CIRCULAR Nº 18, DE 17 DE MARÇO DE 2025 (parte 11 de 16)

429. Sobre o ponto "a", a CCCME argumentou que as peticionárias teriam se
baseado principalmente na alegada intervenção do Partido e do governo para demonstrar
que as decisões tomadas por entidades privadas chinesas não refletiriam as condições de
mercado. No entanto, para a CCCME, as peticionárias não teriam conseguido comprovar
a relação entre a intervenção do Partido e do governo e a economia de mercado,
tampouco teriam demonstrado que o governo ou o Partido teriam impacto nos custos de
produção ou nos preços finais dos produtos em questão.
430. A entidade argumentou que as peticionárias teriam mencionado, com
base na Portaria SECINT nº 4.353/2019, que o DECOM teria previamente expressado sua
posição sobre a intervenção do governo chinês. No entanto, para a CCCME, a Portaria
seria relacionada a um caso de produtos de aço e não seria relevante para o setor de
cabos de fibra óptica. A CCCME alegou que as peticionárias teriam falhado em
demonstrar a intervenção do governo chinês no setor cabos de fibra óptica
especificamente.
431. Além disso, a CCCME chamou a atenção para o fato de que o
gerenciamento das empresas chinesas seguiria o princípio da separação entre governo e
empresas. A entidade citou o Artigo 6º da Law of the People's Republic of China on State-
owned Assets in Enterprises, para indicar que a operação das empresas seria feita de
forma independente e não seria influenciada pelo governo. O referido artigo está
transcrito a seguir:
"The State Council and local people's governments shall, in accordance with
the principle of the separation of government and enterprise, the separation of social and
public administrative functions from the functions of state-owned asset investors, and
respecting the lawful and independent operation of enterprises, perform investors' duties
in accordance with the law."
432. Sobre o tópico "b", a CCCME contestou a afirmação de que a maior parte
dos ativos do sistema financeiro chinês estaria concentrada no Estado e que isso levaria
diretamente à conclusão de que a alocação de recursos consideraria as políticas e metas
governamentais estabelecidas. Para a entidade, as peticionárias teriam falhado em
demonstrar que as empresas do setor de cabos de fibra óptica teriam recebido
empréstimos e, nesse caso, ainda seria necessário provar se os empréstimos teriam sido
concedidos de acordo com os princípios de mercado ou não.
433. Acerca do item "c", a CCCME contestou as afirmações das peticionárias
sobre intervenção do governo chinês no setor de fornecimento de energia elétrica através
de indicação de executivos via SASAC e por meio da aprovação de projetos de
fornecimento de energia elétrica de médio e longo porte pela NDRC. De acordo com a
CCCME, a SASAC somente indicaria executivos de suas empresas supervisionadas, e não
de todas as empresas. Além disso, a indicação de um executivo não necessariamente
indicaria que a SASAC interviria na empresa. Para a CCCME, "from the description of the
function, it could be found that the SASAC would only manage the evaluation of the
executives rather than instruct or intervene the operation of the company." Além disso,
a entidade alegou que as peticionárias não teriam provado que a aprovação de projetos
de fornecimento de energia pela NDRC afetaria os custos dos exportadores chineses.
434. Em seguida, a CCCME passou à parte "ii" da sua manifestação, qual seja,
"the Petitioners failed to provide sufficient evidence to prove non-prevalence of market
economy conditions in the OFC segment in China". A CCCME alegou que documentos
públicos, como o 14º Plano Quinquenal do governo chinês, trariam apenas diretrizes para
o desenvolvimento e metas a serem alcançadas em alguns segmentos e não indicaria que
o governo estaria intervindo em empresas. A CCCME afirmou que, pelo contrário, o
referido Plano Quinquenal traria um conjunto de metas de economia de mercado,
como:
"a) Give full play to the decisive role of the market in resource allocation,
better play the role of the government, strengthen the guidance and regulation of
planning policy standards, and maintain the order of fair competition.
b) Adhere to open cooperation. Create a market-oriented, legalized, and
internationalized business environment, adhere to high-quality introduction and high-level
globalization, promote efficient global allocation of factor resources, and strengthen
upstream and downstream coordination of the industrial chain and coupled development
between related industries."
435. A CCCME indicou que o DECOM teria afirmado, na Resolução nº 64/2020,
que "os textos dos Planos não permitem caracterizá-los como ordens a serem cumpridas
pelos agentes do mercado, cujos termos, tais como 'promover, facilitar, encorajar, regular'
não os distinguem dos textos de Planos de Desenvolvimento de outros países." Dessa
forma, seguiu a CCCME, os planos quinquenais ou qualquer outro documento público
similar do governo chinês não demonstrariam a não prevalência de condições de
economia de mercado no setor de cabos de fibras ópticas na China.
436. Sobre o documento "Commission Staff Working Document on Significant
Distortions in the Economy of the People's Republic of China for the Purposes of Trade
Defence Investigations" mencionado pelas peticionárias, a CCCME argumentou que esse
relatório estaria desatualizado em relação à economia mundial, incluindo a própria UE e
a China, que estariam passando por grandes turbulências econômicas e mudanças
políticas e estruturais destinadas a se adaptar às novas circunstâncias. Além disso, o
relatório abrangeria uma ampla gama de matérias-primas, nem todas relacionadas ao
mercado de cabos de fibras ópticas, sendo que as peticionárias não teriam identificado
especificamente quais dessas matérias-primas estariam envolvidas diretamente com os
cabos de fibras ópticas nem a extensão em que influenciariam o mercado de cabos.
437. Adicionalmente, sobre o trazido pelas peticionárias acerca de menções a
subsídios do governo constantes nos demonstrativos de resultado de empresas
produtoras de cabos de fibra óptica na China, a CCCME argumentou que as peticionárias
não teriam analisado a natureza e o efeito dos subsídios para verificar se teria havido
impacto no custo e no preço dos cabos de fibra óptica.
438. Sobre a parte "iii" do documento da CCCME ("Chinese OFC segment falls
within market economy"), a entidade argumentou, primeiramente, que não haveria
envolvimento do governo na determinação das condições de produção ou formação de
preços, inclusive taxas de câmbio e transações cambiais, que seriam baseadas nas
condições de mercado.
439. Em relação a taxas de câmbio, a CCCME citou o Art. 27 do "Regulation
of the People's Republic of China on Foreign Exchange Administration", que estabeleceria
que "The exchange rate of Renminbi shall be subject to a floating rate system regulated
based on the market supply and demand." Com isso, a CCCME concluiu que seria a
demanda e a oferta do mercado que determinaria a taxa de câmbio. Sobre as transações
cambiais, a CCCME citou o Art. 29 do mesmo regulamento, que estabeleceria que
"Transactions in the foreign exchange market shall follow the principles of openness,
fairness, equity and good faith."
440. Em relação à produção, a entidade alegou que os
produtores/exportadores de cabos de fibra óptica organizariam a produção de acordo
com cronograma de produção ou ordem de venda e que ambos seriam decorrentes das
condições de mercado. No que se refere à formação de preços, a CCCME afirmou que as
transações civis e comerciais seriam governadas pelo Código Civil da China que
estabeleceria que fornecedor e comprador têm controle total sobre os termos de cada
transação, incluindo preço. Com base no Código Civil, a CCCME afirmou que as partes de
um contrato negociariam entre si para determinar o preço final segundo condições de
mercado.
441. A CCCME seguiu sua argumentação afirmando que o setor chinês de
cabos de fibra óptica operaria primariamente com base em condições de mercado,
inclusive através da livre determinação de salários entre empregadores e empregados. A
entidade citou os Artigos 17 e 19 da Lei Trabalhista da China para afirmar que
empregadores e empregados negociariam e assinariam um contrato de trabalho apenas
após chegarem a um consenso e que as condições de remuneração seriam decididas com
base em condições de mercado e oferta e demanda, sem intervenções do governo.
442. Também foi alegado pela CCCME que os preços das matérias-primas dos
cabos de fibra óptica seriam determinados com base na dinâmica entre oferta e demanda
e que não haveria intervenção estatal nessa interação. A entidade afirmou que os
fornecedores de fibras ópticas para fabricação dos cabos seriam em geral empresas
privadas e que o fato de alguns fornecedores de matérias-primas serem empresas estatais
não significaria necessariamente que forneceriam produtos a preços inferiores à
remuneração adequada ("less than adequate remuneration"). Para a entidade, seria
inadequado afirmar que todas as empresas estatais em países de economia de mercado
forneceriam bens por uma remuneração inferior à adequada.
443. Ainda sobre a aquisição de matérias-primas, a CCCME alegou que os
produtores/exportadores de cabos de fibra óptica comprariam principalmente por meio
de licitação e leilão ou negociação direta com outras empresas. Independentemente da
abordagem, os preços seriam baseados em condições de mercado. Além disso, não
haveria limite para a compra de matérias-primas ou intervenção do governo na compra
dos insumos.
444. Em manifestação protocolada em 16 de setembro de 2024, o Grupo
Fiberhome posicionou-se a respeito do tratamento de economia não de mercado
concedido ao setor de cabos de fibras ópticas da China alegando que existiriam
inconsistências e fragilidades nas provas e argumentos apresentados pelas
peticionárias.
445. Primeiramente, de acordo com o referido Grupo, os argumentos centrais
apresentados quanto à intervenção do governo chinês na economia, especialmente no
controle da eletricidade e na execução dos planos quinquenais, basear-se-iam em
documentos desatualizados, muitos deles elaborados anos antes do período de
investigação.
446. Da mesma forma, as provas relacionadas especificamente ao setor de
cabos de fibra óptica também estariam desatualizadas, algumas sendo de até 20 anos
atrás. Solicitadas a fornecer evidências de que tais documentos ainda eram relevantes
para a realidade atual do setor, as peticionárias teriam se limitado a citar decisões finais
de casos de antidumping da União Europeia e do Reino Unido. No entanto, essas decisões
também teriam se baseado em contexto distinto, que não refletiria a realidade
contemporânea do setor de cabos de fibra óptica na China, especialmente no que diz
respeito à sua atuação no mercado brasileiro.
447. As evidências apresentadas pelas peticionárias fariam referência, de
maneira genérica, a produtos de alta tecnologia, sugerindo que os cabos de fibra óptica
se enquadrariam nessa categoria. No entanto, conforme o parecer de início da
investigação, não teria havido menção específica ao produto investigado. A ausência de
especificidade enfraqueceria a vinculação entre as provas apresentadas e o produto
objeto da investigação, o que comprometeria a conclusão de que o setor de cabos de
fibra óptica na China estaria operando sob condições típicas de uma economia não de
mercado.
448. A FTT ainda comentou que os demonstrativos financeiros de algumas
empresas chinesas que evidenciariam algum vínculo com o governo chinês não seriam
suficientes, por si só, para sustentar a alegação de que o setor de cabos de fibra óptica
operaria sob condições de economia não de mercado, conforme exigido para justificar a
aplicação de medidas antidumping mais rígidas.
4.1.6. Dos comentários do DECOM acerca das manifestações
449. Em relação à alegação que as peticionárias não teriam demonstrado o
impacto da influência do governo chinês nos custos de produção ou nos preços finais dos
cabos ópticos produzidos na China, cabe ressaltar que restou comprovada a intervenção
governamental em importantes setores da economia, tais como o sistema bancário e o
setor energético, que afetam diretamente os custos operacionais das empresas. Deve-se
ressalvar, contudo, as competências do art. 4º do Decreto nº 8.058, de 2013, para análise
macro da economia chinesa e restringir o entendimento aqui esposado ao caso
concreto.
450. A manifestante destacou que o gerenciamento da SASAC obedeceria ao
princípio da separação entre governo e empresas. No entanto, a alegada separação entre
interesses privados e de governo se mostrou teórica. O exposto nos itens 4.1.1.2 e 4.1.1.3
deste documento acerca da influência da SASAC, e, portanto, do governo chinês, nas
empresas, pode ser corroborado com as atribuições da SASAC, algumas citadas a
seguir:
(SASAC) is responsible for the management work of wages and remuneration
of the supervised enterprises and formulates policies regulating the income distribution of
the top executives of the supervised enterprises and organizes implementation of the
policies.
SASAC appoints and removes the top executives of the supervised enterprises
(...) establishes a corporate executives selection system in accordance with the
requirements of the socialist market economy system (...)
(SASAC) is responsible for organizing the supervised enterprises to turn the
state-owned capital gains over to the state, participates in formulating management
system and methods of the state-owned capital operational budget (...)
451. Restou patente que o papel a gestão da SASAC nas empresas não
obedece à lógica de uma economia de mercado, mas sim aos interesses do governo
chinês.
452. A influência direta do governo chinês no sistema financeiro foi
demonstrada pelos estudos citados no item 4.1.1.2 e as peticionárias demonstraram que
essa condição perdura de acordo com a determinação final da autoridade investigadora
do Reino Unido que concluiu pela prevalência da atuação do PCC nos bancos, com base
em relatórios anuais de 2021 e 2022, portanto dentro do período investigado.
453. No que se refere à alegação que não teria sido comprovado o
recebimento de empréstimos por empresas do setor de cabos de fibras ópticas, ressalte-
se que as peticionárias juntaram aos autos demonstrações financeiras dos anos de 2022
e 2023 pertencentes a doze produtoras/exportadoras de cabos ópticos, nas quais foi
possível identificar o recebimento de vários tipos de subsídios governamentais.
454. Sobre o setor de fornecimento de energia elétrica na China, as
peticionárias se fundamentaram em vários estudos para afirmar a existência de
intervenção do governo chinês no referido setor. Um dos aspectos abordados nesse
conjunto de estudos foi a indicação de executivos das empresas do setor de energia
elétrica pela SASAC.
455. A manifestante alegou que a SASAC indicaria executivos apenas das
empresas sob sua supervisão (grifo nosso). Ocorre que de acordo no levantamento da
Fortune das 500 maiores fortunas globais figuram em 3º, 5º e 6º empresas do setor
energético chinês controladas pela SASAC, a saber: State Grid Corporation of China,
Sinopec Group e China National Petroleum.
456. De acordo com a Fortune, a empresa State Grid "supplies the vast
majority of the country's power, employs hundreds of thousands of people, and is among
the very biggest firms in the world by revenue. In addition to China, State Grid is a partial
owner of grids in Australia, Portugal, and other countries around the world. The Chinese
government created State Grid in 2002 with the broader goal of increasing the country's
generation and transmission capacities. While traditionally focused on nuclear and coal
power, State Grid has also become a major player in renewables".
457. Conforme consta do perfil corporativo, "taking investment, construction
and operation of power grids as its core business, State Grid Corporation of China (State
Grid) is a state-owned enterprise founded on Dec. 29, 2002. As the world's largest utility
it is crucial to China's energy security and economic lifeline".
458. A decisão alcançada pela autoridade investigadora europeia na
Commission Implementing Regulation (EU) 2022/72, que aplicou medidas compensatórias
nas importações de cabos de fibra óptica originárias da China, reitera a existência de
distorções no setor de energia elétrica:
The Commission considered that the reduced electricity rate and the
refunds/adjustments resulting from the participation in 'market-oriented electricity
transactions' , by means of a direct electricity supply contract or not, received by the
sampled companies at issue constitute a subsidy within the meaning of Article 3(1)(a)(ii)
and Article 3(2) of the basic Regulation because there is a financial contribution in the
form of revenue foregone by the GOC (i.e. the operator of the grid) that confers a benefit
to the companies concerned. The benefit for the recipients is equal to the electricity cost
saving, either through reduced electricity prices negotiated in the framework of direct
electricity supply contracts or through refunds/adjustments because of the participation in
a pilot programme for 'market-oriented electricity transactions' , since the electricity was
provided at a price below the normal grid price paid by other large industrial users that
are not allowed by the State to participate in 'market-oriented transactions' for the
supply of electricity.
459. A CCCME argumentou que documentos públicos do governo chinês, como
os Planos Quinquenais, não seriam suficientes para demonstrar a não prevalência de
condições de economia de mercado no setor de cabos de fibras ópticas na China. Para
corroborar o alegado, a manifestante citou posicionamento do DECOM exarado na
Resolução GECEX nº 64, de 2020, que prorrogou o direito antidumping definitivo aplicado
às importações brasileiras de filtros cerâmicos refratários, originárias da China. No
entanto, a manifestante omitiu que o DECOM apontou no referido texto legal que os
planos quinquenais não se configurariam em evidências suficientes de que não
prevalecem condições de economia de mercado em determinado segmento produtivo se
analisados isoladamente (grifo nosso), o que não foi o caso da presente investigação.
460. Segundo o exposto nos itens 4.1.1.2 e 4.1.1.3 deste documento, foi
apresentado um conjunto de elementos probatórios, não exclusivamente pautado em
planos quinquenais, que evidencia a não prevalência de condições de mercado no setor
produtivo chinês de cabos de fibras ópticas.
461. No que se refere à alegada obsolescência do documento "Commission
Staff Working Document on Significant Distortions in the Economy of the People's
Republic of China for the Purposes of Trade Defence Investigations" elaborado pela
Commission Services da União Europeia, ressalta-se que houve atualização do referido
estudo publicada em 04 de abril de 2024 que reiterou a conclusão alcançada
anteriormente de que haveria distorções significativas na economia chinesa.
462. No que diz respeito ao argumento de que o estudo não vincularia a
conclusão de não prevalência de condições de mercado da economia chinesa com o setor
produtivo de cabos ópticos, destaca-se que na versão atualizada do estudo foi destinada
seção exclusiva para abordar distorções verificadas no setor de equipamentos de
telecomunicações.
463. A CCCME insistiu em citar excertos da legislação chinesa a fim de provar
que o setor financeiro, a mão de obra na China e os preços e custos de produção dos
cabos ópticos chineses seguiriam à lógica de mercado. No entanto, a observância da
lógica de mercado delineada na legislação chinesa não encontra sustentação na
realidade:
While China has repeatedly signaled in recent years that it is pursuing
"economic reform," China's concept of "economic reform" differs from the type of change
that a country would be pursuing if it were embracing open, market-oriented policies. For
China, "economic reform" appears to mean deepening the management of the economy
by the government and the Party and strengthening stateowned and state-invested
enterprises.
464. Diante das evidências trazidas pelas peticionárias, restou comprovada a
influência do governo chinês na economia e no setor de cabos ópticos, o que corrobora
com o tratamento de economia não de mercado dispensado ao segmento de cabos
ópticos chinês para fins da presente investigação.
4.1.7. Das manifestações acerca do valor normal adotado para a China para
fins de início de investigação
465. Em 16 de setembro de 2024 a CCCME apresentou manifestação
contestando a escolha da Prysmian México para determinação do valor normal.
466. Primeiramente a CCCME argumentou que a medida de comercialização
utilizada para os cabos de fibra óptica seria metro ou km e que seria inadequada a
utilização de um único fator de conversão de km para kg. Isso porque os cabos objeto da
investigação seriam de tipos variados, sendo certo que quantidade de fibras e outros
aspectos técnicos como quantidade de capas, vãos de sustentação, entre outros,
influenciariam diretamente no peso do produto. Para a CCCME, a conversão da
quantidade de vendas em toneladas sem distinção quanto ao tipo de cabo impediria a
correta comparação entre os produtos e, consequentemente, quanto aos seus preços.
Dessa forma, não seria possível realizar justa comparação entre os produtos, o que
prejudicaria a análise prevista nos incisos I e II do Art. 15, §1º do Decreto nº
8.058/2013.
467. Adicionalmente, a CCCME fez considerações acerca dos dados extraídos
do Trade Map e que teriam justificado a escolha do México como terceiro país para fins
de início de investigação. A entidade destacou que os dados de exportação extraídos do
Trade Map e utilizados no parecer de início da investigação seriam do ano de 2022
fechado e não abrangeriam os meses de 2023 de P5. Com base nas informações
disponíveis no Trade Map referentes às exportações do México na data do protocolo da
manifestação (setembro de 2024), a CCCME indicou que esses dados não seriam
adequados para subsidiar a escolha do terceiro país tendo em vista que: i) dados mensais
das exportações mexicanas só estariam atualizados até o ano de 2018; ii) os anos de
2019 e 2020 não possuiriam registro algum; iii) dados apresentados no Trade Map para
2021, 2022 e 2023 teriam sido estimados pelas Nações Unidas (a partir da plataforma
UNCOMTRADE), mas não estaria disponível a metodologia utilizada, além de serem dados
anuais, não permitindo a composição do período de análise de dumping.
468. Além dos pontos mencionados no parágrafo anterior, a CCCME
argumentou que os dados divulgados pelo Trade Map para as exportações de diferentes
origens estariam em unidades de medida diferentes (toneladas e km), o que impediria
uma comparação adequada. Com isso, a CCCME concluiu que a escolha do México como
terceiro país a partir dos dados de exportação disponibilizados pelo Trade Map não seria
adequada, já que a base de dados não poderia ser considerada confiável, e que deveriam
ser adotados outros critérios para seleção do terceiro país.
469. Em relação às faturas de venda de cabos de fibra óptica da Prysmian
México utilizadas para determinação do valor normal no início da investigação, a CCCME
indicou que não teria sido informado no parecer de início os tipos de cabo utilizados na
amostra, tampouco a compatibilidade destes cabos com aqueles exportados da China
para o Brasil. Além disso, não teria ficado claro se o relatório com as faturas da Prysmian
México encontrava-se em km ou kg.
470. A CCCME seguiu sua argumentação afirmando que, nos termos do art.
15, §1º, inciso II do Decreto nº 8.058/2013, a escolha do terceiro país deveria considerar,
dentre outros fatores, o volume de vendas do produto similar no mercado interno.
Contudo, a confidencialidade dos dados da Prysmian México impediria com que a CCCME
e outras partes interessadas avaliassem se o volume de vendas no mercado interno seria
significativo. Diante do exposto, a CCCME alegou que restaria demonstrada a
imprestabilidade de utilização dos dados de venda no mercado interno da Prysmian
México para fins de determinação do valor normal para a China.
471. Além dos fatores já mencionados, a CCCME argumentou que, nos termos
do art. 15, §1º, inciso III do Decreto nº 8.058/2013, a escolha do terceiro país deveria
levar em conta a similaridade entre o produto objeto da investigação e o produto
vendido no mercado interno ou exportado pelo país substituto. A CCCME alegou que o
produto mexicano não seria similar ao importado da China pelo Brasil a partir do que
chamou de "diferenças substanciais" entre os cabos de fibra óptica produzidos pela
Prysmian México e comercializados no mercado interno mexicano e os cabos exportados
pela China e comercializados no Brasil, especialmente quanto ao cabo "drop".
472. A CCCME apresentou imagens dos cabos "drop" comercializados no Brasil
e produzidos no México e apresentou uma tabela com as diferenças entre os dois cabos
em termos de [CONFIDENCIAL]. A entidade alegou que as diferenças técnicas entres os
cabos resultaria em uma diferença significativa no preço final do produto, com o cabo
"drop" utilizado no mercado interno mexicano sendo [CONFIDENCIAL] mais caro que o
cabo "drop" utilizado no mercado brasileiro. Além disso, a CCCME destacou que as fibras
do tipo [CONFIDENCIAL], as quais impactariam na performance final do produto, bem
como no seu custo de produção.
473. Para a CCCME, tendo em vista diferenças entre os cabos quanto à
matéria-prima, características físicas e especificações técnicas, os cabos de fibra óptica
comercializados no Brasil e produzidos no México não poderiam ser considerados como
similares e suas diferenças impactariam a comparabilidade dos produtos, tornando
inviável o enquadramento do México como terceiro país.
474. A entidade alegou também que a resposta da Prysmian México ao
questionário de produtor/exportador de terceiro país de economia de mercado não teria
permitido identificar o percentual de representatividade das vendas da empresa para o
Brasil. A CCCME ressaltou que as exportações mexicanas para o Brasil, com base nos
dados de exportação mundial do Trade Map, seriam irrisórias e que, conforme dados
constantes do parecer de início para P5, o México junto a outras origens representaria
menos de 1% das importações do produto sob análise. Com isso, a CCCME argumentou
que faltaria representatividade no volume de vendas do México para o Brasil.
475. A entidade encerrou sua manifestação solicitando o seguinte: "a) a
retirada do tratamento confidencial às informações relativas ao volume das vendas
internas da Prysmian México, bem como os tipos de cabo de fibra óptica que foram
utilizados na amostra utilizada de base para determinação do valor normal; b) a
desconsideração dos dados fornecidos pela Prysmian México para fins de determinação
do valor normal; c) a desconsideração do México como terceiro país de economia de
mercado para fins de determinação do valor normal".
476. Em manifestação protocolada em 16 de setembro de 2024, a Sumec
Machinery & Electric Co., Ltd. trouxe argumentos contrários à escolha da Prysmian
México para determinação do valor normal. Inicialmente, a Sumec questionou o fator de
conversão de metros ou quilômetros para quilogramas, alegando que um único fator de
conversão seria inservível, tendo em vista que os cabos de fibra óptica objeto da
investigação são dos tipos mais diversos e que a quantidade de fibras e outros aspectos
técnicos como quantidade de capas, vãos de sustentação, entre outros, influenciariam
diretamente no peso do produto.
477. Citando manifestação de importadores protocolada em 28 de agosto de
2024, a Sumec argumentou que a conversão da quantidade de vendas em toneladas sem
distinção quanto ao tipo de cabo impediria a correta comparação entre os produtos e,
consequentemente, quanto aos preços. Para a empresa, ainda que disponíveis os dados
em quilômetros, apresentados em bases confidenciais, não seria possível realizar justa
comparação entre os produtos, o que prejudicaria a análise quanto ao cumprimento dos
requisitos estipulados pelos incisos I e II do Art. 15, §1º do Decreto nº 8.058/2013.
478. O segundo aspecto tratado pela Sumec diz respeito à falta de
confiabilidade dos dados utilizados para justificar a escolha do México como terceiro país
para apuração do valor normal. Analisando a base de dados do TradeMap, a empresa diz
ter verificado que os dados de exportação mensais do México existentes na plataforma
teriam sido atualizados apenas até o ano de 2018, não existindo nenhum registro para os
anos de 2019 e 2020. Quanto aos anos de 2021, 2022 e 2023, os dados anuais teriam
sido estimados a partir da plataforma UNCOMTRADE, mas a metodologia utilizada não
estaria disponível para consulta.
479. Ademais, os volumes exportados pelas diferentes origens disponibilizados
pelo Trade Map estariam em unidades de medidas distintas, o que impediria a
comparação adequada entre os volumes exportados por cada origem. A empresa cita
tabela do Parecer de Abertura da investigação que considerou os seis principais países
com base no volume exportado considerando exportações em medidas distintas -
quilômetros e toneladas. A Sumec também apontou que os dados do TradeMap
empregados no Parecer de Abertura da investigação não incluiriam qualquer informação
relativa a 2023, contemplando, portanto, apenas parte do período de investigação de
dumping.
480. A respeito da confidencialidade dos dados fornecidos pela Prysmian
México, a Sumec alegou que, nos termos do art. 15, §1º, inciso II do Decreto nº
8.058/2013, o terceiro país deve ser selecionado considerando, dentre outros fatores, as
informações confiáveis apresentadas - incluindo o volume de vendas do produto similar
no mercado interno do país substituto. No entanto, a confidencialidade dos dados em
questão impediria que a SUMEC e outras partes interessadas possam avaliar se o volume
de vendas no mercado interno é significativo a ponto de possibilitar uma justa
comparação dos preços de venda.