RESOLUÇÃO CRCGO Nº 514, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025

RESOLUÇÃO CRCGO Nº 514, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a 11º alteração do plano de cargos e
salários do Conselho Regional de Contabilidade de
Goiás
O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE GOIÁS, no exercício de suas
atribuições legais e regimentais;
Considerando os princípios constitucionais a que se subordina a
Administração Pública em geral, principalmente os da moralidade, da impessoalidade e
da eficiência;
Considerando o plano de cargos e salários do Conselho Regional de
Contabilidade de Goiás;
Considerando a necessidade desta presidência de alterar o quadro de
funções de Confiança e valores de gratificações, visando a eficiência da prestação de
serviços internos, bem como reorganização administrativa e estrutural para melhores
práticas de gestão pública, de direção e controle e prestação de contas (transparência),
resolve:
Art. 1º - Alterar o quadro contido no Anexo VI do plano de cargos e salários
do CRCGO, descrito como "ANEXO VI - Quadro de Funções de Confiança", que passa a
vigorar nos seguintes termos:
Anexo VI - Quadro de funções de Confiança
. .Funções de confiança .Quantitativo máximo .Gratificações
. .Coordenador de Fiscalização
(P)
.1 .R$2.500,00
. .Coordenador Contábil .1 .R$2.500,00
. .Coordenador de
Desenvolvimento Profissional
e Educação Continuidade (P)
.1 .R$2.500,00
. .Coordenador de Registro (P) .1 .R$2.500,00
. .Coordenador de T.I .1 .R$2.500,00
. .Coordenador de
Comunicação Social
.1 .R$2.500,00
. .Coordenador Financeiro .1 .R$2.500,00
. .Coordenador de Licitações e
compras
.1 .R$2.500,00
. .Procurador Jurídico .1 .R$4.300,00
. .Coordenador de Patrimônio
e Estoque
.1 .R$2.500,00
. .Coordenador de Gestão e
Fiscalização de Contratos
.1 .R$2.500,00
Obs: (P) = Prerrogativas
Art. 2º - Alterar o Anexo X no plano de cargos e salários do CRCGO, descrito
como "gratificações de funções extras", que passa a vigorar nos seguintes termos:
Anexo X - gratificações de funções extras
. .Funções .Quantitativo máximo .Gratificações
. .Auxiliar de copa e cozinha .2 .R$1.000,00 mensal
. .Pregoeiro/Agente de
Contratação
.2 .R$1.000,00 mensal
Descrição Sumária das funções extras gratificadas:
-Auxiliar de Copa e Cozinha:
Preparar alimentos e arrumar bandejas e mesas. Atender o público interno
e/ou externo, servindo e distribuindo alimentos e bebidas. Recolhe utensílios e
equipamentos utilizados, promovendo a limpeza, higienização e conservação da copa e
da cozinha.
- Pregoeiro/Agente de contratação:
Nos termos da Lei 8.666/1993 e Lei 10.520/2002 ou 14.133/2021.
Art. 3º - Excluir do plano de cargos e salários as funções gratificadas e suas
funções sumárias e atribuições nos seguintes termos:
Coordenador de gestão de contratos - FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Art. 4º - Excluir do plano de cargos e salários as funções gratificadas extras
e suas funções sumárias e atribuições nos seguintes termos:
Fiscal de contrato - GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÕES EXTRAS
Art. 5º - Incluir no plano de cargos e salários as funções gratificadas e suas
funções sumárias e atribuições nos seguintes termos:
Coordenador de gestão e fiscalização de contratos - FUNÇÃO DE
CONFIANÇA.
Planejar, coordenar, orientar e supervisionar a execução das atividades de
sua área; com intuito de tomar as medidas necessárias ao fiel cumprimento da avença
administrativa, pois lhe incumbem as estratégias de gestão, com relação as questões
relacionadas ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato, tais como pagamento e
outros inerentes a serem observados e agir conforme as determina a legislação.
Acompanhar/fiscalizar o contrato que lhe foi designado e exigir o fiel cumprimento do
contrato e a qualidade nos bens ou serviços entregues, com base no termo de
referência e nas cláusulas estabelecidas no contrato. Fiscalizar, identificar e anotar em
registro todas as ocorrências, a fim de demonstrar a execução da fiscalização e quando
necessário as faltas e os defeitos observados, na execução do mesmo para que sejam
tomadas as devidas providências.
ATRIBUIÇÕES
1. Acompanhar o processo licitatório em todas as suas fases, até assinatura
do contrato, de maneira a evitar, inclusive, descontinuidades;
2. Auxiliar o departamento de licitação, no que tange a seus conhecimentos
técnicos, nas respostas aos questionamentos, impugnações e recursos;
3. Manter sob a sua guarda os processos de contratação e pagamento;
4. Anotar em formulário próprio todas as ocorrências relacionadas com a
execução do contrato e tomar as providenciam que forem necessárias;
5. Zelar pela fiel execução da obra ou serviços contratados, sobretudo no
que concerne à qualidade dos materiais utilizados;
6. Acompanhar o cumprimento, pela contratada, do cronograma do serviço a
ser executado que foi contrato;
7. Receber e atestar as notas fiscais e encaminhá-las, nos autos do processo
respectivo, ao departamento para o pagamento, após conferência completa da
documentação necessária para tal;
8. Informar à unidade financeira, prévia e formalmente, quando do término
da vigência do contrato, a liberação da garantia contratual em favor da contratada;
9. Apresentar mensamente ou quando solicitado, relatório circunstanciado de
acompanhamento de execução da obra ou serviço contratado;
10. Manter, no local a boa guarda dos contratos e registrar todas as
ocorrências relevantes;
11. Verificar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da
contratada;
12. Informar à administração as ocorrências relacionadas com a execução do
contrato que ultrapassarem a sua competência de atuação, objetivando a regularização
das faltas ou defeitos observados;
13. Controlar e acompanhar a frequência mensal dos profissionais
alocados.
Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura com
efeitos a partir de 01 de março de 2025.
SUCENA HUMMEL
Presidente do Conselho