SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.010, DE 13 DE MARÇO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.010, DE 13 DE MARÇO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
PRECATÓRIO. CESSÃO DE DIREITO. GANHO DE CAPITAL. INCIDÊNCIA.
A cessão de direitos representados por créditos líquidos e certos contra a
Fazenda Pública (precatório) está sujeita à apuração de ganho de capital, sobre o qual
incidirá imposto de renda na forma da legislação pertinente à matéria.
A tributação ocorre em separado, não integrando a base de cálculo do imposto
na declaração de rendimentos. O valor de alienação será o montante recebido pelo
cedente do cessionário e o custo de aquisição na cessão original será igual a zero,
apurando-se o ganho de capital pela diferença entre esses dois valores.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 153,
DE 11 DE JUNHO DE 2014.
Dispositivos Legais: Lei n.º 7.713, de 1988, artigos 1º a 3º e 16; Lei n.º 8.134,
27 de dezembro de 1990, artigos 2º e 18; Lei n.º 8.383, de 30 de dezembro 1991, artigos
12 e 52; Lei n.º 8.981, de 20 de janeiro de 1995, artigo 21; e Lei n.º 8.850, de 28 de janeiro
de 1994, artigo 2º.
MAURO SÉRGIO GUIMARÃES MACHADO
Chefe da Disit/SRRF03