PORTARIA PRE/AEB Nº 1.700, DE 13 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA PRE/AEB Nº 1.700, DE 13 DE MARÇO DE 2025
Aprova o Regimento Interno da Auditoria Interna da
Agência Espacial Brasileira.
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pelo art. 16, inciso IV, do Decreto nº 11.192, de 8 de setembro de
2022, e com fulcro no art. 11 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, no art. 13,
§ 1º, da Portaria CGU nº 2.737, de 20 de dezembro de 2017, e no art. 7º da Instrução
Normativa SFC/CGU nº 13, de 6 de maio de 2020, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Auditoria Interna da Agência
Espacial Brasileira - AUDIN/AEB, na forma do Anexo a esta Portaria.
§ 1º O Regimento Interno ora aprovado é o documento formal que estabelece
o conjunto de regras da organização funcionamento da AUDIN/AEB, nos termos do art. 4º,
inciso I, da Instrução Normativa SFC/CGU nº 13, de 6 de maio de 2020.
§ 2º O Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna
Governamental do Poder Executivo Federal - MOT, aprovado pela Instrução Normativa
SFC/CGU nº 8, de 6 de dezembro de 2017, foi utilizado como subsídio à elaboração do
Regimento Interno ora aprovado.
Art. 2º Fica revogada a Portaria AEB nº 244, de 22 de julho de 2020, publicada
no Boletim Interno Suplementar nº 15, de 24 de julho de 2020.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, a qual deverá
se dar no Diário Oficial da União - DOU, em atendimento ao disposto no art. 11, inciso II,
do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e no art. 68, inciso V, do Decreto nº
12.002, de 22 de abril de 2024.
MARCO ANTONIO CHAMON