RESOLUÇÃO-RE Nº 962, DE 13 DE MARÇO DE 2025 (parte 3 de 7)

.RJ
. .122 .46215.003431/2018-41 .214107299 .Industrias Nucleares Do
Brasil S.A.Inb
.RJ
. .123 .14152.072186/2021-11 .221025464 .Solar Da Terceira Idade
Ltda
.RJ
. .124 .14152.072869/2021-60 .221032291 .Solar Da Terceira Idade
Ltda
.RJ
. .125 .14152.007232/2021-01 .220393451 .Sistema De Emergencia
Medica Movel Do Rio De
Janeiro Lt
.RJ
. .126 .14152.007233/2021-47 .220393460 .Sistema De Emergencia
Medica Movel Do Rio De
Janeiro Ltda
.RJ
. .127 .14152.007234/2021-91 .220393478 .Sistema De Emergencia
Medica Movel Do Rio De
Janeiro Ltda
.RJ
. .128 .14152.007239/2021-14 .220393524 .Sistema De Emergencia
Medica Movel Do Rio De
Janeiro Ltda
.RJ
. .129 .46758.000497/2019-22 .217160883 .Sociedade De Portos E
Hidrovias Do Estado De
Rondônia
.RO
. .130 .46758.000498/2019-77 .217160913 .Sociedade De Portos E
Hidrovias Do Estado De
Rondônia
.RO
. .131 .46758.000499/2019-11 .217160930 .Sociedade De Portos E
Hidrovias Do Estado De
Rondônia
.RO
. .132 .46758.000500/2019-16 .217160948 .Sociedade De Portos E
Hidrovias Do Estado De
Rondônia
.RO
. .133 .46758.000502/2019-05 .217160981 .Sociedade De Portos E
Hidrovias Do Estado De
Rondônia
.RO
. .134 .46758.000503/2019-41 .217160999 .Sociedade De Portos E
Hidrovias Do Estado De
Rondônia
.RO
. .135 .46758.000504/2019-96 .217161006 .Sociedade De Portos E
Hidrovias Do Estado De
Rondônia
.RO
. .136 .46758.000505/2019-31 .217161014 .Sociedade De Portos E
Hidrovias Do Estado De
Rondônia
.RO
. .137 .46758.000506/2019-85 .217161031 .Sociedade De Portos E
Hidrovias Do Estado De
Rondônia
.RO
. .138 .46758.000507/2019-20 .217161049 .Sociedade De Portos E
Hidrovias Do Estado De
Rondônia
.RO
. .139 .46758.000508/2019-74 .217161057 .Sociedade De Portos E
Hidrovias Do Estado De
Rondônia
.RO
. .140 .46758.000509/2019-19 .217161073 .Sociedade De Portos E
Hidrovias Do Estado De
Rondônia
.RO
. .141 .46758.000510/2019-43 .217161081 .Sociedade De Portos E
Hidrovias Do Estado De
Rondônia
.RO
. .142 .46758.000512/2019-32 .217161103 .Sociedade De Portos E
Hidrovias Do Estado De
Rondônia
.RO
. .143 .46758.000513/2019-87 .217161111 .Sociedade De Portos E
Hidrovias Do Estado De
Rondônia
.RO
. .144 .46758.000514/2019-21 .217161146 .Sociedade De Portos E
Hidrovias Do Estado De
Rondônia
.RO
. .145 .46758.000515/2019-76 .217161171 .Sociedade De Portos E
Hidrovias Do Estado De
Rondônia
.RO
. .146 .46758.000516/2019-11 .217161197 .Sociedade De Portos E
Hidrovias Do Estado De
Rondônia
.RO
. .147 .14152.032350/2021-49 .220640963 .Transporte Mann Eireli .SC
. .148 .14152.032643/2021-26 .220643890 .Transporte Mann Eireli .SC
. .149 .14152.032724/2021-26 .220644705 .Transporte Mann Eireli .SC
. .150 .14152.032730/2021-83 .220644764 .Transporte Mann Eireli .SC
. .151 .14152.032770/2021-25 .220645167 .Transporte Mann Eireli .SC
. .152 .46425.001017/2019-11 .218949120 .Ameritron Industria E
Comercio De Produtos
Eletroeletro
.SP
. .153 .46425.001022/2019-15 .218949138 .Ameritron Industria E
Comercio De Produtos
Eletroe
.SP
. .154 .46425.001025/2019-59 .218949146 .Ameritron Industria E
Comercio De Produtos
Eletroe
.SP
. .155 .14152.019472/2020-69 .219224030 .Tecno Flex Ind E Com
Ltda
.SP
. .156 .14152.065944/2020-55 .219676101 .Virgolino De Oliveira S/A
- Acucar E Alcool Em
Recuperacao Judicial
.SP
. .157 .14152.065945/2020-08 .219676119 .Virgolino De Oliveira S/A
- Acucar E Alcool Em
Recuperacao Judicial
.SP
. .158 .14152.065946/2020-44 .219676127 .Virgolino De Oliveira S/A
- Acucar E Alcool Em
Recuperacao Judicial
.SP
. .159 .14152.065947/2020-99 .219676135 .Virgolino De Oliveira S/A
- Acucar E Alcool Em
Recuperacao Judicial
.SP
. .160 .14152.065858/2020-42 .219675244 .Virgolino De Oliveira S/A
- Acucar E Alcool Em
Recuperacao Judicial
.SP
. .161 .14152.065859/2020-97 .219675252 .Virgolino De Oliveira S/A
- Acucar E Alcool Em
Recuperacao Judicial
.SP
. .162 .14152.065860/2020-11 .219675261 .Virgolino De Oliveira S/A
- Acucar E Alcool Em
Recuperacao Judicial
.SP
. .163 .14152.065861/2020-66 .219675279 .Virgolino De Oliveira S/A
- Acucar E Alcool Em
Recuperacao Judicial
.SP
. .164 .14152.065862/2020-19 .219675287 .Virgolino De Oliveira S/A
- Acucar E Alcool Em
Recuperacao Judicial
.SP
. .165 .14152.065863/2020-55 .219675295 .Virgolino De Oliveira S/A
- Acucar E Alcool Em
Recuperacao Judicial
.SP
. .166 .14152.065864/2020-08 .219675309 .Virgolino De Oliveira S/A
- Acucar E Alcool Em
Recuperacao Judicial
.SP
. .167 .14152.065865/2020-44 .219675317 .Virgolino De Oliveira S/A
- Acucar E Alcool Em
Recuperacao Judicial
.SP
. .168 .14152.066184/2020-01 .219678502 .Virgolino De Oliveira S/A
- Acucar E Alcool Em
Recuperacao Judicial
.SP
. .169 .14152.066185/2020-48 .219678511 .Virgolino De Oliveira S/A
- Acucar E Alcool Em
Recuperacao Judicial
.SP
. .170 .14152.066186/2020-92 .219678529 .Virgolino De Oliveira S/A
- Acucar E Alcool Em
Recuperacao Judicial
.SP
. .171 .14152.066257/2020-57 .219679231 .Virgolino De Oliveira S/A
- Acucar E Alcool Em
Recuperacao Judicial
.SP
. .172 .14152.066258/2020-00 .219679240 .Virgolino De Oliveira S/A
- Acucar E Alcool Em
Recuperacao Judicial
.SP
. .173 .14152.066259/2020-46 .219679258 .Virgolino De Oliveira S/A
- Acucar E Alcool Em
Recuperacao Judicial
.SP
. .Nº .PROCESSO .NOTIFICAÇÃO
DE DÉBITO DE
FGTS
.EMPRESA .UF
. .1 .46201.000065/2019-16 .201.309.327 .A J F Amorim .AL
. .2 .46201.001294/2019-40 .201.387.484 .Apoio Distribuidora De
Alimentos Ltda
.AL
. .3 .14185.015464/2020-66 .201.799.154 .Araforros Ind E Comercio
De Perfilados Ltda
.AL
. .4 .46201.000998/2019-03 .201.371.189 .Carlos Eduardo Rodrigues
Caetano Me
.AL
. .5 .14185.007021/2020-00 .201.714.892 .Illa Industria E Comercio
De Gelados Ltda
.AL
. .6 .14185.003339/2021-94 .201.902.362 .Industrial Porto Rico S A -
Em Recuperacao Judicial
.AL
. .7 .14185.005825/2021-47 .201.927.608 .Kascão Comércio De
Alimentos Ltda
.AL
. .8 .14185.014960/2020-01 .201794080 .Centro de Ensino
Superior Nilton Lins
.AM
. .9 .46202.000337/2018-89 .201071096 .Global GNZ Transportes
Ltda.
.AM
. .10 .46202.003250/2019-44 .201409259 .Global GNZ Transportes
Ltda.
.AM
. .11 .46202.007182/2018-10 .201208491 .Global GNZ Transportes
Ltda.
.AM
. .12 .14185.017466/2020-90 .201819821 .M R O Melo .AM
. .13 .14185.003631/2021-15 .201905345 .Sociedade de Televisão
Manauara Ltda.
