PORTARIA SERES/MEC Nº 169, DE 13 DE MARÇO DE 2025 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1015403- 21.2023.4.01.0000, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00981/2023/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.002774/2023-13 e os fundamentos na Nota Técnica nº 43/2025/MED/CGAACES/DIREG/SERES, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de aumento de vagas, sob a forma de aditamento ao ato autorizativo, para o curso de graduação em Medicina (91399), bacharelado, ofertado no município de Santa Cruz do Sul/RS, pleiteado pela Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC (295), mantida pela ASSOCIAÇÃO PRO ENSINO EM SANTA CRUZ DO SUL (210). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 169, DE 13 DE MARÇO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 65. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 14/03/2025