outras regiões do País. PARA: Art. 98. A fabricação do SENSOR DO NÍVEL DE COMBUSTÍVEL compreende as seguintes etapas de produção: I - fabricação da haste metálica, conforme aplicável; II - agregação da haste metálica na unidade sensor, conforme aplicável; III - fabricação da fiação com terminais, conforme aplicável; IV - agregação dos fios com terminais na unidade sensor, conforme aplicável; V - inspeção da altura da haste metálica, conforme aplicável; VI -agregação da boia na haste metálica, conforme aplicável; VII - fabricação do suporte de plástico do sensor a partir da injeção plástica, moldagem ou outro processo de conformação (impressão 3D), conforme aplicável; e VIII - inspeção final do produto acabado. § 1º Fica dispensada a realização das etapas de produção descritas no inciso I do caput deste artigo até o limite anual de produção de 1.200.000 (um milhão e duzentas mil) unidades sensores e no inciso III do caput deste artigo até o limite anual de produção de 1.600.000 (um milhão e seiscentas mil) unidades sensores, considerando o ano- calendário. § 2º Superados os limites anuais de produção mencionados no § 1º do caput deste artigo, as atividades ou etapas de produção inerentes à etapa de produção descrita no inciso I do caput deste artigo poderão ser realizadas por terceiros, em outras regiões do País.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11, DE 18 DE MARÇO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 42. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS. Todos os atos de 19/03/2025