PORTARIA PRE/AEB Nº 1.700, DE 13 DE MARÇO DE 2025 (parte 3 de 3)

§ 1º A ciência ao Presidente de que trata o inciso VI do caput será dada:
I - no mês de julho, para as ações do PAINT realizadas no primeiro semestre
de seu ano de vigência;
II - no momento da revisão e modificação do PAINT, caso esta ocorra; e
III - quando do encaminhamento do RAINT para ciência, no caso dos incisos VIII
e IX do caput.
§ 2º O Presidente da AEB poderá, a qualquer tempo, solicitar informações
atualizadas sobre o andamento da execução do PAINT do ano em curso.
Subseção III - Das responsabilidades das Unidades Auditadas
Art. 21. Compete às unidades organizacionais da AEB quando auditadas pela
AUDIN:
I - atender e dar o suporte necessário para a equipe de auditoria designada
para a realização das auditorias, bem como prestar informações, apresentar documentos
e conceder acessos a instalações físicas e a sistemas informatizados ou bancos de dados
dentro dos prazos por ela estabelecidos;
II - participar de reuniões com os membros das equipes de auditoria; e
III - atender de forma diligente e tempestiva as recomendações emitidas nos
relatórios de auditoria, apresentando as evidências de seu atendimento.
Subseção IV - Das responsabilidades do Presidente da AEB
Art. 22. Além do disposto no art. 7º, são responsabilidades do Presidente da
AEB:
I - aprovar as eventuais revisões e modificações do PAINT que o impactem
significativamente, nos termos do art. 7º, § 1º, da Instrução Normativa SFC/CGU nº 5, de
27 de agosto de 2021;
II - aprovar o PAINT a ser executado no exercício seguinte nos prazos
estabelecidos pelo SCI e supervisionar a atuação da AUDIN; e
III - submeter a indicação do titular da AUDIN à aprovação da CGU, observado
o prazo máximo de que trata o art. 1º, § 2º, da Portaria CGU nº 2.737, de 20 de
dezembro de 2017.
Parágrafo único. Constituem elementos básicos da supervisão da atuação da
AUDIN realizada pelo Presidente da AEB:
I - as avaliações do Auditor-Chefe, realizadas na forma do art. 15; e
II - as informações obtidas nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 20 e as
providências eventualmente adotadas a partir de sua ciência.
CAPÍTULO VI - DO PROGRAMA DE GESTÃO E MELHORIA DA QUALIDADE -
PGMQ
Art. 23. O PGMQ tem por objetivo estabelecer atividades de caráter
permanente destinadas a avaliar a qualidade, a produzir informações gerenciais e a
promover a melhoria contínua da atividade da AUDIN e deverá atender às seguintes
diretrizes:
I - o campo de aplicação deve abranger toda a atividade de auditoria interna
governamental, desde o seu gerenciamento até o monitoramento das recomendações
emitidas;
II - as avaliações devem incluir todas as fases da atividade de auditoria interna,
quais sejam, os processos de planejamento, de execução dos trabalhos e de comunicação
dos resultados;
III - os resultados do PGMQ serão utilizados como base para os processos de
capacitação de auditores e de melhoria contínua da atividade de auditoria interna; e
IV - a metodologia Internal Audit Capability Model (IA-CM), do Instituto dos
Auditores Internos (IIA) deve, preferencialmente, ser utilizada como referência na
implementação do PGMQ, nos termos da Deliberação CCCI nº 01/2019, aprovada pela
Portaria CGU nº 777, de 18 de fevereiro de 2019, e da Deliberação CCCI nº 03/2024,
aprovada pela Portaria CGU nº 2.823, de 29 de agosto de 2024.
Parágrafo único. O PGMQ será disciplinado em ato específico a ser baixado
pelo Presidente da AEB, o qual deverá conter as atividades de monitoramento contínuo,
avaliação interna periódica e avaliação externa.
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. As comunicações e documentos emitidos ou expedidos pela AUDIN
observarão, no que couber, as orientações, modelos e diretrizes disciplinadas ou
tradicionalmente utilizadas pelo SCI e aquelas prescritas no Manual de Redação da
Presidência da República.
Art. 25. A atuação dos agentes públicos e das unidades organizacionais em face
dos deveres e obrigações constantes deste Regimento Interno considerará os obstáculos,
as dificuldades reais e as exigências internas e externas que imponham, limitem ou
condicionem suas ações.
Art. 26. O Regimento da AUDIN deverá ser revisado ao menos uma vez ao ano
para assegurar a conformidade do documento com o arcabouço normativo vigente.
§ 1º Para os fins da revisão de que trata o caput, na elaboração deste
Regimento Interno foi levantado e utilizado o seguinte arcabouço normativo:
I - Instrução Normativa Conjunta CGU/MP nº 1, de 10 de maio de 2016, que
dispõe sobre controles internos, gestão de riscos e governança no âmbito do Poder
Executivo federal;
II - Instrução Normativa SFC/CGU nº 3, de 9 de junho de 2017, que aprovou o
Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo
federal;
III - Instrução Normativa SFC/CGU nº 7, de 6 de dezembro de 2017, que
alterou o Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder
Executivo federal;
IV - Instrução Normativa SFC/CGU nº 8, de 6 de dezembro de 2017, que
aprovou o Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna
Governamental do Poder Executivo federal;
V - Portaria CGU nº 2.737, de 20 de dezembro de 2017, que disciplina o
procedimento de consulta para nomeação, designação, exoneração ou dispensa do titular
de unidade de auditoria interna ou auditor interno;
VI - Deliberação CCCI nº 01/2019, aprovada pela Portaria CGU nº 777, de 18
de fevereiro de 2019, que recomendou a utilização das metodologias Internal Audit
Capability Model (IA-CM) e Quality Assessment (QA), do Instituto dos Auditores Internos
(IIA);
VII - Deliberação CCCI nº 02/2019, aprovada pela Portaria CGU nº 1.944, de 19
de junho de 2019, que recomendou a utilização de guias lançados no âmbito da agenda
estratégica do Governo Federal como referência na realização de trabalhos de
auditoria;
VIII - Instrução Normativa SFC/CGU nº 10, de 28 de abril de 2020, que aprovou
a Sistemática de Quantificação e Registro dos Resultados e Benefícios da Atividade de
Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo federal;
IX - Instrução Normativa SFC/CGU nº 13, de 6 de maio de 2020, que aprovou
os requisitos mínimos a serem observados nos estatutos das Unidades de Auditoria
Interna Governamental (UAIG) do Poder Executivo federal;
X - Deliberação CCCI nº 01/2020, aprovada pela Portaria CGU nº 1.117, de 14
de maio de 2020, que recomendou a utilização de subclasses de benefícios financeiros e
não financeiros;
XI - Instrução Normativa SFC/CGU nº 5, de 27 de agosto de 2021, que dispõe
sobre o Plano Anual de Auditoria Interna, sobre o Relatório Anual de Atividades de
Auditoria Interna e sobre o parecer sobre a prestação de contas da entidade das unidades
de auditoria interna governamental sujeitas à supervisão técnica do Sistema de Controle
Interno do Poder Executivo federal;
XII - Deliberação CCCI nº 01/2023, aprovada pela Portaria CGU nº 3.805, de 21
de novembro de 2023, que estabeleceu diretrizes para o monitoramento das
recomendações emitidas pelas Unidades de Auditoria Interna Governamental do Poder
Executivo federal (UAIG);
XIII - Deliberação CCCI nº 02/2023, aprovada pela Portaria CGU nº 3.805, de 21
de novembro de 2023, que estabeleceu diretrizes para a elaboração do parecer sobre a
prestação de contas da entidade previsto na Instrução Normativa SFC nº 5, de 27 de
agosto de 2021;
XIV - Portaria Conjunta PGF-AGU/SE-CGU nº 3, de 07 de dezembro de 2023,
que estabeleceu o procedimento a ser adotado pelas Unidades de Auditoria Interna e
pelas Procuradorias Federias junto às autarquias e às fundações públicas federais em
processos que tramitam no Tribunal de Contas da União;
XV - Deliberação CCCI nº 01/2024, aprovada pela Portaria CGU nº 1.423, de 20
de maio de 2024, que estabeleceu diretrizes e requisitos para o exercício da atividade de
auditoria interna governamental;
XVI - Deliberação CCCI nº 02/2024, aprovada pela Portaria CGU nº 2.821, de 29
de agosto de 2024, que estabeleceu diretrizes para a gestão de competências na atividade
de auditoria interna governamental;
XVII - Deliberação CCCI nº 03/2024, aprovada pela Portaria CGU nº 2.823, de
29 de agosto de 2024, que estabeleceu diretrizes para a realização das avaliações internas
e externas de qualidade; e
XVIII - Deliberação CCCI nº 04/2024, aprovada pela Portaria CGU nº 4.826, de
18 de dezembro de 2024, que estabeleceu diretrizes para levar em consideração as
expectativas da Alta Administração e demais partes interessadas para elaboração do Plano
Anual de Auditoria Interna (PAINT).
Art. 27. O Auditor-Chefe poderá baixar atos complementares para a fiel
execução deste Regimento Interno.
Art. 28. Os casos omissos serão resolvidos pelo Auditor-Chefe.
Ministério das Comunicações
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS
DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATOS DE 13 DE MARÇO DE 2025
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 3.038 - Processo nº 53504.002276/2025-84: TSP MARTINS VEICULOS COMERCIO E
LOCACAO LTDA, CNPJ nº 51.111.662/0001-70.
Nº 3.039 - Processo nº 53504.002326/2025-23: GABRIELLA MARIA DURANS SOARES, CPF nº
***.278.382-**.
Nº 3.040 - Processo nº 53504.002339/2025-01: DOUGLAS LUIS NASCIMENTO DE CASTRO,
CPF nº ***.508.408-**.
Nº 3.041 - Processo nº 53504.002345/2025-50: RUDI RICARDO RIBEIRO, CPF nº
***.435.818-**.
Nº 3.042 - Processo nº 53504.002371/2025-88: FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SBRAGIA, CPF
nº ***.770.328-**.
Nº 3.043 - Processo nº 53504.002413/2025-81: MARCELO APARECIDO DA SILVA, CPF nº
***.124.788-**.
Nº 3.044 - Processo nº 53516.000698/2025-86: KATHARINE FLAVIA DOS SANTOS, CPF nº
***.737.859-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente