PORTARIA SUFRAMA Nº 1.841, DE 11 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.841, DE 11 DE MARÇO DE 2025
Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da
empresa AGILE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
MATERIAL PLÁSTICO LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de
25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, no Art. 11, os
termos do Parecer de Engenharia nº 28/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº
32/2025/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que
consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.009375/2024-16, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa AGILE
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAL PLÁSTICO LTDA., CNPJ: 13.639.735/0001-01,
Inscrição SUFRAMA: 20.0130.73-0, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de
Engenharia nº 28/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº
32/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de PELÍCULA ADESIVA DE PAPEL, Código Suframa
2114, recebendo os benefícios fiscais previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº
288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91, e legislação posterior.
Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II)
relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros
insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto ao qual se refere o Art.
1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme parágrafo 4º do Art.
7º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.
Art. 3º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria
Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTIC nº 18, de 27 de abril de 2020 e Portaria
Interministerial MDIC/MCTI nº 18, de 16 de outubro de 2023;
II - o compromisso de aplicação em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação, no
percentual de 1,5% do faturamento deduzindo os tributos conforme os termos definido
pelo Art. 3º e Art. 5º da Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTIC nº 18/2020.
III - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
IV - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as
normas em vigor; e
V - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em
vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA