CIRCULAR Nº 18, DE 17 DE MARÇO DE 2025 (parte 3 de 16)

56. Entretanto, para fins de abertura, utilizou-se o fator resultante da fórmula
supracitada: [CONFIDENCIAL], fator 68,9% menor que o valor da fibra média, suscitando
menor dimensionamento da representatividade das peticionárias em relação à produção
nacional total.
57. Para fins de determinação preliminar, procedeu-se à conversão dos volumes
de produção indicados no relatório CRU em quilômetros (km) de fibra em quilômetros (km)
de cabo aplicando-se o valor da fibra média ([CONFIDENCIAL]).
58. Apresentam-se na tabela abaixo os volumes na unidade de medida
quilômetros de cabos de fibras ópticas das outras produtoras nacionais constantes do
relatório CRU:
Volume de produção de cabos de fibras ópticas por período de investigação de dano
[CONFIDENCIAL]
Em Km de cabos de fibras ópticas
.Produtor .P1 .P2 .P3 .P4 P5
.[CONFIDENCIAL] [CONFIDENCIAL]
.[CONFIDENCIAL] [CONFIDENCIAL]
.[CONFIDENCIAL] [CONFIDENCIAL]
.[RESTRITO] [CONFIDENCIAL]
.[CONFIDENCIAL] [CONFIDENCIAL]
.[CONFIDENCIAL] [CONFIDENCIAL]
.Total [CONFIDENCIAL]
59. Ressalte-se que, em relação aos volumes de produção da Furukawa e das
empresas que responderam à consulta efetuada pelo DECOM previamente ao início da
investigação, passou-se a considerar os dados efetivamente reportados, tendo em vista a
primazia pela utilização de dados primários.
60. No que se refere à Prysmian passou-se a considerar os volumes de
produção confirmados durante verificação in loco. Conforme consta do Relatório de
Verificação in loco na referida empresa e do Ofício SEI nº 361/2025/MDIC, de 16 de janeiro
de 2025, foram identificadas inconsistências na segregação das vendas de produto de
fabricação das de produto importado/adquirido de terceiros em virtude de conflito entre
a parametrização do sistema para a determinação do CFOP da nota fiscal e a estrutura de
código de produtos.
61. Essas divergências, no entanto, não afetaram as informações relativas à
produção, posto que a extração desses dados inerentemente apenas diz respeito a
produtos de fabricação própria.
62. Assim, decidiu-se também utilizar os dados de produção da Prysmian por
tratar-se de dados primários confirmados em sede de verificação in loco.
63. Incumbe mencionar ainda, que, de acordo com as peticionárias, o resultado
obtido corresponderia à estimativa de volumes de produção das empresas para todos os
cabos de fibra óptica - incluindo aqueles que não estão abarcados no escopo da presente
investigação de prática de dumping. Para estimar o quanto desse universo corresponderia
aos cabos de fibra óptica objeto da investigação, recorreu-se ao cálculo da
representatividade do faturamento bruto auferido com as vendas do produto similar
doméstico reportado pela Furukawa em relação ao faturamento total da empresa.
Observando essa metodologia, obteve-se o seguinte resultado:
Representatividade da produção do produto similar em relação à produção total de
cabos de fibras ópticas
Furukawa
[RESTRITO]
.Empresa .P1 .P2 .P3 .P4 P5
.Proporção .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] [RESTRITO]
64. Aplicando a proporção resultante de cada período aos volumes de produção
com base no relatório CRU, apurou-se estimativa da produção do produto similar pelas
demais produtoras nacionais.
Volume de produção de cabos de fibra óptica similares no Brasil
[RESTRITO]/[CONFIDENCIAL]
Em número índice de Km de cabos de fibras ópticas
.Empresa .P1 .P2 .P3 .P4 P5
.Furukawa
(verificado)
.[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] [RESTRITO]
.Total peticionárias .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] [RESTRITO]
.Cablena (reportado) .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] [RESTRITO]
.Prysmian
(verificado)
[CONFIDENCIAL]
.[CONFIDENCIAL] [CONFIDENCIAL]
.[CONFIDENCIAL] [CONFIDENCIAL]
.[CONFIDENCIAL] [CONFIDENCIAL]
.[CONFIDENCIAL] [CONFIDENCIAL]
.[CONFIDENCIAL] [CONFIDENCIAL]
65. Ademais, conforme exposto no item 1.4.1. o DECOM efetuou consulta a
outros produtores nacionais sobre dados de produção e vendas no mercado interno
brasileiro, cujas respostas foram incorporadas na análise em substituição àqueles do
relatório, devido à precedência conferida a informações de fonte primária. O resultado
obtido consta da tabela a seguir:
Volume de produção de cabos de fibra óptica similares no Brasil
[RESTRITO]/[CONFIDENCIAL]
Em número índice de Km de cabos de fibras ópticas
.Empresa .P1 .P2 .P3 .P4 P5
.Furukawa S.A. .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] [RESTRITO]
.Total peticionárias .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] [RESTRITO]
.Cablena do Brasil .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] [RESTRITO]
.MPT .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] [RESTRITO]
.SETEX .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] [RESTRITO]
.Cabletech .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] [RESTRITO]
.Solutions .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] [RESTRITO]
.Fibracem .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] [RESTRITO]
.WEC .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] [RESTRITO]
.Intelbrás .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] [RESTRITO]
.YOFC .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] [RESTRITO]
.SEI Brasil .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] [RESTRITO]
.ZTT .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] [RESTRITO]
.[CONFIDENCIAL] [CONFIDENCIAL]
[CONFIDENCIAL] [CONFIDENCIAL]
[CONFIDENCIAL] [CONFIDENCIAL]
[CONFIDENCIAL] [CONFIDENCIAL]
[CONFIDENCIAL] [CONFIDENCIAL]
[CONFIDENCIAL] [CONFIDENCIAL]
.Total geral .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] [RESTRITO]
.Representatividade
peticionárias por
período
.46,1% .37,2% .47,2% .50,7% 35,6%
.Representatividade
peticionárias média
43,3%
66. Com a aplicação dessa metodologia, constatou-se que o volume de
produção das empresas peticionárias correspondeu em média a 43,5% da produção
brasileira de cabos de fibras ópticas similares considerando-se todo o período de análise de
dano. Desse modo, considerou-se que a produção das empresas Furukawa representa
proporção significativa da produção nacional total nos termos do art. 34 do Decreto nº
8.058, de 2013.
1.5. Do início da investigação
67. Considerando o que constava no Parecer SEI nº 2748, de 04 de julho de
2024, tendo sido verificada a existência de indícios suficientes de prática de dumping nas
exportações de cabos de fibras ópticas da China para o Brasil, e de dano à indústria
doméstica decorrente de tal prática, foi recomendado o início da investigação.
68. Dessa forma, com base no parecer supramencionado, a investigação foi
iniciada em 05 de julho de 2024, por meio da publicação no D.O.U. da Circular SECEX nº
32, de 04 de julho de 2024.
1.6. Das notificações de início de investigação e da solicitação de informações
às partes interessadas
69. Em atendimento ao que dispõe o art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013,
foram notificados acerca do início da investigação, além das peticionárias, os demais
produtores nacionais, os produtores/exportadores identificados da China, os importadores
brasileiros - identificados por meio dos dados oficiais de importação fornecidos pela
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério da Fazenda,
considerando-se como parâmetro o período de análise de dumping (P5) - e o governo da
China, tendo sido a eles encaminhado o endereço eletrônico no qual pôde ser obtida a
Circular SECEX nº 32, de 2024.
70. Considerando o § 4º do mencionado artigo, foi também encaminhado aos
produtores/exportadores chineses e ao governo da China o endereço eletrônico no qual
pôde ser obtido o texto completo não confidencial da petição que deu origem à
investigação.
71. Ademais, conforme disposto no art. 50 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram
encaminhados aos produtores/exportadores e aos importadores, nas mesmas notificações,
os endereços eletrônicos nos quais poderiam ser obtidos os respectivos questionários, que
tiveram prazo de restituição de trinta dias, contados a partir da data de ciência, nos termos
do art. 19 da Lei nº 12.995, de 2014.
72. Informa-se que, em razão do número elevado de produtores/exportadores
identificados da origem investigada, foram selecionados para receber os questionários
apenas produtores cujo volume de exportação representasse o maior percentual
razoavelmente investigável pelo DECOM, nos termos do art. 28 do Regulamento Brasileiro.
Assim, foram selecionados os seguintes produtores/exportadores, com base nos dados de
importação considerados para fins de início da investigação: Fiberhome Telecommunication
Technology Co. Ltd., Hunan Mecable Co. Ltd., Sumec Machinery & Electric Co. Ltd., Wuhan
Fiberhome International Technology Co. Ltd. e Wuhan Fiberhome Telecommunication
Technologies Co. Ltd. Juntas, essas empresas foram responsáveis por [RESTRITO]% do total
exportado pela China em P5.
73. Os demais produtores/exportadores chineses, não selecionados, foram
informados acerca da existência de seleção, bem como da possibilidade de envio de
respostas voluntárias dentro do prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, contados da data
de ciência da notificação de início, em conformidade com o caput do art. 50 do Decreto nº
8.058, de 2013, e com o art. 19 da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014.
74. Ressalte-se que para o governo da China, para os importadores e para os
produtores/exportadores não selecionados foi dada a oportunidade de se manifestar a
respeito da referida seleção.
75. Tendo em vista a adoção inicial do México como país substituto nos termos
do art. 15, § 1º, do Decreto nº 8.058, de 2013, foram notificados do início da investigação
o governo desse país e a produtora/exportadora mexicana Prysmian Cables y Sistemas de
Mexico S de RL de CV ("Prysmian México").
76. [RESTRITO]
1.7. Do recebimento das informações solicitadas
1.7.1. Das peticionárias
77. Furukawa e Prysmian apresentaram as informações na petição de início da
presente investigação e solicitaram prorrogação de prazo para apresentação de
informações complementares, ao que foram atendidas pelo Ofício SEI nº 1637/2024/MDIC.
O prazo foi prorrogado para o dia 20 de março de 2024, data na qual protocolaram as
versões restrita e confidencial das informações solicitadas.
78. Conforme mencionado no item 1.2 deste documento, as peticionárias
apresentaram documentos adicionais no dia 21 de março de 2024. O DECOM notificou as
empresas por meio do Ofício SEI nº 1965/2024/MDIC, de 25 de março de 2024, que os
documentos "Anexo Doc. A - Apêndices F P1 a P3", "Anexo Doc. A - Apêndice F P4 e P5",
"Anexo Doc. A - Apêndices F Dev" e "Anexo Doc. A - Apêndice XIV F Outros" foram
desconsiderados para quaisquer fins no processo em questão, tendo em vista que foram
juntados intempestivamente, isto é, após o prazo estabelecido para apresentação das
informações complementares à petição.
1.7.1.1. Das manifestações acerca das informações apresentadas pelas
peticionárias
79. Em documento protocolado em 21 de agosto de 2024, as empresas 2 Flex,
Azul, Brasnet, Dicomp, Elgin, Filadelfiainfo, OIW, Prexx, Telmill e Suprinordeste
apresentaram manifestação conjunta acerca dos apêndices submetidos pela indústria
doméstica na petição e nas informações complementares.
80. De acordo com as manifestantes, a indústria doméstica teria submetido, na
versão confidencial da petição, os Apêndices XIV individuais de cada uma das empresas
que compõe a indústria doméstica, além de uma versão consolidada. Isso seria constatado
pela lista de documentos protocolados pelas peticionárias e pelo ofício de informações
complementares à petição enviado pelo DECOM, que faria menção a correções e
esclarecimentos referentes aos apêndices individuais da Furukawa e da Prysmian. Contudo,
não teriam sido apresentadas, simultaneamente, versões restritas dos apêndices
individuais. As partes vão além e afirmam que "foram protocolados documentos nos autos
confidenciais não apenas não protocolados nos autos restritos, mas cuja informação foi
completamente, omitida na petição de início".
81. As manifestantes argumentam que, na resposta ao ofício de informações
complementares à petição, as peticionárias novamente não teriam protocolado versões
restritas dos apêndices individuais das empresas e teriam omitido os apêndices individuais
da lista de documentos anexados à resposta.
82. As empresas seguem relatando que, findo o prazo para apresentação de
informações complementares, as peticionárias teriam protocolado seus questionários
individuais, que teriam sido desconsiderados pelo DECOM tendo em vista a
intempestivamente. Para as manifestantes, causaria estranheza que os documentos
desconsiderados pelo DECOM fossem intitulados "Apêndices" e não meramente "Apêndice
XIV", o que indicaria que as peticionárias teriam omitido o fato de haver protocolado os
apêndices individuais da Furukawa e da Prysmian.
83. A respeito da confidencialidade de apêndices individuais das empresas que
compõem a indústria doméstica, as manifestantes lembraram que o Acordo Antidumping
estabeleceria que a autoridade investigadora trate como confidenciais informações para as
quais tenha sido demonstrado motivo justificável. Além disso, o art. 6.5.1 do Acordo
estabeleceria como obrigação da autoridade a exigência de que as partes apresentem
resumos não confidenciais das informações apresentadas em bases confidenciais. As
manifestantes fizeram menção às decisões do Órgão de Apelação da OMC no caso EC -
Fasteners (China), que teria ressaltado que o motivo justificável deve demonstrar o risco de
uma consequência potencial cuja prevenção é importante o suficiente para justificar a não
divulgação das informações, e do Painel no caso Guatemala - Cement II, que teria
demonstrado que o motivo justificável deve partir da própria parte que requer o
tratamento confidencial.
84. Outra jurisprudência citada pelas manifestantes foi o caso Korea -
Pneumatic Valves (Japan), no qual o Painel não teria encontrado evidências que apoiassem
a alegação da Coreia de que sua autoridade investigadora teria avaliado objetivamente se
havia motivo justificável, enquanto o Órgão de Apelação teria rejeitado o argumento da
Coreia de que os requerentes teriam demonstrado motivo justificável ao implicitamente
indicar que as informações se enquadravam nas categorias de informações confidenciais
estabelecidas nas leis coreanas.
85. As manifestantes citaram o §5º, II, "c" do art. 51 do Decreto nº 8.058/2013,
que expressamente estabeleceria as informações para as quais não seriam consideradas
adequadas justificativas de confidencialidade, para afirmar que "a não apresentação dos
apêndices individuais da Furukawa e da Prysmian em base restrita não se justifica". Foi
ressaltado ainda que o §2º do art. 51 refletiria a obrigação da autoridade investigadora de
exigir a apresentação de resumos restritos e que o Painel do caso EC - Fasteners (China)
teria ressaltado a necessidade destes resumos para assegurar os direitos do contraditório
e ampla defesa.
86. As manifestantes arguiram que a apresentação de informações confidenciais
desacompanhadas de resumo restrito já ensejaria sua desconsideração pelo DECOM e
foram além afirmando que "sua repetida omissão da lista de anexos nos autos restritos,
bem como a menção de que os documentos intempestivamente adicionados se refeririam
apenas ao apêndice XIV beiram a má-fé".
87. As manifestantes por fim argumentaram que a apresentação de apêndices
individuais seria absolutamente indispensável, pois permitiriam a avaliação do
comportamento específico de cada empresa envolvida na investigação. Essa análise seria
crucial pois, para as manifestantes, cada empresa pode ter influenciado o mercado de
forma diferente e pode ter contribuído de maneira diversa para o alegado dano. Sem essa
análise se correria o risco de atribuir o dano ao dumping, sendo que outras variáveis
poderiam ter sido preponderantes. Além disso, a apresentação dos apêndices individuais
seria essencial para garantir a transparência e a integridade do processo investigativo,
garantindo o direito de defesa das partes interessadas. As manifestantes citaram o Guia
Antidumping preparado pelo DECOM:
Além dos aspectos materiais de indeferimento mencionados anteriormente, os
aspectos formais, tais como regras referentes ao idioma dos documentos e exigências para
o tratamento confidencial de informações, devem ser respeitados. Os documentos em
desacordo com a legislação vigente não serão juntados aos autos do processo e, quando
os vícios não forem sanados tempestivamente, poderão causar o indeferimento do pleito.
(grifos no original)
88. As manifestantes solicitam o encerramento imediato da investigação sem
julgamento de mérito, tendo em vista que a alegada omissão na apresentação dos
apêndices individuais configuraria vício formal gravíssimo, insuscetível de ser sanado em
razão da intempestividade e que prejudicaria a condução adequada da investigação.
89. Em manifestação protocolada em 21 de novembro de 2024, as empresas 2
Flex, Azul, Brasnet, Dicomp, Elgin, Filadelfiainfo, OIW, Prexx, Telmill e Suprinordeste
apresentaram manifestação conjunta reiterando argumentos apresentados na
manifestação anterior acerca dos apêndices submetidos pela indústria doméstica na
petição e nas informações complementares.
90. As empresas alegaram que as peticionárias não teriam cumprido com o
requisito de protocolar simultaneamente as versões restrita e confidencial dos apêndices
individuais das empresas e que a falta da apresentação desses apêndices comprometeria a
capacidade de se realizar uma análise detalhada do dano à indústria doméstica, correndo-
se o risco de atribuir suposto dano à prática de dumping quando outros fatores poderiam
ser preponderantes. Além disso, as manifestantes alegaram que haveria confidencialidade
excessiva nos dados submetidos pela indústria doméstica que limitaria o pleno exercício do
contraditório e da ampla defesa.
91. Diante disso, as manifestantes reiteraram o pedido de encerramento
imediato da investigação, sem julgamento de mérito, ou, alternativamente, a apresentação
dos apêndices individuais da Furukawa e da Prysmian.
92. Em manifestação protocolada em 4 de novembro de 2024, a China Chamber
of Commerce for Import and Export of Machinery and Electronic Products ("CCCME")
relembrou a existência da investigação anterior, encerrada sem análise de mérito pela
Circular Circular SECEX nº 36, de 4 de setembro de 2023, afirmando que então as
peticionárias teriam enfrentado problemas quanto à confiabilidade dos dados que
forneceram.
93. Traçando paralelo com a investigação atual, a CCCME considerou que a
petição que deu origem à investigação em tela também apresentaria problemas graves,
relacionados à omissão das versões restritas dos apêndices dos questionários individuais de
Furukawa e Prysmian. Na interpretação da CCCME, a ausência dos apêndices individuais de
cada uma das peticionárias impossibilitaria a análise completa do comportamento
específico de cada empresa no mercado e sua contribuição para o dano alegado à indústria
doméstica. A consolidação dos dados sem as devidas informações individualizadas
mascararia variações importantes, levando a conclusões potencialmente equivocadas sobre
a causa do dano e o impacto das importações sobre a indústria nacional.
94. Além disso, a confidencialidade excessiva das informações apresentadas
pelas peticionárias limitaria o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, violando
os princípios de transparência e igualdade essenciais para uma investigação justa e
equilibrada. Para a CCCME, a omissão na apresentação dos apêndices individuais
configuraria vício formal gravíssimo, insuscetível de ser sanado em razão da
intempestividade e que prejudicaria a condução adequada da investigação.
95. Tendo em vista que as peticionárias não teriam apresentado
tempestivamente os apêndices individuais, mesmo após oportunidade concedida pelo
DECOM em sede de informações complementares, e considerando a vital importância
desses documentos para uma análise completa e justa da investigação, a CCCME requereu
o encerramento imediato da investigação sem julgamento de mérito.
1.7.1.2. Do posicionamento do DECOM acerca das manifestações
96. No que se refere às alegações de que as peticionárias não teriam
apresentado a versão restrita de apêndices com informações individuais de cada empresa
simultaneamente à respectiva versão confidencial, cabe ressaltar que foi protocolada
versão restrita dos apêndices consolidados da indústria doméstica no conjunto de
documentos que perfazem tanto a versão restrita da petição quanto da resposta ao pedido
de informações complementares.
97. Não há previsão no Regulamento Brasileiro que obrigue as empresas que
compõem o conceito de indústria doméstica a apresentarem versão restrita dos dados
individualizados trazidos no âmbito da petição.
98. Além disso, nos termos do art. 29 do Decreto nº 8.058, de 2013, a
determinação do dano é feita em relação à indústria doméstica como um todo, não
cabendo análise individualizada do desempenho de cada empresa.
99. De toda forma, as peticionárias apresentaram justificativa de
confidencialidade dos Apêndices XIV (Vendas no Mercado Interno) no documento
intitulado "Justificativas de Confidencialidade" (p. 7) constante da versão restrita da
petição.
100. Já na resposta ao pedido de informações complementares, as peticionárias
forneceram justificativa de confidencialidade a todo o conjunto de Apêndices no
documento intitulado
"Justificativas_de_confidencialidade__Informacoes_complementares", fazendo referência a
Doc. A "Apêndices", ou seja, todo documento com referência a "Doc. A" estaria incluído na
justificativa.
101. Dessa forma, entende-se que as peticionárias cumpriram os requisitos
listados no art. 51 do Regulamento Brasileiro e que o direito de ampla defesa das demais
partes interessadas não foi infringido.
1.7.2. Dos outros produtores nacionais
102. A empresa WEC Cabos Especiais Ltda. ("WEC") solicitou prorrogação de
prazo para apresentação de resposta ao questionário do produtor nacional, tendo
apresentado a resposta tempestivamente no prazo prorrogado em 12 de setembro de
2024. Contudo, a WEC não reportou as informações relativas a devoluções, valores das
vendas de outros produtos, valor de estoque, retorno de investimento, fluxo de caixa, taxa
de juros de curto prazo e custo de produção. Ademais, a empresa não reportou
adequadamente os dados relativos a emprego e massa salarial e, no que tange às vendas
do produto similar no mercado interno, as informações pertinentes a código de produto,
faturas de vendas, clientes, relacionamento e categoria de cliente, data de recebimento do
pagamento e termos de entrega. Tendo isso em vista, a empresa foi notificada por meio
do Ofício SEI nº 8516/2024/MDIC, de 16 de dezembro de 2024, que tais omissões estavam
em desconformidade com o disposto no art. 180 do Decreto nº 8.058, de 2013, e que o
DECOM levará em consideração os fatos disponíveis no que tange aos elementos
supracitados.
103. A produtora YOFC Brasil Cabos e Soluções Ltda. ("YOFC") apresentou
tempestivamente resposta ao questionário do produtor nacional e do importador em 14 de
agosto de 2024. Contudo, a empresa não apresentou documentação para regularização do
representante legal no prazo de 91 dias após o início da investigação, ou seja, até o dia 07
de outubro de 2024. Por este motivo, a YOFC foi comunicada por meio do Ofício SEI nº
7063/2025/MDIC, de 11 de outubro de 2024, de que suas respostas aos questionários do
produtor nacional e do importador não seriam consideradas neste processo, nos termos do
art. 4º da Portaria SECEX nº 162, de 6 de janeiro de 2022.
104. Os demais produtores nacionais não apresentaram resposta ao
questionário.
1.7.3. Dos importadores
105. As empresas Electroson Brasil Telecomunicações S.A., Tecnexus Soluções
Ltda., Associação Administradora da Faixa de 3,5 Ghz (EAF), Rio Branco Comércio e
Indústria de Papeis Ltda., Softocean Trading Ltda. e Technip Brasil - Engenharia, Instalações
e Apoio Marítimo Ltda. apresentaram tempestivamente resposta ao questionário do
importador no prazo originalmente concedido.
106. As empresas Livetech da Bahia Indústria e Comércio S.A., Amphenol TFC
do Brasil Ltda., NEC Latin America S.A, Nokia Solutions and Networks do Brasil
Telecomunicações Ltda., Prexx Comercio e Importação Ltda., Elgin Distribuidora Ltda., 2Flex
Telecom Ltda., NTT Brasil Comércio e Serviços de Tecnologia Ltda., Telmill Brasil
Informática Ltda., OIW Indústria Eletrônica S.A., PTLS Serviços de Tecnologia d Assessoria
Técnica Ltda., Promonlogicalis Tecnologia e Participações Ltda., Wuhan Fiberhome
Internacional Tecnologias do Brasil Importação e Exportação, apresentaram respostas
tempestivas ao questionário do importador, após pedido de prorrogação de prazo.
107. A empresa Marine Production Systems do Brasil Ltda. solicitou,
intempestivamente, prorrogação do prazo para resposta ao questionário, e teve seu pedido
indeferido. A empresa foi comunicada de tal decisão por meio do Ofício SEI nº
5633/2024/MDIC, de 20 de agosto de 2024.
108. As empresas Agora Soluções em Telecomunicações Ltda. e It Minds
Consultoria em Tecnologia da Informação Ltda. apresentaram respostas tempestivas ao
questionário. No entanto, não apresentaram os documentos assinados digitalmente com o
emprego de certificação digital emitida no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas
Brasileira - ICP-Brasil no prazo de 91 dias a que se refere o § 6º da Circular SECEX nº 11,
de 2024, em desconformidade com o art. 17 da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014. As
empresas foram comunicadas em 11 de outubro de 2024 de que seus documentos não
seriam considerados, por meio dos Ofícios SEI nº 7064/2024/MDIC e nº 7053/2024/MDIC,
respectivamente.
109. As empresas Bez Serviços de Automação e Comércio de Máquinas Ltda. e
Yofc Brasil Cabos e Soluções Ltda. não apresentaram documentação para regularização do
representante legal no prazo de 91 dias após o início da investigação, ou seja, até o dia 4
de outubro de 2024. Por este motivo, elas foram comunicadas em 11 de outubro de 2024
que suas respostas aos questionários de importador seriam havidas por inexistentes e não
seriam consideradas neste processo, nos termos do art. 170 do Decreto nº 8.058, de 26 de
julho de 2013, e do art. 4º, § 3º, da Portaria SECEX nº 162, de 6 de janeiro de 2022, c/c
o § 6º da Circular SECEX nº 9, de 2024. As comunicações às empresas foram realizadas,
respectivamente, por meio dos Ofícios SEI nº 7083/2024/MDIC e 7063/2024/MDIC.
110. As importadoras Ceragon América Latina Ltda. e Zoom Tecnologia Ltda.
apresentaram resposta ao questionário do importador intempestivamente em 2 e em 13
de setembro de 2024, respectivamente. A intempestividade e a consequente
desconsideração das respostas foram comunicadas por meio dos Ofícios SEI nº
7062/2024/MDIC e nº 7066/2024/MDIC, ambos de 11 de outubro de 2024.
111. Os demais importadores não apresentaram resposta ao questionário.