PORTARIA SERES/MEC Nº 167, DE 13 DE MARÇO DE 2025 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1014330- 67.2021.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 01153/2022/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU e pelo Parecer de Força Executória nº 00381/2024/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, constantes do Processo SEI nº 00732.001308/2021-41, e de acordo com o processo e-MEC nº 202224046, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1625017), bacharelado, pleiteado pela Faculdade Santa Rita de Cássia - IFASC (3020), mantida pela Dinâmica Organização, Projetos e Consultoria Ltda. - ME (1955). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 167, DE 13 DE MARÇO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 65. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 14/03/2025