PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 167, DE 13 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 167, DE 13 DE MARÇO DE 2025
Aprova o Regimento Interno da Corregedoria-Geral
da Advocacia da União.
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que Ihe confere o
art. 4º, caput, incisos I, XIV e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro
de 1993, tendo em vista o disposto no art. 2º, caput, inciso I, alínea "e", e no art. 45,
caput, § 1º e § 3º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, nos arts.
42, 43 e 44 do Anexo I ao Decreto nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023, e o que
consta no Processo Administrativo nº 00406.000493/2020-77, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Corregedoria-Geral da
Advocacia da União, na forma do Anexo I a esta Portaria Normativa.
Art. 2º O Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos - CCE
e das Funções Comissionadas Executivas - FCE da Corregedoria-Geral da Advocacia da
União é o constante do Anexo II a esta Portaria Normativa.
Art. 3º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS