PORTARIA MAPA Nº 781, DE 13 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA MAPA Nº 781, DE 13 DE MARÇO DE 2025
Institui o Prêmio OUV+ Integridade no âmbito do
Ministério da Agricultura e Pecuária.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o
disposto na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017; no Decreto nº 9.492, de 5 de setembro
de 2018; no Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017; no Decreto nº 11.332, de 1º de
janeiro de 2023; na Portaria Normativa CGU nº 116, de 18 de março de 2024; na Portaria
MAPA nº 403, de 21 de fevereiro de 2022, e na Instrução Normativa OGU/CGU nº 7, de 8
de maio de 2019, e o que consta do Processo nº 21000.010109/2025-91, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, o
Prêmio OUV+ Integridade, destinado a reconhecer e valorizar agentes públicos e unidades
que se destacaram na promoção da excelência no atendimento aos usuários e no
tratamento de manifestações registradas no Sistema de Ouvidoria e Acesso à Informação
da Controladoria-Geral da União, Plataforma Fala.BR.
Parágrafo único. A premiação busca incentivar a qualidade, resolutividade e
eficiência na prestação dos serviços públicos, contribuindo para o fortalecimento da
participação social e para a melhoria contínua dos processos de atendimento no âmbito do
Ministério da Agricultura e Pecuária, em conformidade com a Lei nº 13.460, de 26 de
junho de 2017.
Art. 2º O Prêmio OUV+ Integridade tem os seguintes objetivos:
I - reconhecer e valorizar os esforços de agentes públicos e unidades que se
destacaram no atendimento aos usuários;
II - promover boas práticas no atendimento e na execução de serviços,
incentivando a melhoria contínua e a inovação;
III - fortalecer o engajamento e a colaboração entre as unidades administrativas
e a Ouvidoria, ampliando a transparência e a eficiência no tratamento das manifestações
registradas pelos usuários na Plataforma Fala.BR; e
IV - garantir a resolutividade nas respostas às manifestações e o cumprimento
dos prazos legais estabelecidos, assegurando um atendimento adequado e célere aos
usuários dos serviços públicos e das políticas públicas sob a responsabilidade do Ministério
da Agricultura e Pecuária.
Art. 3º A Ouvidoria do Ministério da Agricultura e Pecuária será responsável por
elaborar e publicar, anualmente e em boletim interno, o regulamento do Prêmio OUV+
Integridade, detalhando as categorias, os critérios de avaliação, o processo de seleção e as
formas de premiação, garantindo transparência e participação social, conforme os
princípios da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
Parágrafo único. O regulamento poderá ser ajustado a cada edição, conforme
as diretrizes estratégicas do Ministério da Agricultura e Pecuária, a evolução das práticas
de atendimento e alterações normativas.
Art. 4º A seleção para as premiações será conduzida pela Ouvidoria do
Ministério da Agricultura e Pecuária, com base nos critérios estabelecidos no regulamento
anual do prêmio.
§ 1º Os dados utilizados para avaliar os candidatos incluirão registros de
elogios, sugestões, solicitações e reclamações registrados na plataforma Fala.BR.
§ 2º Além dos registros na plataforma Fala.BR, a seleção poderá também
considerar encaminhamentos realizados pelos dirigentes das unidades do Ministério da
Agricultura e Pecuária, que destacam iniciativas de inovação no âmbito do atendimento ao
usuário, ressaltando as contribuições específicas para a melhoria do atendimento e
inovação no serviço público.
§ 3º A inclusão de novas fontes de dados para a seleção poderá ser avaliada
anualmente, conforme as diretrizes estratégicas do Ministério da Agricultura e Pecuária e
as necessidades identificadas para aprimoramento do prêmio.
§ 4º A homologação dos resultados da seleção será realizada pelo Secretário-
Executivo da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária e divulgada nos
canais oficiais do Ministério da Agricultura e Pecuária, incluindo o portal oficial, redes
sociais e comunicação interna.
§ 5º Os dados e análises aferidos para os resultados serão registrados e
disponibilizados de forma transparente no portal oficial do Ministério da Agricultura e
Pecuária.
Art. 5º O Prêmio OUV+ Integridade será concedido anualmente e terá caráter
simbólico e institucional, incluindo, mas não se limitando a:
I - troféu e certificado de reconhecimento para as unidades premiadas; e
II - certificado de reconhecimento assinado pelo Ministro de Estado da
Agricultura e Pecuária para os agentes públicos agraciados.
Parágrafo único. Os agentes públicos agraciados com o Prêmio OUV+
Integridade terão a menção devidamente registrada em seus assentamentos funcionais,
ficando o registro a cargo da Subsecretaria de Gestão de Pessoas e de Gestão do
Conhecimento da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 6º A cerimônia de entrega da premiação será realizada anualmente no mês
de março, em alusão ao Dia do Ouvidor.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS FÁVARO