SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 34, DE 12 DE MARÇO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 34, DE 12 DE MARÇO DE 2025
Assunto: Simples Nacional
FABRICAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES
NACIONAL. SELO DE CONTROLE. OBRIGATORIEDADE.
As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples
Nacional estão sujeitas às normas concernentes à obrigação de aposição de selo de
controle em bebidas alcoólicas nos mesmos termos aplicáveis às pessoas jurídicas em
geral.
Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,
arts. 17, inciso X, alínea "c" , item 4, e § 5º, e 26, § 4º; Decreto nº 7.212, de 15 de junho
de 2010 (Regulamento do IPI - Ripi/2010), arts. 179 e 284; Resolução CGSN nº 140, de 22
de maio de 2018, art. 63, inciso VI; Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro
de 2013.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral