RESOLUÇÃO-RE Nº 962, DE 13 DE MARÇO DE 2025 (parte 2 de 7)

ANEXO
cattalini terminais marítimos s.a. / 75.633.560/0001-82
25351.412042/2024-16 /
9369 - PAF - AFE de prestadora de serviço de armazenagem de alimentos em recintos
alfandegados / 1301916242
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
a RDC 939/24 excetua de sua abrangência armazéns que armazenam exclusivamente carga
granel de alimentos ou de óleos vegetais.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 14 DE MARÇO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria
MTE nº 1153/2017, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu o processo de
interdição nos seguintes termos:
Conheço e nego provimento ao recurso.
Mantenho as interdições, nos termos da análise regional (documento SEI nº
4751948) e da análise da Coordenação-Geral de Recursos (documento SEI nº 4862214).
. .Nº .PROCESSO .TERMO DE
INTERDIÇÃO
.EMPRESA .UF
. .01 .47997.219686/2025-65 .4.102.437-1 .RACAO FORTE INDUSTRIA E
COMERCIO DE RACOES LTDA
.PB
HÉLIDA ALVES GIRÃO
DESPACHO DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.087663/2020-53 .219887268 .Araforros Ind E Comercio
De Perfilados Ltda
.AL
. .2 .14152.087666/2020-97 .219887292 .Araforros Ind E Comercio
De Perfilados Ltda
.AL
. .3 .14152.087669/2020-21 .219887322 .Araforros Ind E Comercio
De Perfilados Ltda
.AL
. .4 .14152.087673/2020-99 .219887365 .Araforros Ind E Comercio
De Perfilados Ltda
.AL
. .5 .14152.087674/2020-33 .219887373 .Araforros Ind E Comercio
De Perfilados Ltda
.AL
. .6 .14152.087678/2020-11 .219887411 .Araforros Ind E Comercio
De Perfilados Ltda
.AL
. .7 .14152.087682/2020-80 .219887454 .Araforros Ind E Comercio
De Perfilados Ltda
.AL
. .8 .46201.003519/2019-01 .218438494 .Banco Santander (Brasil)
S.A.
.AL
. .9 .46201.003801/2019-80 .218553048 .Banco Santander (Brasil)
S.A.
.AL
. .10 .46201.003802/2019-24 .218553196 .Banco Santander (Brasil)
S.A.
.AL
. .11 .46201.003803/2019-79 .218553200 .Banco Santander (Brasil)
S.A.
.AL
. .12 .46201.003804/2019-13 .218553218 .Banco Santander (Brasil)
S.A.
.AL
. .13 .46201.003806/2019-11 .218553056 .Banco Santander (Brasil)
S.A.
.AL
. .14 .46201.003807/2019-57 .218553170 .Banco Santander (Brasil)
S.A.
.AL
. .15 .46201.003808/2019-00 .218553188 .Banco Santander (Brasil)
S.A.
.AL
. .16 .46201.003809/2019-46 .218488971 .Banco Santander (Brasil)
S.A.
.AL
. .17 .46201.003813/2019-12 .218527462 .Banco Santander (Brasil)
S.A.
.AL
. .18 .46201.003814/2019-59 .218527454 .Banco Santander (Brasil)
S.A.
.AL
. .19 .46201.003815/2019-01 .218527403 .Banco Santander (Brasil)
S.A.
.AL
. .20 .46201.003816/2019-48 .218501421 .Banco Santander (Brasil)
S.A.
.AL
. .21 .46201.003817/2019-92 .218527501 .Banco Santander (Brasil)
S.A.
.AL
. .22 .46201.003819/2019-81 .218527497 .Banco Santander (Brasil)
S.A.
.AL
. .23 .46201.003829/2019-17 .218527608 .Banco Santander (Brasil)
S.A.
.AL
. .24 .46201.003833/2019-85 .218527632 .Banco Santander (Brasil)
S.A.
.AL
. .25 .14152.010309/2020-31 .219132763 .Central De Ensino E
Aprendizado De Alagoas
Ss Ltda
.AL
. .26 .46201.005462/2016-23 .210424419 .Industrial Porto Rico S A .AL
. .27 .14152.020520/2021-42 .220522669 .Industrial Porto Rico S A -
Em Recuperacao Judicial
.AL
. .28 .14152.020531/2021-22 .220522774 .Industrial Porto Rico S A -
Em Recuperacao Judicial
.AL
. .29 .14152.020555/2021-81 .220523011 .Industrial Porto Rico S A -
Em Recuperacao Judicial
.AL
. .30 .14152.020557/2021-71 .220523037 .Industrial Porto Rico S A -
Em Recuperacao Judicial
.AL
. .31 .14152.024706/2021-71 .220564523 .Industrial Porto Rico S A -
Em Recuperacao Judicial
.AL
. .32 .14152.024717/2021-51 .220564639 .Industrial Porto Rico S A -
Em Recuperacao Judicial
.AL
. .33 .14152.024718/2021-03 .220564647 .Industrial Porto Rico S A -
Em Recuperacao Judicial
.AL
. .34 .14152.025069/2021-50 .220568154 .Industrial Porto Rico S A -
Em Recuperacao Judicial
.AL
. .35 .14152.069627/2021-99 .220999937 .Industrial Porto Rico S A -
Em Recuperacao Judicial
.AL
. .36 .46201.003156/2019-03 .218116632 .Industrial Porto Rico S/A .AL
. .37 .14152.045957/2020-16 .219487693 .Josefa Das Dores Silva
Barbosa
.AL
. .38 .14152.037798/2021-59 .220695440 .Kascão Comércio De
Alimentos Ltda
.AL
. .39 .14152.055596/2020-16 .219585083 .Lojas Guido Comercio
Ltda
.AL
. .40 .14152.055600/2020-38 .219585121 .Lojas Guido Comercio
Ltda
.AL
. .41 .14152.066558/2021-61 .220969272 .Lojas Guido Comercio
Ltda
.AL
. .42 .14152.004788/2020-56 .219077959 .Macelog Maceio Logistica
& Servicos Portuarios
Eireli
.AL
. .43 .14152.004789/2020-09 .219077967 .Macelog Maceio Logistica
& Servicos Portuarios
Eireli
.AL
. .44 .14152.004790/2020-25 .219077975 .Macelog Maceio Logistica
& Servicos Portuarios
Eireli
.AL
. .45 .14152.004791/2020-70 .219077983 .Macelog Maceio Logistica
& Servicos Portuarios
Eireli
.AL
. .46 .14152.004792/2020-14 .219077991 .Macelog Maceio Logistica
& Servicos Portuarios
Eireli
.AL
. .47 .46201.003235/2019-14 .218192941 .North Engenharia Ltda .AL
. .48 .46201.003236/2019-51 .218192894 .North Engenharia Ltda .AL
. .49 .46201.003237/2019-03 .218192959 .North Engenharia Ltda .AL
. .50 .46201.003238/2019-40 .218192932 .North Engenharia Ltda .AL
. .51 .46201.003240/2019-19 .218192916 .North Engenharia Ltda .AL
. .52 .46201.003241/2019-63 .218192851 .North Engenharia Ltda .AL
. .53 .46201.003242/2019-16 .218192860 .North Engenharia Ltda .AL
. .54 .46201.003243/2019-52 .218192886 .North Engenharia Ltda .AL
. .55 .46201.003245/2019-41 .218192843 .North Engenharia Ltda .AL
. .56 .46201.003246/2019-96 .218192878 .North Engenharia Ltda .AL
. .57 .14152.060758/2021-19 .220911312 .S/A Leao Irmaos Acucar E
Alcool Em Recuperacao
Judicial
.AL
. .58 .46201.002845/2019-92 .217993818 .Scoltt Seguranca De
Valores Ltda
.AL
. .59 .14152.048311/2020-82 .219511489 .Servi San Vigilancia E
Transporte De Valores
Ltda
.PI
. .60 .14152.062972/2020-11 .219646503 .Taiyo Auto Import Ltda .AL
. .61 .46201.004214/2019-16 .218778201 .Unidade Laboratorial De
Alagoas Ltda - Unilab
.AL
. .62 .46201.004215/2019-52 .218778147 .Unidade Laboratorial De
Alagoas Ltda - Unilab
.AL
. .63 .46201.004216/2019-05 .218777710 .Unidade Laboratorial De
Alagoas Ltda - Unilab
.AL
. .64 .46201.004217/2019-41 .218778007 .Unidade Laboratorial De
Alagoas Ltda - Unilab
.AL
. .65 .46201.004213/2019-63 .218778503 .Unimais Medicina
Laboratorial Ltda
.AL
. .66 .46201.004907/2018-10 .216043298 .Universo Verde Comercio
De Alimentos Ltda
.AL
. .67 .14152.062874/2021-64 .220932476 .Valdemir Correia Dos
Santos Cabral -
Construcoes E
.AL
. .68 .14152.062875/2021-17 .220932484 .Valdemir Correia Dos
Santos Cabral -
Construcoes E
.AL
. .69 .14152.062877/2021-06 .220932506 .Valdemir Correia Dos
Santos Cabral -
Construcoes E
.AL
. .70 .14152.062879/2021-97 .220932522 .Valdemir Correia Dos
Santos Cabral -
Construcoes E
.AL
. .71 .14152.062881/2021-66 .220932549 .Valdemir Correia Dos
Santos Cabral -
Construcoes E
.AL
. .72 .14152.068112/2021-71 .220984816 .Valdemir Correia Dos
Santos Cabral -
Construcoes E
.AL
. .73 .14152.085189/2020-25 .219862524 .Centro De Ensino
Superior Nilton Lins
.AM
. .74 .46202.000338/2018-23 .213776880 .Global Gnz Transportes
Ltda.
.AM
. .75 .46202.000339/2018-78 .213776910 .Global Gnz Transportes
Ltda.
.AM
. .76 .46202.000340/2018-01 .213776898 .Global Gnz Transportes
Ltda.
.AM
. .77 .46202.000341/2018-47 .213776901 .Global Gnz Transportes
Ltda.
.AM
. .78 .46202.003251/2019-99 .217330657 .Global Gnz Transportes
Ltda.
.AM
. .79 .46202.003252/2019-33 .217330673 .Global Gnz Transportes
Ltda.
.AM
. .80 .46202.003253/2019-88 .217330681 .Global Gnz Transportes
Ltda.
.AM
. .81 .46202.003254/2019-22 .217330690 .Global Gnz Transportes
Ltda.
.AM
. .82 .46202.008176/2018-71 .215701208 .Global Gnz Transportes
Ltda.
.AM
. .83 .46202.005326/2018-95 .215148771 .Instituto De Analises
Clinicas E Medicina
Ocupacional L
.AM
. .84 .46202.005327/2018-30 .215147634 .Instituto De Analises
Clinicas E Medicina
Ocupacional L
.AM
. .85 .46202.005330/2018-53 .215147570 .Instituto De Analises
Clinicas E Medicina
Ocupacional L
.AM
. .86 .46202.005332/2018-42 .215147693 .Instituto De Analises
Clinicas E Medicina
Ocupacional L
.AM
. .87 .46202.005333/2018-97 .215147758 .Instituto De Analises
Clinicas E Medicina
Ocupacional L
.AM
. .88 .46202.005334/2018-31 .215147359 .Instituto De Analises
Clinicas E Medicina
Ocupacional L
.AM
. .89 .46202.005336/2018-21 .215148304 .Instituto De Analises
Clinicas E Medicina
Ocupacional L
.AM
. .90 .46202.005338/2018-10 .215147260 .Instituto De Analises
Clinicas E Medicina
Ocupacional L
.AM
. .91 .46202.005339/2018-64 .215147103 .Instituto De Analises
Clinicas E Medicina
Ocupacional L
.AM
. .92 .46202.005340/2018-99 .215147049 .Instituto De Analises
Clinicas E Medicina
Ocupacional L
.AM
. .93 .46202.005341/2018-33 .215148444 .Instituto De Analises
Clinicas E Medicina
Ocupacional L
.AM
. .94 .46202.005342/2018-88 .215148533 .Instituto De Analises
Clinicas E Medicina
Ocupacional L
.AM
. .95 .46202.005343/2018-22 .215146701 .Instituto De Analises
Clinicas E Medicina
Ocupacional L
.AM
. .96 .46202.005344/2018-77 .214620620 .Instituto De Analises
Clinicas E Medicina
Ocupacional L
.AM
. .97 .46202.005345/2018-11 .215146921 .Instituto De Analises
Clinicas E Medicina
Ocupacional L
.AM
. .98 .46202.005346/2018-66 .214619338 .Instituto De Analises
Clinicas E Medicina
Ocupacional L
.AM
. .99 .46202.005347/2018-19 .214620719 .Instituto De Analises
Clinicas E Medicina
Ocupacional L
.AM
. .100 .46202.005348/2018-55 .214616312 .Instituto De Analises
Clinicas E Medicina
Ocupacional L
.AM
. .101 .46202.005374/2018-83 .215148410 .Instituto De Analises
Clinicas E Medicina
Ocupacional L
.AM
. .102 .14152.101438/2020-37 .220025011 .M R O Melo .AM
. .103 .14152.101506/2020-68 .220025690 .M R O Melo .AM
. .104 .46202.001303/2019-92 .216857309 .Segeam - Servicos De
Enfermagem E Gestao Em
Saude Do Am
.AM
. .105 .46202.001304/2019-37 .216857791 .Segeam - Servicos De
Enfermagem E Gestao Em
Saude Do Am
.AM
. .106 .46202.001305/2019-81 .216858402 .Segeam - Servicos De
Enfermagem E Gestao Em
Saude Do Am
.AM
. .107 .46202.005504/2019-69 .218009968 .Segeam - Servicos De
Enfermagem E Gestao Em
Saude
.AM
. .108 .14152.021952/2021-71 .220536988 .Sociedade De Televisao
Manauara Ltda
.AM
. .109 .14152.021953/2021-15 .220536996 .Sociedade De Televisao
Manauara Ltda
.AM
. .110 .14152.021954/2021-60 .220537003 .Sociedade De Televisao
Manauara Ltda
.AM
. .111 .14152.021955/2021-12 .220537011 .Sociedade De Televisao
Manauara Ltda
.AM
. .112 .14152.021956/2021-59 .220537020 .Sociedade De Televisao
Manauara Ltda
.AM
. .113 .14152.021957/2021-01 .220537038 .Sociedade De Televisao
Manauara Ltda
.AM
. .114 .46214.001475/2019-27 .217116442 .Belazarte - Serviços De
Consultoria Ltda
.PI
. .115 .46214.001476/2019-71 .217116434 .Belazarte - Serviços De
Consultoria Ltda
.PI
. .116 .46214.001477/2019-16 .217116426 .Belazarte - Serviços De
Consultoria Ltda
.PI
. .117 .46214.001478/2019-61 .217116418 .Belazarte - Serviços De
Consultoria Ltda
.PI
. .118 .46214.002143/2019-60 .216526281 .Dmi - Diagnostico Medico
Por Imagem Ltda
.PI
. .119 .14152.012919/2021-50 .220450323 .Mariano & Souza Ltda .PI
. .120 .14152.064935/2021-28 .220953040 .Carlos Alberto Reis .RJ
. .121 .46215.009101/2015-16 .206415231 .Comercio De Papeis
Papelex Ltda