DECISÃO COREN-RJ Nº 1.223, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO COREN-RJ Nº 1.223, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
Aprova o regulamento do programa de capacitação
para profissionais da enfermagem recém-formados e
formação de banco de talentos e dá outras
providências.
A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro,
juntamente com o Primeiro Secretário, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
conferidas pela Decisão Coren-RJ nº 1144/2024, de 14 de maio de 2024, que aprova o
Regimento Interno da Autarquia, e CONSIDERANDO a competência legal do COREN/RJ
prevista no art. 15, VIII, da Lei 5.905/73 de "zelar pelo bom conceito da profissão e dos
que a exerçam", o objetivo estratégico previsto no plano plurianual 2022/2024 de
"Fortalecer, ampliar e ofertar novos projetos e programas especiais do Coren-RJ aos
profissionais de enfermagem", do qual decorre a iniciativa estratégica de "Criação Projetos
e Comissões de Valorização e Desenvolvimento do profissional de enfermagem";
CONSIDERANDO que a capacitação e o aprimoramento da prática profissional favorecem o
cumprimento das missões institucionais do COREN/RJ, no sentido de fazer cumprir a Lei
7.498/86 e os regulamentos técnicos e éticos que disciplinam o exercício da profissão;
CONSIDERANDO o que consta do Regimento Interno do Coren RJ, art. 1º §1º que dispõe:
"§ 1º. Além das atividades relacionadas acima, cabe ainda fiscalização, inscrição e registro,
instauração, instrução e julgamento do processo ético e aplicação das penalidades,
arrecadação, regulamentação da profissão, observância da ética e capacitação e
aperfeiçoamento do inscrito, observadas as diretrizes gerais do Conselho Federal", assim
como no art. 7º, inciso XVI, que estabelece como competência do COREN-RJ: "Auxiliar, no
que couber, o sistema educacional, tanto na promoção e qualidade quanto no
aprimoramento permanente da formação em Enfermagem e atualização técnico-científica,
em especial no que se refere aos aspectos éticos"; CONSIDERANDO a deliberação do
Plenário do COREN/RJ na 358ª Reunião Ordinária de Plenário, realizada em 12/02/2025, e
tudo o mais que consta no Processo Administrativo COREN/RJ nº 1398/2021. decide:
Art. 1º. Aprovar o regulamento do programa de capacitação para profissionais
da enfermagem recém-formados e formação de banco de talentos.
Parágrafo único. O regulamento do programa é parte integrante desta Decisão,
na forma de anexo, e se encontra disponível no sítio de internet do Conselho Regional de
Enfermagem do Rio de Janeiro (www.coren-rj.org.br).
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura.