PORTARIA STO-RN/MAPA Nº 324, DE 12 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA STO-RN/MAPA Nº 324, DE 12 DE MARÇO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento
Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela
Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, os Arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto
nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 3º, § 3º, da
Instrução Norma3va nº 6, de 16 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria nº 593, de 30
de junho de 2023, e o que consta do processo nº 21040.000225/2025-26, resolve:
Art. 1º Habilitar o médico veterinário VICTOR BESSA PEREIRA, inscrito no CRMV
RN sob o nº 2343-VP, para fins de colheita e envio de amostras aos laboratórios
credenciados para diagnóstico de mormo, conforme diretrizes gerais para prevenção,
controle e erradicação do mormo, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos
Equídeos - PNSE, no estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MANOEL DE FREITAS NETO
CORREGEDORIA
DESPACHO DE 13 DE MARÇO DE 2025
Termo de Julgamento nº 23/2025/CORREG/MAPA
Referência: Processo SEI nº 21000.021808/2020-52.
Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Entes Privados - PAR.
No exercício da competência delegada por meio da Portaria MAPA nº 381, de
23 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página
10, prevista no art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, acolho parcialmente
as conclusões do Relatório Final da Comissão Processante (SEI 35590929) e da Nota
Técnica nº 061/2024/CORREG/MAPA (SEI 36123770) e integralmente o Parecer n.
00080/2025/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (SEI 40919208), aprovado pelo Despacho CONJUR n.
01526/2025/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (SEI 40919214), determino o arquivamento do
Processo Administrativo de Responsabilização nº 21000.021808/2020-52, instaurado em
face da pessoa jurídica FITOSSANITY TRATAMENTO FITOSSANITÁRIO LTDA - CNPJ
08.160.894/0001-99.
CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS
Corregedor
DESPACHO DE 13 DE MARÇO DE 2025
Termo de Julgamento nº 24/2025/CORREG/MAPA
Referência: Processo SEI nº 00727.000968/2021-83.
Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Ente Privado - PAR.
No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria MAPA nº 381, de
23 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página
10, prevista no art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, adoto parcialmente
como fundamentos deste ato o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de
Responsabilização e a Nota Técnica nº 145/2023/CORREG/MAPA (SEI 30318794) e,
integralmente, o Parecer nº 0557/2024/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (SEI 40962811),
aprovado pelos Despachos nº 01302/2025/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (SEI 40962812) e
01318/2025/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (SEI 40962813), para aplicar à empresa JAMPAC
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 20.844.980/0001-16, pela prática
do ato lesivo à Administração Pública Federal previsto no inciso V do art. 5º da Lei
12.846/2013, as seguintes penalidades:
a) multa, no valor de R$ 1.319.692,44 (um milhão trezentos e dezenove mil,
seiscentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos), com fundamento no
artigo 6º, inciso I, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013; e
b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, nos termos
do inciso II e § 5º do artigo 6º da Lei nº 12.86/2013, a ser cumprida da seguinte forma:
I - em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da
infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação
nacional;
II - em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da
atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 45
(quarenta e cinco) dias;
III - em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio,
pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
art. 15 do Decreto nº 11.129, de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de
reconsideração, até o correspondente julgamento.
CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS
Corregedor