SÚMULA DO PARECER CNE/CP Nº 5/2025 (parte 3 de 3)

e-MEC: 201203015 Parecer: CNE/CES 707/2024 Relatora: Elizabeth Regina
Nunes Guedes Interessada: UNIESP S.A. - Olímpia/SP Assunto: Recurso contra a decisão da
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da
Portaria nº 182, de 7 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 8
de maio de 2024, indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior
de Medicina, pleiteado pela Faculdade de Guarulhos - FAG, com sede no município de
Guarulhos, no estado de São Paulo Voto do Pedido de Vista: Nos termos do artigo 6º,
inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no
mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 182, de 7 de maio de
2024, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de
Medicina, que seria ministrado pela Faculdade de Guarulhos - FAG, com sede na Avenida
Guarulhos, nº 1.844, bairro Vila Augusta, no município de Guarulhos, no estado de São
Paulo. A Relatora Elizabeth Regina Nunes Guedes concordou com o voto apresentado no
Pedido de Vista e reformulou seu voto para acompanhá-lo Decisão da Câmara: APROVADO
por unanimidade.
Processo: 23000.006971/2022-82 Parecer: CNE/CES 709/2024 Relator: Henrique Sartori de
Almeida Prado Interessado: Centro de Ensino, Pesquisa e Pós-Graduação do Norte -
Manaus/AM Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 137, de 12 de abril de 2024,
publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 15 de abril de 2024, determinou a
desativação do curso superior de Odontologia, bacharelado, ofertado pela Faculdade de
Odontologia de Manaus - FOM, com sede no município de Manaus, no estado do
Amazonas Voto do Relator: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de
dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo
a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa
na Portaria nº 137, de 12 de abril de 2024, que determinou a desativação do curso
superior de Odontologia, bacharelado, ofertado pela Faculdade de Odontologia de Manaus
- FOM, com sede na Rua Leovegildo Coelho, nº 417, Centro, no município de Manaus, no
estado do Amazonas Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202212639 Parecer: CNE/CES 712/2024 Relator: Mauro Luiz Rabelo
Interessada: Consultoria Edufor Ltda. - ME - Fortaleza/CE Assunto: Recurso contra a decisão
da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da
Portaria nº 452, de 2 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em
3 de setembro de 2024, autorizou o funcionamento do curso superior de Biomedicina,
bacharelado, na modalidade a distância, pleiteado pela Faculdade Edufor, com sede no
município de São Luís, no estado do Maranhão, contudo, determinou a redução de 2.000
(duas mil) para 1.500 (mil e quinhentas) vagas totais anuais Voto do Relator: Nos termos
do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso
para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 452, de 2 de setembro
de 2024, para autorizar o funcionamento do curso superior de Biomedicina, bacharelado,
na modalidade a distância, a ser oferecido pela Faculdade Edufor, com sede na Avenida
São Luís Rei de França, nº 19, bairro Turu, no município de São Luís, no estado do
Maranhão, com 1.500 (mil e quinhentas) vagas totais anuais Decisão da Câmara:
APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202004722 Parecer: CNE/CES 714/2024 Relatora: Elizabeth Regina
Nunes Guedes Interessada: Sociedade de Ensino Superior Estácio Ribeirão Preto Ltda. -
Ribeirão Preto/SP Assunto: Recredenciamento do Centro Universitário Estácio de Ribeirão
Preto, com sede no município de Ribeirão Preto, no estado de São Paulo Voto da Relatora:
Voto favoravelmente ao recredenciamento do Centro Universitário Estácio de Ribeirão
Preto, com sede na Rua Abrahão Issa Halack, nº 980, bairro Ribeirânia, no município de
Ribeirão Preto, no estado de São Paulo, observando-se tanto o prazo de 5 (cinco) anos,
conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a
exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 Decisão da
Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202113467 Parecer: CNE/CES 715/2024 Relatora: Ludhmila Abrahão
Hajjar Interessado: Movimento Nova Educação Ltda. - Ponta Porã/MS Assunto: Recurso
contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES
que, por meio da Portaria nº 396, de 15 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da
União - DOU, em 19 de agosto de 2024, indeferiu o pedido de autorização para
funcionamento do curso superior de tecnologia em Gestão Ambiental, na modalidade a
distância, pleiteado pela Faculdade de Administração, Tecnologia, Educação e
Desenvolvimento Humano - FATEDH, com sede no município de Ponta Porã, no estado do
Mato Grosso do Sul Voto da Relatora: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº
9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe
provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior - SERES, expressa na Portaria nº 396, de 15 de agosto de 2024, que indeferiu o
pedido de autorização para funcionamento do curso superior de tecnologia em Gestão
Ambiental, na modalidade a distância, que seria ministrado pela Faculdade de
Administração, Tecnologia, Educação e Desenvolvimento Humano - FATEDH, com sede na
Rua Baltazar Saldanha, nº 749, Centro, no município de Ponta Porã, no estado do Mato
Grosso do Sul Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.007515/2023-31 Parecer: CNE/CES 716/2024 Relatora: Ludhmila Abrahão
Hajjar Interessada: UNIESP S.A - Olímpia/SP Assunto: Recurso contra a decisão da
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da
Portaria nº 208, de 12 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em
13 de julho de 2023, determinou o descredenciamento da Faculdade de Jacareí, com sede
no município de Jacareí, no estado de São Paulo Voto da Relatora: Nos termos do art. 6º,
inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no
mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 208, de 12 de julho de
2023, que determinou o descredenciamento da Faculdade de Jacareí, com sede na Avenida
Siqueira Campos, nº 1.174, 1º andar, bairro Vila Martinez, no município de Jacareí, no
estado de São Paulo. Voto, também, no sentido de que a Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação defina, junto à entidade
mantenedora, a responsabilidade sobre guarda e gestão do acervo acadêmico da IES, nos
termos do art. 58 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 Decisão da Câmara:
APROVADO por unanimidade.
RETIFICAÇÃO
Na Súmula referente à Reunião Ordinária de maio de 2024, publicada
no Diário Oficial da União em 30/8/2024, Seção 1, pp. 147-149, no Parecer
CNE/CES nº 222/2024, p. 147, onde se lê: "Voto do Relator: Voto
favoravelmente ao recredenciamento da Faculdade Unis Pouso Alegre, com
sede na Avenida Vicente Simões, nº 171, Centro, no município de Pouso
Alegre, no estado de Minas Gerais, mantida pela Fundação de Ensino e
Pesquisa do Sul de Minas, com sede no município de Varginha, no estado de
Minas Gerais, observando-se tanto o prazo de 4 (quatro) anos, conforme
dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a
exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017", leia-se: "Voto
favoravelmente ao recredenciamento da Faculdade Unis Pouso Alegre, com
sede na Rua Pedro Bechara, nº 140, Centro, no município de Pouso Alegre, no
estado de Minas Gerais, mantida pela Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul
de Minas, com sede no município de Varginha, no estado de Minas Gerais,
observando-se tanto o prazo de 4 (quatro) anos, conforme dispõe a Portaria
Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa
prevista no Decreto nº 9.235/2017".
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário-Executivo