.AM
. .14 .14185.014170/2020-17 .201785978 -
TRet nº
202602397
.Higi-Plus Industria de
Produtos Higienicos Eireli
.GO
. .15 .46214.001479/2019-13 .201381281 -
TRet nº
202857808
.Belazarte - Serviços de
Consultoria Ltda.
.PI*
. .16 .46215.044781/2011-91 .506564355 .Neoris do Brasil Ltda. .RJ
. .17 .46215.023346/2013-94 .200173855 .Rodoviário Bedin Ltda .RJ
. .18 .14185.005715202185 .201926491 .Esser - Tools Usinagem
Ltda.
.SC
. .19 .14185.005128/2021-96 .201920549 -
TRet nº
202865592
.Transporte Mann Eireli .SC
. .21 .46425.001021/2019-71 .201630273 .Ameritron Indústria e
Comércio de Produtos
Eletroeletronicos Ltda.
.SP
. .20 .46266.000306/2017-01 .200853538 -
TRet nº
202887651
.Cervilha Indústria e
Comércio de Caixas de
Papelão Eireli
.SP
. .22 .14185.015141/2020-72 .201795892 .Indústria e Com. de
Plásticos Ltda. - Em
recuperação Judicial
.SP
. .23 .14185.002899/2020-41 .201671255 .Tec Flex Indústria e
Comércio Ltda.
.SP
. .24 .14185.011239/2020-51 .201756692 .Virgolino de Oliveira S.A.
- Açucar e Alcool
.SP
. .25 .14185.011230/2020-40 .201756609 .Virgolino de Oliveira S.A.
- Açucar e Álcool
.SP
. .26 .14185.011271/2020-36 .201757010 .Virgolino de Oliveira S.A.
- Açucar e Álcool
.SP
. .27 .14185.011296/2020-30 .201757265 .Virgolino de Oliveira S.A.
- Açúcar e Álcool
.SP
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46282.000014/2019-23 .216634725 .Santa Casa De
Misericordia De Itabuna
.BA
. .2 .46282.000015/2019-78 .216635292 .Santa Casa De
Misericordia De Itabuna
.BA
. .3 .46282.000703/2018-57 .215591453 .Santa Casa De
Misericordia De Itabuna
.BA
. .4 .14152.020548/2020-07 .219234744 .Lojas Renner S.A. .ES
. .5 .14152.122266/2020-35 .220233292 .Bompreco
Supermercados Do
Nordeste Ltda
.PE
. .6 .46213.013226/2019-94 .217943675 .Empresarial N5 Industria
E Comercio De
Confeccoes Do Vestuario
Ltda
.PE
. .7 .46296.000141/2018-92 .214289648 .Jose Lenildo Frazao Da
Silva
.PE
. .8 .46296.000141/2018-92 .214289648 .Jose Lenildo Frazao Da
Silva
.PE
. .9 .46296.000143/2018-81 .214289613 .Jose Lenildo Frazao Da
Silva
.PE
. .10 .14152.109235/2020-99 .220102988 .Masterboi Ltda. .PE
. .11 .14152.109236/2020-33 .220102996 .Masterboi Ltda. .PE
. .12 .14152.055124/2021-36 .220857636 .Nardini Do Brasil Projetos
E Construcoes Ltda
.PE
. .13 .14152.000401/2021-73 .220325146 .Sendas Distribuidora S/A .PE
. .14 .14152.130780/2020-44 .220318433 .Supermercado Natianas
Ltda
.PE
. .15 .14152.031013/2020-53 .219338761 .Biosev S.A. .SP
. .Nº .PROCESSO .AI .Empresa .UF
. .1 .46213.024575/2018-51 .201273934 .Rodotur Turismo Ltdas. .PE
1.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46222.000947/2019-25 .216642221 .Plasmetal Industria E
Comercio Ltda
.PA
. .2 .46222.000949/2019-14 .216642205 .Plasmetal Industria E
Comercio Ltda
.PA
. .3 .46222.000951/2019-93 .216642213 .Plasmetal Industria E
Comercio Ltda
.PA
. .4 .46222.000948/2019-70 .216642191 .Plasmetal Industria E
Comercio Ltda
.PA
. .5 .46215.009100/2015-71 .206415389 .Comercio De Papeis
Papelex Ltda
.RJ
. .Nº .PROCESSO .NOTIFICAÇÃO
DE DÉBITO DE
FGTS
.Empresa .uf
. .1 .14185.015165/2020-21 .201796139 .CGO - Centro Goiano de
Oncologia Ltda.
.GO
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.097856/2020-12 .219989192 .Chaussure Comercio De
Calcados E Acessorios
Ltda
.SC
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
DESPACHO DE 23 DE FEVEREIRO DE 2025
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.