PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.029, DE 13 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.029, DE 13 DE MARÇO DE 2025
Suspensão de habilitação à fruição dos incentivos
fiscais de que trata o art. 4º da Lei nº 8.248, de
23 de outubro de 1991, alterado pela Lei nº
13.969, de 26 de dezembro de 2019.
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
confere o parágrafo único do art. 37 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020,
tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de
1991, e considerando o contido no Processo MCTI nº 01245.002661/2025-26 de 17 de
fevereiro de 2025, o qual indica a inadimplência da empresa quanto à entrega do
parecer conclusivo elaborado por auditoria independente, credenciada na Comissão de
Valores Mobiliários (CVM) do demonstrativo de 2023, resolve:
Art.1º Suspender a habilitação à fruição dos incentivos fiscais de que tratam
o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei
nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, concedida à empresa SHP Brasil Ltda., inscrita
no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº
03.482.370/0001-09, pela Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF nº 851, de 20 de
novembro de 2008, publicada em 21 de novembro de 2008.
Art. 2º Determinar que a suspensão será por até noventa dias e vigorará
até que sejam adimplidas as obrigações, hipótese em que se dará a reabilitação, ou,
caso contrário, se expire o prazo estabelecido, quando se dará o cancelamento dos
benefícios, com o ressarcimento do imposto dispensado, atualizado e acrescido de
multas pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais relativos aos tributos da mesma
natureza, referente ao período de inadimplemento, em conformidade com o disposto
no art. 9º da Lei nº 8.248, de 1991, no art. 36 do Decreto nº 5.906, de 2006, e nos
artigos 37 e 43 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL