DESPACHO Nº 475, DE 21 DE FEVREIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 103. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 18/03/2025

DESPACHO Nº 475, DE 21 DE FEVREIRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando
o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº
948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.903192/2024-87,
decide:
anuir previamente ao pedido da Enel Brasil S.A., CNPJ nº 07.523.555/0001-67,
para celebração do Contrato de Reembolso de Despesas Oriundas de Pagamentos
Realizados pela Enel Brasil S.A., a ser celebrado com suas Partes Relacionadas: Ampla
Energia e Serviços S.A., CNPJ nº 33.050.071/0001-58, Companhia Energética do Ceará, CNPJ
nº 07.047.251/0001-70, e Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A., CNPJ
nº 61.695.227/0001-93, conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Empresas citadas