ACÓRDÃO Nº 53, DE 14 DE MARÇO DE 2025

ACÓRDÃO Nº 53, DE 14 DE MARÇO DE 2025
Processo nº 53542.002384/2012-86
Recorrente/Interessado: TELEFONICA BRASIL S.A., VIVO S.A. CNPJ nº
02.558.157/0001-62, 02.449.992/0001-64
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 7/2024/DD (SEI nº 12850386), integrante deste acórdão:
conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, dar-lhe parcial
provimento;
rever, de ofício, a sanção de multa de R$ 120.387.580,87 (cento e vinte
milhões, trezentos e oitenta e sete mil, quinhentos e oitenta reais e oitenta e sete
centavos) para R$ 80.074,628,94 (oitenta milhões, setenta e quatro mil, seiscentos e vinte
e oito reais e noventa e quatro centavos) e advertência, por descumprimento aos arts. 6º,
III; 10, XIX; 10, XXI; 15, §§ 3º, 5º, 6º, 8º, 10, 11, 12 "c" e 14; 18, §§ 1º, 2º e 3º; 20; 22,
II; 23, § 1º; 23, § 3º, 23, §4º; 27, § 1º; 39; 40, §§ 5º e 9º; 44, caput e § 3º; 58, § 1º, "d";
58, IV; 62, § 2º; 68, caput, Art. 3º, XXVIII c/c 23, §5º e 68 e § 1º; 68, §3º; 71, caput e
parágrafo único; 96 §§ 1º e 4º; e 96, I, todos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal -
RSMP; e,
conhecer e indeferir a petição extemporânea SEI nº 12323350.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS
DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATOS DE 14 DE MARÇO DE 2025
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços
de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional:
Nº 3.101 - Processo nº 53504.002366/2025-75: RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, CPF nº
***.315.138-**.
Nº 3.102 - Processo nº 53516.000713/2025-96: BRUNO DA CUNHA MOLTENI, CPF nº
***.518.119-**.
Nº 3.103 - Processo nº 53516.000718/2025-19: DISAM DISTRIBUIDORA DE INSUMOS
AGRICOLAS SUL AMERICA LTDA, CNPJ nº 76.154.749/0001-55.
Nº 3.104 - Processo nº 53516.000724/2025-76: ERICA SANTOS MATOS BALUTA, CPF nº
***.543.368-**.
Nº 3.105 - Processo nº 53516.000725/2025-11: ARLEI EDGAR OLIVEIRA DA SILVA, CPF
nº ***.184.929-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ATOS DE 14 DE MARÇO DE 2025
Expede autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional, a:
Nº 3.109 - Processo nº 53528.000589/2025-20, Nereu Fajardo Bueno Filho, CPF nº
***.438.060-**.
Nº 3.110 - Processo nº 53528.000602/2025-41, Agrobella Alimentos Ltda, CNPJ nº
89.943.849/0001-02.
MAURICIO PERONI
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS,
MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATOS DE 13 DE MARÇO DE 2025
Nº 3.061. Processo nº 53548.000196/2025-88. Expede autorização a AGROPECUARIA FUJII
LTDA, CNPJ nº 15.417.629/0001-09, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como
área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 3.065. Processo nº 53548.000192/2025-08. Expede autorização a CARLOS ROBERTO
BERETTA JUNIOR, CPF nº ***.742.548-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como
área de prestação de serviço todo o território nacional.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente