SÚMULA DO PARECER CNE/CP Nº 5/2025 (parte 2 de 3)

Recredenciamento da Faculdade Madre Tereza - FAMAT, com sede no município de
Santana, no estado do Amapá Voto da Relatora: Voto favoravelmente ao
recredenciamento da Faculdade Madre Tereza - FAMAT, com sede na Rua General
Ubaldo Figueira, nº 1.777, bairro Nova Brasília, no município de Santana, no estado do
Amapá, observando-se tanto o prazo de 4 (quatro) anos, conforme dispõe a Portaria
Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017. O ato autorizativo ficará condicionado,
conforme relatório da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior -
SERES e nos termos da legislação vigente, à apresentação do Auto de Vistoria do Corpo
de Bombeiros - AVCB Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202208707 Parecer: CNE/CES 758/2024 Relatora: Monica Sapucaia
Machado Interessado: Grupo Educa Ltda. - Caxias/MA Assunto: Recredenciamento do
Centro Universitário de Ciências e Tecnologia do Maranhão - UniFacema, com sede no
município de Caxias, no estado do Maranhão Voto da Relatora: Voto favoravelmente ao
recredenciamento do Centro Universitário de Ciências e Tecnologia do Maranhão -
UniFacema, com sede na Rua Aarão Reis, nº 1.000, Centro, no município de Caxias, no
estado do Maranhão, observando-se tanto o prazo de 5 (cinco) anos, conforme dispõe
a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa
prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 Decisão da Câmara:
APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202214409 Parecer: CNE/CES 759/2024 Relatora: Monica Sapucaia
Machado Interessada: Consultoria Edufor Ltda. - ME - Fortaleza/CEAssunto:
Recredenciamento da Faculdade Edufor de Salvador - EDUFOR, com sede no município
de Salvador, no estado da Bahia Voto da Relatora: Voto favoravelmente ao
recredenciamento da Faculdade Edufor de Salvador - EDUFOR, com sede na Avenida Luís
Viana (Paralela), nº 3.172, bairro Imbuí, no município de Salvador, no estado da Bahia,
observando-se tanto o prazo de 4 (quatro) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa
MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº
9.235, de 15 de dezembro de 2017. O ato autorizativo ficará condicionado, conforme
relatório da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES e nos
termos da legislação vigente, à apresentação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros
- AVCB Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202016802 Parecer: CNE/CES 760/2024 Relator: Paulo Fossatti
Interessado: Centro Educacional de Formação Superior Ltda. - CEFOS - Nova Lima/MG
Assunto: Recredenciamento da Faculdade Milton Campos - FMC, com sede no município
de Nova Lima, no estado de Minas Gerais Voto do Relator: Voto favoravelmente ao
recredenciamento da Faculdade Milton Campos - FMC, com sede na Rua Senador Milton
Campos, nº 202, bairro Vila da Serra, no município de Nova Lima, no estado de Minas
Gerais, observando-se tanto o prazo de 5 (cinco) anos, conforme dispõe a Portaria
Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
e-MEC: 202108856 Parecer: CNE/CES 761/2024 Relator: Paulo Fossatti
Interessada: Diretiva Administradora de Participações Ltda. - Foz do Iguaçu/PR Assunto:
Recredenciamento da Faculdade Integrada das Cataratas eJovem, com sede no município
de Foz do Iguaçu, no estado do Paraná Voto do Relator: Voto favoravelmente ao
recredenciamento da Faculdade Integrada das Cataratas eJovem, com sede na Rua David
Muffatto, nº 367, bairro Jardim Comercial das Bandeiras, no município de Foz do Iguaçu,
no estado do Paraná, observando-se tanto o prazo de 4 (quatro) anos, conforme dispõe
a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa
prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 Decisão da Câmara:
APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.037617/2024-61 Parecer: CNE/CES 762/2024 Relator: Celso Niskier
Interessada: A. Fleming Educacional Ltda. - Cerquilho/SP Assunto: Descredenciamento
voluntário da Faculdade Fleming Cerquilho, com sede no município de Cerquilho, no
estado de São Paulo Voto do Relator: Voto pelo descredenciamento, a pedido, da
Faculdade Fleming Cerquilho, com sede na Avenida Prefeito Antônio Souto, nº 191,
bairro Jardim Itália, no município de Cerquilho, no estado de São Paulo, para fins de
aditamento do ato autorizativo originário, nos termos do art. 58 do Decreto nº 9.235, de
15 de dezembro de 2017, publicado em 18 de dezembro de 2017. Neste mesmo ato,
determino que o Centro Universitário Faveni - Unifaveni ficará responsável pela
expedição de quaisquer documentos necessários a comprovar ou resguardar os registros
acadêmicos, e providenciará o recolhimento dos arquivos e acervo acadêmico da
Faculdade Fleming Cerquilho Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.032355/2024-49 Parecer: CNE/CES 768/2024 Relator: André Guilherme
Lemos Jorge Interessado: Centro de Estudos Jurídicos do Amazonas Ltda. - Manaus/AM
Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 303, de 4 de julho de 2024, publicada no
Diário Oficial da União - DOU, em 5 de julho de 2024, autorizou o funcionamento do
curso superior de Medicina, pleiteado pela Faculdade Santa Teresa, com sede no
município de Manaus, no estado do Amazonas, contudo, determinou a redução de 200
(duzentas) para 60 (sessenta) vagas totais anuais Voto do Relator: Nos termos do art. 10,
parágrafo único, da Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023, conheço
do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de
Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 303, de
4 de julho de 2024, que autorizou funcionamento do curso superior de Medicina, a ser
ofertado pela Faculdade Santa Teresa, com sede no município de Manaus, no estado do
Amazonas, com 60 (sessenta) vagas totais anuais Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
e-MEC: 201701691 Parecer: CNE/CES 769/2024 Relatora: Luciane Bisognin
Ceretta Interessado: Complexo de Ensino Renato Saraiva Ltda. - Recife/PE Assunto:
Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
- SERES que, por meio da Portaria nº 177, de 6 de maio de 2024, publicada no Diário
Oficial da União - DOU, em 7 de maio de 2024, indeferiu o pedido de autorização para
funcionamento do curso superior de tecnologia em Gestão Pública, na modalidade a
distância, pleiteado pela Faculdade CERS, com sede no município do Recife, no estado de
Pernambuco Voto da Relatora: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de
15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior -
SERES, expressa na Portaria nº 177, de 6 de maio de 2024, que indeferiu o pedido de
autorização para funcionamento do curso superior de tecnologia em Gestão Pública, na
modalidade a distância, que seria ministrado pela Faculdade CERS, com sede na Avenida
Rui Barbosa, nº 715, bairro Graças, no município do Recife, no estado de Pernambuco
Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202306412 Parecer: CNE/CES 770/2024 Relatora: Luciane Bisognin
Ceretta Interessado: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai - Curitiba/PR
Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 514, de 19 de setembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 20 de setembro de 2024, autorizou o
funcionamento do curso superior de Engenharia Elétrica, bacharelado, pleiteado pelo
Centro Universitário Senai Paraná - UniSENAI/PR, com sede no município de São José dos
Pinhais, no estado do Paraná Voto da Relatora: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito,
negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 514, de 19 de setembro de 2024,
que autorizou o funcionamento do curso superior de Engenharia Elétrica, bacharelado, a
ser oferecido pelo Centro Universitário Senai Paraná - UniSENAI/PR, com sede na
Avenida Rui Barbosa, nº 5.881, bairro Afonso Pena, no município de São José dos
Pinhais, no estado do Paraná Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.022853/2024-83 Parecer: CNE/CES 772/2024 Relatora: Luciane Bisognin
Ceretta Interessada: Alessandra Cardoso dos Santos Araújo - São Paulo/SP Assunto:
Convalidação de estudos realizados no curso superior de Pedagogia, licenciatura,
ministrado pela Faculdade Flamingo, com sede no município de São Paulo, no estado de
São Paulo Voto da Relatora: Voto favoravelmente à convalidação dos estudos realizados
por Alessandra Cardoso dos Santos Araújo, no curso superior de Pedagogia, licenciatura,
no período de 2017.2; 2018.1; 2018.2; 2019.1; 2019.2; e 2020.1, ministrado pela
Faculdade Flamingo, com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo
Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202223444 Parecer: CNE/CES 776/2024 Relator: Celso Niskier
Interessada: Faculdade Aliança Ltda. - São Luís/MA Assunto: Recurso contra a decisão da
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da
Portaria nº 564, de 15 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU,
em 16 de outubro de 2024, indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do
curso superior de tecnologia em Gestão da Tecnologia da Informação, na modalidade a
distância, pleiteado pela Faculdade Aliança do Maranhão - FAMAR, com sede no
município de São Luís, no estado do Maranhão Voto do Relator: Nos termos do art. 6º,
inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para,
no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 564, de 15 de outubro
de 2024, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior
de tecnologia em Gestão da Tecnologia da Informação, na modalidade a distância, que
seria ministrado pela Faculdade Aliança do Maranhão - FAMAR, com sede na Rua dos
Remédios, nº 323, Centro, no município de São Luís, no estado do Maranhão Decisão da
Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202115139 Parecer: CNE/CES 777/2024 Relator: Mauro Luiz Rabelo
Interessado: Centro Educacional de Realengo - Rio de Janeiro/RJ Assunto: Recurso contra
a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que,
por meio da Portaria nº 1, de 10 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da
União - DOU, em 13 de fevereiro de 2023, autorizou o funcionamento do curso superior
de Medicina, pleiteado pela Universidade Castelo Branco - UCB, com sede no município
do Rio de Janeiro, no estado do Rio de Janeiro, contudo, determinou a redução de 120
(cento e vinte) para 90 (noventa) vagas totais anuais Voto do Relator: Nos termos do art.
6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso
para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação
e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 1, de 10 de fevereiro
de 2023, que autorizou o funcionamento do curso superior de Medicina, a ser oferecido
pela Universidade Castelo Branco - UCB, com sede na Avenida Santa Cruz, nº 1.631,
bairro Realengo, no município do Rio de Janeiro, no estado do Rio de Janeiro, com 90
(noventa) vagas totais anuais Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202307781 Parecer: CNE/CES 778/2024 Relator: Mauro Luiz Rabelo
Interessada: MOVEEDU Cursos Profissionalizantes Ltda. - São José do Rio Preto/SP
Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 620, de 13 de novembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 14 de novembro de 2024, indeferiu o
pedido de autorização para funcionamento do curso superior de tecnologia em Logística,
na modalidade a distância, pleiteado pela Faculdade Microlins - FAMIC, com sede no
município de Catanduva, no estado de São Paulo Voto do Relator: Nos termos do artigo
6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso
para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação
e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 620, de 13 de
novembro de 2024, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso
superior de tecnologia em Logística, na modalidade a distância, que seria ministrado pela
Faculdade Microlins - FAMIC, com sede na Rua Bahia, nos 236 - até 469/470, Centro, no
município de Catanduva, no estado de São Paulo Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
Processo: 23001.000680/2024-32 Parecer: CNE/CES 785/2024 Relatora: Elizabeth Regina
Nunes Guedes Interessada: Simone Maciel de Freitas - Barra de São Francisco/ES
Assunto: Convalidação de estudos realizados no curso superior de Administração,
bacharelado, ministrado pela Faculdade Multivix de Nova Venécia, com sede no
município de Nova Venécia, no estado do Espírito Santo Voto da Relatora: Voto
favoravelmente à convalidação dos estudos realizados por Simone Maciel Freitas, no
curso superior de Administração, bacharelado, nos períodos de 2009.1; 2009.2; 2010.1;
2010.2; 2011.1; 2011.2; 2012.1; 2012.2; 2013.1; 2013.2; e 2014.2, ministrado pela
Faculdade Multivix de Nova Venécia, com sede no município de Nova Venécia, no estado
do Espírito Santo Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.021410/2024-75 Parecer: CNE/CES 786/2024 Relator: Mauro Luiz Rabelo
Interessado: Hilton Roberto Leal Mathias - Belém/PA Assunto: Convalidação de estudos
realizados no curso superior de Fisioterapia, bacharelado, ministrado pela Universidade
da Amazônia - UNAMA, com sede no município de Belém, no estado do Pará Voto do
Relator: Voto desfavoravelmente à convalidação de estudos realizados por Hilton Roberto
Leal Mathias, no curso superior de Fisioterapia, bacharelado, ministrado pela
Universidade da Amazônia - UNAMA, com sede no município de Belém, no estado do
Pará. Determino outrossim à UNAMA que observe com rigor a legislação vigente e,
portanto, não aceite a matrícula de alunos que não apresentem documentação válida
que comprove a conclusão do Ensino Médio Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
e-MEC: 202204930 Parecer: CNE/CES 794/2024 Relatora: Monica Sapucaia
Machado Interessada: Empresa Brasileira de Ensino Pesquisa e Extensão S/A - Multivix -
Vitória/ES Assunto: Recredenciamento da Faculdade Brasileira de Cachoeiro, com sede
no município de Cachoeiro de Itapemirim, no estado do Espírito Santo Voto da Relatora:
Voto favoravelmente ao recredenciamento da Faculdade Brasileira de Cachoeiro, com
sede na Rodovia Engenheiro Fabiano Vivácqua, nº 2.531, bairro Monte Belo, no
município de Cachoeiro de Itapemirim, no estado do Espírito Santo, observando-se tanto
o prazo de 5 (cinco) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de
janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de
dezembro de 2017 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº
9.784/1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando
couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União,
ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para
efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse
Sistema, nos termos do artigo 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21/2017. Em face
do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres do
Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação do
respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. Os
Pareceres citados encontram-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de
Educação e serão divulgados na página do CNE (https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
Brasília, 14 de março de 2025.
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário-Executivo
SÚMULA DE PARECERES
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 4, 5, 6 E 7 DO MÊS DE NOVEMBRO/2024
(Complementar à Publicada no DOU de 7/2/2025, Seção 1, pp. 32 a 35)
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
Parecer CNE/CES 628/2024. Anulado, com fulcro no Artigo 53 da Lei nº 9.784, de 29 de
junho de 1999.
e-MEC: 202222000 Parecer: CNE/CES 639/2024 Relator: André Guilherme
Lemos Jorge Interessado: Instituto Rezende Abreu Ltda. - Coronel Fabriciano/MG Assunto:
Credenciamento da Faculdade Rezende Abreu, com sede no município de Belo Horizonte,
no estado de Minas Gerais, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância
Voto do Relator: Nos termos do Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, e da Portaria
Normativa MEC nº 11, de 20 de junho de 2017, voto favoravelmente ao credenciamento,
para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância, da Faculdade Rezende Abreu,
com sede na Avenida do Contorno, nº 9.384, bairro Barro Preto, no município de Belo
Horizonte, no estado de Minas Gerais, observando-se tanto o prazo de 5 (cinco) anos,
conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a
exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, com
abrangência de atuação em sua sede e nos eventuais polos a serem criados pela
instituição, a partir da oferta do curso superior de Administração, bacharelado, com o
número de vagas totais anuais a ser fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior - SERES Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202204473 Parecer: CNE/CES 652/2024 Relator: Celso Niskier
Interessada: Sinergia Sistema de Ensino Ltda. - EPP - Navegantes/SC Assunto:
Recredenciamento da Faculdade Sinergia, com sede no município de Navegantes, no
estado de Santa Catarina Voto do Relator: Voto favoravelmente ao recredenciamento da
Faculdade Sinergia, com sede na Avenida Prefeito Cirino Adolfo Cabral, nº 199, bairro São
Pedro, no município de Navegantes, no estado de Santa Catarina, observando-se tanto o
prazo de 5 (cinco) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro
de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de
2017 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 201504406 Parecer: CNE/CES 664/2024 Relatora: Luciane Bisognin
Ceretta Interessado: CETHEL - Centro de Educação Teológica e Humanística Logos - São
Paulo/SP Assunto: Recredenciamento da Faculdade Teológica de Ciências Humanas e
Sociais Logos - FAETEL, com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo Voto
da Relatora: Voto favoravelmente ao recredenciamento da Faculdade Teológica de Ciências
Humanas e Sociais Logos - FAETEL, com sede na Rua Conde do Pinhal, nº 78, Centro, no
município de São Paulo, no estado de São Paulo, observando-se tanto o prazo de 4
(quatro) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017,
quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017
Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 201813968 Parecer: CNE/CES 665/2024 Relatora: Luciane Bisognin
Ceretta Interessada: Anhanguera Educacional Participações S/A - Valinhos/SP Assunto:
Recredenciamento da Faculdade Anhanguera de Santa Bárbara - FCSB, com sede no
município de Santa Bárbara d'Oeste, no estado de São Paulo Voto da Relatora: Voto
favoravelmente ao recredenciamento da Faculdade Anhanguera de Santa Bárbara - FCSB,
com sede na Rua Juscelino Kubitschek de Oliveira, nº 1.450, bairro 2º Distrito Industrial, no
município de Santa Bárbara d'Oeste, no estado de São Paulo, observando-se tanto o prazo
de 4 (quatro) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de
2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de
2017 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202002460 Parecer: CNE/CES 667/2024 Relatora: Luciane Bisognin
Ceretta Interessada: Olhar Educacional Ltda. - Porto Velho/RO Assunto: Recredenciamento
da Faculdade Santo Antônio - FSA, com sede no município de Caçapava, no estado de São
Paulo Voto da Relatora: Voto favoravelmente ao recredenciamento da Faculdade Santo
Antônio - FSA, com sede na Avenida da Saudade, nº 26, bairro Jardim Campo Grande, no
município de Caçapava, no estado de São Paulo, observando-se tanto o prazo de 4 (quatro)
anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a
exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 Decisão da
Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.003423/2024-62 Parecer: CNE/CES 682/2024 Relatora: Ludhmila Abrahão
Hajjar Interessada: Organização Tecnológica de Ensino Ltda. - Salvador/BA Assunto:
Descredenciamento voluntário da Faculdade de Tecnologia e Ciências - FTC Parnamirim,
com sede no município de Parnamirim, no estado do Rio Grande do Norte Voto da
Relatora: Voto pelo descredenciamento, a pedido, da Faculdade de Tecnologia e Ciências -
FTC Parnamirim, com sede na Rua Tenente Osório, nº 199, bairro Santo Reis, no município
de Parnamirim, no estado do Rio Grande do Norte, para fins de aditamento do ato
autorizativo originário, nos termos do art. 58 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de
2017, publicado em 18 de dezembro de 2017. Neste mesmo ato, determino que a
Faculdade de Tecnologia e Ciências - FTC Petrolina ficará responsável pela expedição de
quaisquer documentos necessários a comprovar ou resguardar os registros acadêmicos, e
providenciará o recolhimento dos arquivos e acervo acadêmico da Faculdade de Tecnologia
e Ciências - FTC Parnamirim Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.018678/2024-20 Parecer: CNE/CES 683/2024 Relatora: Ludhmila Abrahão
Hajjar Interessada: Associação Educacional Nove de Julho - São Paulo/SP Assunto:
Descredenciamento voluntário da Faculdade Nove de Julho de São Bernardo do Campo -
NOVE-SBC, com sede no município de São Bernardo do Campo, no estado de São Paulo
Voto da Relatora: Voto pelo descredenciamento, a pedido, da Faculdade Nove de Julho de
São Bernardo do Campo - NOVE-SBC, com sede na Avenida Dom Jaime de Barros Câmara,
nº 90, bairro Planalto, no município de São Bernardo do Campo, no estado de São Paulo,
para fins de aditamento do ato autorizativo originário, nos termos do art. 58 do Decreto
nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, publicado em 18 de dezembro de 2017. Neste
mesmo ato, determino que a Universidade Nove de Julho - UNINOVE ficará responsável
pela expedição de quaisquer documentos necessários a comprovar ou resguardar os
registros acadêmicos, e providenciará o recolhimento dos arquivos e acervo acadêmico da
Faculdade Nove de Julho de São Bernardo do Campo - NOVE-SBC Decisão da Câmara:
APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.002245/2024-52 Parecer: CNE/CES 684/2024 Relator: Mauro Luiz Rabelo
Interessada: Organização Tecnológica de Ensino Ltda. - Salvador/BA Assunto:
Descredenciamento voluntário da Faculdade UNEX, com sede no município de Porto
Seguro, no estado da Bahia Voto do Relator: Voto pelo descredenciamento, a pedido, da
Faculdade UNEX, com sede na Rua Marechal Teodoro da Fonseca, nº 228, Centro, no
município de Porto Seguro, no estado da Bahia, para fins de aditamento do ato
autorizativo originário, nos termos do art. 58 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de
2017, publicado em 18 de dezembro de 2017. Neste mesmo ato determino que a
Faculdade de Tecnologia e Ciências - FTC Petrolina ficará responsável pela expedição de
quaisquer documentos necessários a comprovar ou resguardar os registros acadêmicos, e
providenciará o recolhimento dos arquivos e acervo acadêmico da Faculdade UNEX Decisão
da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.023845/2024-54 Parecer: CNE/CES 685/2024 Relator: Celso Niskier
Interessado: Wallace Rodrigues da Silva - Indaiatuba/SP Assunto: Convalidação de estudos
realizados no curso superior de Enfermagem, bacharelado, ministrado pela Faculdade
Anhanguera de Indaiatuba, com sede no município de Indaiatuba, no estado de São Paulo
Voto do Relator: Voto favoravelmente à convalidação dos estudos realizados por Wallace
Rodrigues da Silva, no curso superior de Enfermagem, bacharelado, nos períodos de
2017.1; 2017.2; 2018.1; 2018.2; 2019.1; 2019.2; 2020.1; 2020.2; 2021.1 e 2021.2,
ministrado pela Faculdade Anhanguera de Indaiatuba, com sede no município de
Indaiatuba, no estado de São Paulo Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23001.000476/2024-11 Parecer: CNE/CES 686/2024 Relator: Celso Niskier
Interessado: Francisco Luan dos Santos - Aracaju/SE Assunto: Convalidação de estudos
realizados no curso superior de Filosofia, licenciatura, ministrado pelo Seminário Maior
Nossa Senhora da Conceição, com sede no município de Aracaju, no estado de Sergipe
Voto do Relator: Voto desfavoravelmente à convalidação dos estudos realizados por
Francisco Luan dos Santos, no curso superior de Filosofia, licenciatura, ministrado pelo
Seminário Maior Nossa Senhora da Conceição, com sede no município de Aracaju, no
estado de Sergipe Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23001.000725/2023-98 Parecer: CNE/CES 688/2024 Relatora: Luciane Bisognin
Ceretta Interessado: Bruno Morett Figueiredo Rosa - Vitória/ES Assunto: Recurso contra a
decisão da Universidade de São Paulo - USP, que indeferiu o pedido de revalidação do
diploma do curso superior de Ciência dos Alimentos, bacharelado, obtido na Università
degli Studi di Scienze Gastronomiche - UNISG, na Itália Voto da Relatora: Não conheço do
recurso e, sem análise do mérito, nego-lhe provimento, mantendo a decisão da
Universidade de São Paulo - USP que indeferiu o pedido de revalidação do diploma do
curso superior de Ciências dos Alimentos, bacharelado, obtido por Bruno Morett Figueiredo
Rosa, emitido na Università degli Studi di Scienze Gastronomiche - UNISG, na Itália.
Recomendo ao interessado, no entanto, que ingresse, de acordo com a legislação vigente,
com novo pedido de revalidação de diploma em outra Universidade que possua programa
na mesma área de conhecimento, em nível equivalente ou superior, do curso realizado
Decisão da Câmara: APROVADO por maioria.
Processo: 23000.029014/2024-96 Parecer: CNE/CES 691/2024 Relator: André Guilherme
Lemos Jorge Interessado: Leonardo Diniz Ramires Casola - São Paulo/SP Assunto: Recurso
contra a decisão da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ que indeferiu o pedido
de reconhecimento de diploma de Mestrado em Ciências da Educação obtido na
Universidad Gran Asunción - UNIGRAN, em Pedro Juan Caballero, no Paraguai Voto do
Relator: Nos termos da Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, não conheço do
recurso interposto por Leonardo Diniz Ramires Casola contra a decisão da Universidade
Federal do Rio de Janeiro - UFRJ que indeferiu o pedido de reconhecimento do diploma de
Mestrado em Ciências da Educação obtido na Universidad Gran Asunción - UNIGRAN, em
Pedro Juan Caballero, no Paraguai Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23001.000441/2024-82 Parecer: CNE/CES 694/2024 Relatora: Ludhmila AbrahaÞo
Hajjar Interessado: Gilmário Lemke - Manaus/AM Assunto: Recurso contra as decisões da
Universidade Federal do Amazonas - UFAM e da Universidade Federal do Mato Grosso -
UFMT, que indeferiram o pedido de revalidação simplificada do diploma do curso superior
de Medicina, emitido pela Universidad Privada del Este - UPE, em Ciudad del Este, no
Paraguai Voto da Relatora: Conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo as decisões da Universidade Federal do Amazonas - UFAM e da Universidade
Federal do Mato Grosso - UFMT, que indeferiram o pedido de revalidação do diploma do
curso superior de Medicina, obtido por Gilmário Lemke, emitido pela Universidad Privada
del Este - UPE, na Ciudad del Este, no Paraguai, nos termos da Portaria Normativa MEC nº
22, de 13 de dezembro de 2016, e da Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022
Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 201712357 Parecer: CNE/CES 696/2024 Relatora: Ludhmila Abrahão
Hajjar Interessada: Sociedade Educacional da Amazônia Ltda. - Macapá/AP Assunto:
Reexame do Parecer CNE/CES nº 590, de 8 de outubro de 2020, que tratou do recurso
contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES
que, por meio da Portaria nº 163, de 5 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da
União - DOU, em 8 de junho de 2020, indeferiu o pedido de autorização para
funcionamento do curso superior de Educação Física, bacharelado, pleiteado pela
Faculdade Estácio de Macapá - Estácio Macapá, com sede no município de Macapá, no
estado do Amapá Voto da Relatora: Voto, em sede de reexame, pela reforma do Parecer
CNE/CES nº 590, de 8 de outubro de 2020, que deu provimento ao recurso contra a
decisão expressa na Portaria SERES nº 163, de 5 de junho de 2020, e manifesto-me
desfavorável ao pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Educação
Física, bacharelado, que seria oferecido pela Faculdade Estácio de Macapá - Estácio
Macapá, com sede na Avenida José Tupinambá de Almeida, nº 1.223, bairro Jesus de
Nazaré, no município de Macapá, no estado do Amapá Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
Processo: 23000.011558/2022-30 Parecer: CNE/CES 705/2024 Relator: Celso Niskier
Interessado: Santo R. D Santos Florão Educação EIRELI - Marabá/PA Assunto: Recurso
contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES
que, por meio da Portaria nº 72, de 13 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da
União - DOU, em 17 de abril de 2023, determinou o descredenciamento da Faculdade de
Ciências Sociais Aplicadas de Marabá - FACIMAB, com sede no município de Marabá, no
estado do Pará Voto do Relator: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de
15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior -
SERES, expressa na Portaria nº 72, de 13 de abril de 2023, que determinou o
descredenciamento da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Marabá - FACIMAB, com
sede na Quadra 8, Lote 1 - Loteamento Novo Progresso, bairro São Felix, no município de
Marabá, no estado do Pará Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.