PORTARIA MPA Nº 439, DE 13 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA MPA Nº 439, DE 13 DE MARÇO DE 2025
Torna pública a relação final das embarcações de
pesca habilitadas e não habilitadas no Edital de
Seleção nº 1, de 7 de janeiro de 2025, do
Ministério da Pesca e Aquicultura, para obtenção
da autorização de pesca especial temporária para
captura da tainha (Mugil liza) no ano de 2025.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, em vista do disposto na
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015,
na Portaria Interministerial nº 24, de 15 de maio de 2018, da Secretaria Geral da
Presidência da República e do Ministério do Meio Ambiente, no Edital de Seleção nº
1, de 7 de janeiro de 2025 do Ministério da Pesca e Aquicultura, e o que consta no
processo nº 00350.090705/2024-16,
resolve:
Art. 1º Tornar pública, na forma dos Anexos I e II, a relação final das
embarcações de pesca habilitadas e não habilitadas da modalidade de cerco/traineira,
respectivamente, na primeira etapa do Edital de Seleção nº 1, de 7 de janeiro de 2025,
do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 2º Tornar pública, na forma dos Anexos III e IV, a relação final das
embarcações de pesca habilitadas e não habilitadas da modalidade de emalhe anilhado,
respectivamente, na primeira etapa do Edital de Seleção nº 1, de 7 de janeiro de 2025,
do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 3º A embarcação de pesca habilitada deverá participar da etapa de
Credenciamento do processo seletivo, conforme item 5.3 do Edital de Seleção nº 1, de
7 de janeiro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Parágrafo único. O credenciamento será realizado em observância aos
critérios e ao número de vagas estabelecidos na Portaria Interministerial nº 26, de 28
de fevereiro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA
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