DECISÃO COREN-RJ Nº 1.223, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
REGULAMENTO DO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PARA PROFISISONAIS DA
ENFERMAGEM RECÉM-FORMADOS SEÇÃO I DEFINIÇÕES GERAIS Art. 1º. Este regulamento
tem como finalidade definir e divulgar as regras e condições gerais do programa de
capacitação para profissionais de enfermagem recém-formados e da formação de banco de
talentos § 1º. O programa de capacitação para profissionais de enfermagem recém-
formados e formação de banco de talentos adotará o nome fantasia: "Programa Trainee
Coren-RJ".§ 2º. Este Programa de Capacitação tem como finalidade promover a
capacitação de profissionais recém-formados, com a participação do COREN-RJ, formando
um banco de talentos, e sob nenhuma hipótese gerará quaisquer obrigações seja
financeira, trabalhista, social ou de qualquer outra natureza com relação aos participantes,
sejam eles profissionais de enfermagem ou pessoas jurídicas parceiras. Art. 2º. Para os fins
deste regulamento, consideram-se :I - CAPACITAÇÃO: Curso livre teórico-prático para
profissionais de enfermagem recém-formados, na modalidade de treinamento profissional
em serviço, a ser realizado nas instalações do COREN/RJ e nas dependências das pessoas
jurídicas parceiras; II - PROFISSIONAIS RECÉM-FORMADOS: Enfermeiros e Técnicos de
Enfermagem regularmente inscritos no COREN/RJ, que tenham concluído a graduação ou
o curso técnico de enfermagem até 2 (dois) anos; III - BANCO DE TALENTOS: Cadastro de
profissionais da enfermagem que concluíram com êxito a capacitação do programa; IV -
PESSOAS JURÍDICAS PARCEIRAS: Pessoas jurídicas de direito público e privado que
disponibilizam estrutura para treinamento prático-profissional e possuem interesse no
recrutamento dos profissionais certificados. SEÇÃO II OBJETIVOS GERAIS E ESPECÍFICOS Art.
3º. O programa visa oportunizar o desenvolvimento de competências técnicas e
comportamentais relacionadas à prática profissional, à gestão do cuidado e à educação em
saúde, contribuindo para a formação de profissionais de alta performance, com
pensamento crítico-reflexivo e ético-legal, para o desempenho de atividades assertivas,
seguras e de qualidade. Art. 4º. Ao favorecer uma assistência de enfermagem ética e
qualificada, o programa repercute efeitos favoráveis para todos os atores envolvidos no
programa e para a sociedade: I - Para o Profissional da Enfermagem: Propicia experiência
prática e amplia a segurança no desempenho da atividade, de modo a reduzir os riscos de
eventos iatrogênicos, desvios éticos e técnicos e situações de negligência, imprudência ou
imperícia na prática profissional ;II - Para Pessoa Jurídica Parceira: Possibilita a
disponibilização de vagas e o recrutamento de profissionais de alta performance,
efetivamente treinados e aptos para o desenvolvimento das atividades, além da
identificação de oportunidades de melhoria nos processos de trabalho; III - Para o Sistema
Cofen/Conselhos Regionais: Participação efetiva do Cofen/Coren nos processos de
qualificação quanto a ética, responsabilidade e prática profissional, promovendo a
aproximação do profissional e das instituições de saúde com o Conselho, com programas
e com os projetos em andamento; IV - Para Sociedade: Melhoria do desempenho
profissional e da qualidade do cuidado ofertado ao paciente, à família e à comunidade,
aumentando a visibilidade dos profissionais de Enfermagem e a percepção de valor por
parte da sociedade; Art. 5º. O programa abrange todo o Estado do Rio de Janeiro, o que
torna possível a participação de todos os profissionais de enfermagem e pessoas jurídicas
que atendam aos requisitos do presente regulamento e nos editais de convocação. SEÇÃO
III CONDIÇÕES GERAIS - PESSOAS JURÍDICAS Art. 6º. O COREN/RJ deverá publicar edital de
convocação das pessoas jurídicas, com a abertura de prazo para inscrições, fixação dos
requisitos e critérios legais para participação do programa e adesão ao plano de trabalho,
entre outras especificidades, observadas as disposições do presente regulamento. Art. 7º.
Não serão aceitas pessoas jurídicas que estejam em situação irregular perante os órgãos
de controle e fiscalização do Poder Público, ou que não atendam as qualificações jurídica,
econômico-financeira, fiscal e trabalhista. Art. 8º. As pessoas jurídicas aprovadas, nos
termos do edital e do presente regulamento, serão convocadas para a pactuação de plano
de trabalho, do qual deverá constar o número de vagas, locais/setores de realização do
treinamento, indicação dos treinadores, responsabilidades pelas atividades e demais
condições necessárias para a consecução dos objetivos do programa. Art. 9º. As pessoas
jurídicas parceiras serão responsáveis pelo seguro-acidente dos profissionais que estiverem
em treinamento prático nas suas dependências. Art. 10. Não haverá cobrança de taxa ou
qualquer outro tipo de ônus financeiro para adesão ao programa, também não haverá
transferências de recursos financeiros de qualquer espécie ou a qualquer título entre o
COREN/RJ e a pessoa jurídica parceira, devendo cada parte arcar com as despesas
relacionadas à sua participação no programa. Art. 11. Os recursos humanos utilizados por
quaisquer dos participantes não sofrerão alteração na sua vinculação, nem acarretarão
quaisquer ônus ao outro partícipe. As atividades não implicarão na cessão de profissionais,
que poderão ser designados apenas para o desempenho de ação específica relacionada
aos objetivos do programa e por prazo determinado. SEÇÃO IV CONDIÇÕES GERAIS -
PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM Art. 12. O COREN/RJ deverá publicar edital de
convocação dos profissionais da enfermagem recém-formados, com a abertura de prazo de
inscrição, fixação dos requisitos e critérios para participação do programa, cronograma do
curso, atividades programadas, critérios de avaliação, classificação e permanência no curso,
entre outras especificações, observadas as disposições do presente regulamento. Art. 13.
O edital deverá informar com clareza que se trata de curso livre que visa o aprimoramento
profissional e a formação de cadastro de profissionais que poderá ser utilizado para fins de
recrutamento. Art. 14. Deverá constar no edital (com letras em destaque) e no termo de
aceitação das condições do programa quando da realização da inscrição (em campo
destacado), a ciência expressa do participante de que a aprovação na seleção, a realização
do curso, a aprovação e o cadastro do profissional em lista de aprovados e banco de
talentos: I - NÃO confere direito à vínculo de emprego ou qualquer outro vínculo com a
pessoa jurídica parceira ou com o COREN/RJ; II - NÃO confere o título especialização ou
qualquer outro título de formação acadêmica ou profissional; III - NÃO confere certificação
de carga horária de estágio; IV - NÃO confere direito à remuneração ou auxílio financeiro
de qualquer espécie; Art. 15. A seleção de profissionais da enfermagem para as vagas no
curso será realizada por meio de prova objetiva composta por questões de múltipla
escolha, a ser aplicada em local, data e hora previamente estabelecidos e divulgados no
edital. Art. 16. Não haverá cobrança de taxa ou quaisquer valores para a inscrição na
seleção ou participação no curso. Art. 17. O edital deverá informar o quantitativo total de
vagas para o curso e o quantitativo de vagas por local de treinamento prático. A escolha
do local de treinamento prático pelo candidato deverá observar a ordem de classificação
na prova objetiva. Art. 18. A lista de classificação deverá ser publicada na página oficial do
Coren-RJ, seguindo o cronograma do edital de seleção. No caso de empate por notas de
mesma pontuação, o critério utilizado para desempate, será a vantagem do candidato com
maior idade. Art. 19. O profissional da enfermagem aprovado na seleção e classificado
dentro do número de vagas será convocado para participar do curso, observadas as
condições previstas em edital. Art. 20. O profissional da enfermagem aprovado no curso
será inscrito em cadastro nominado "banco de talentos", que será disponibilizado para
eventual recrutamento, mediante consentimento expresso do profissional aprovado. Art.
21. Não haverá cobrança de taxa ou quaisquer valores para a inscrição na seleção ou
participação no curso. SEÇÃO V DINÂMICA DO PROGRAMA Art. 22. O presente programa
deverá ser realizado em 4 (quatro) etapas, devendo cada etapa ser iniciada após a
conclusão da etapa anterior, de forma recorrente e contínua, enquanto perdurar o
interesse público na manutenção do programa. I - PRIMEIRA ETAPA - Publicação de edital
de convocação para pessoas jurídicas, com a abertura de prazo para inscrições, divulgação
dos requisitos e critérios legais para participação do programa e adesão ao plano de
trabalho, formalização dos ajustes, entre outras especificidades, observadas as disposições
do presente regulamento; II - SEGUNDA ETAPA - Publicação de edital de convocação para
profissionais da enfermagem recém-formados, com a abertura de prazo de inscrição,
fixação dos requisitos e critérios para participação do programa, cronograma do curso,
atividades programadas, critérios de avaliação, classificação e permanência no curso, total
de vagas disponibilizadas, entre outras especificações, observadas as disposições do
presente regulamento.
III - TERCEIRA ETAPA - Seleção dos profissionais da enfermagem para as vagas
disponíveis, por meio de prova objetiva, com a publicação dos resultados, escolha dos
locais para o treinamento prático segundo a ordem de classificação, divulgação da
classificação final e convocação para o início do curso; IV - QUARTA ETAPA - Realização das
atividades constantes do cronograma do curso, avaliação final, publicação da lista de
aprovados certificados, criação de banco de talentos com informações sobre os
profissionais aprovados e disponibilização dos dados às empresas parceiras, mediante
consentimento expresso do titular da informação. Art. 23. O profissional da enfermagem
poderá solicitar, a qualquer tempo, a exclusão de seu cadastro do banco de talentos a que
se refere a presente norma. SEÇÃO VIVIGÊNCIA Art. 24 O programa de capacitação a que
se refere o presente regulamento possui prazo de vigência indeterminado. Parágrafo
único. Os ajustes firmados com as empresas parceiras decorrentes do presente programa
deverão ter prazo de vigência de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período de forma
justificada e observado as condições pactuadas no plano de trabalho. SEÇÃO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 25 Para solucionar quaisquer questões oriundas deste
regulamento, é competente o foro da Justiça Federal da sede do COREN/RJ. Art. 26 Fica
assegurado ao COREN/RJ o direito de, segundo seu interesse, alterar ou revogar, a
qualquer tempo e motivadamente, no todo ou em parte, o presente regulamento, dando
ciência aos participantes.
LILIAN PRATES BELEM BEHRING
Presidente do Conselho
ANTONIO DA SILVA RIBEIRO
Primeiro-Secretário