PORTARIA MAPA Nº 776, DE 12 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA MAPA Nº 776, DE 12 DE MARÇO DE 2025
Estabelece os procedimentos operacionais para as
ações de vigilância, contenção, supressão e
erradicação da praga quarentenária presente
Bactrocera carambolae (mosca-da-carambola).
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o
disposto na Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, no Decreto nº 24.114, de 12 de
abril de 1934, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, no Decreto nº 5.741, de 30 de
março de 2006, na Instrução Normativa nº 24, de 8 de setembro de 2015, e o que consta
do Processo nº 21000.078338/2023-41, resolve
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Subprograma de Bactrocera carambolae, no âmbito do
Programa Nacional de Combate às Moscas-das-Frutas.
Art. 2º O Subprograma de Bactrocera carambolae tem por objetivo estabelecer
as medidas fitossanitárias relativas à vigilância, à contenção, à supressão e à erradicação da
praga quarentenária presente Bactrocera carambolae.
§ 1º Os critérios e procedimentos de que trata esta Portaria estabelecem um
padrão mínimo, que podem ser complementados pelo Órgão Estadual ou Distrital de
Defesa Sanitária Vegetal da Unidade Federativa.
§ 2º As medidas fitossanitárias previstas englobam:
I - levantamentos fitossanitários de detecção, delimitação e monitoramento;
II - ações de controle, como:
a) técnica de aniquilamento de macho;
b) aplicação de iscas tóxicas;
c) coleta e destruição de frutos de hospedeiros;
d) poda de hospedeiros; e
e) controle biológico; e
III - outras medidas tecnicamente justificadas.
§ 3º As diretrizes e parâmetros para a aplicação das medidas fitossanitárias de
que trata o § 2º serão detalhadas no Manual de Procedimentos para Bactrocera
carambolae, elaborado e publicado pelo Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos
Agrícolas da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 3º O Subprograma de Bactrocera carambolae define os critérios e os
procedimentos para classificação e regulamentação de áreas e de zonas de atenção
especial.
§ 1º Os status fitossanitários de que trata o caput são:
I - área erradicada;
II - área sob quarentena;
III - área transiente; e
IV - zona tampão.
§ 2º Em ato complementar, cabe ao Departamento de Sanidade Vegetal e
Insumos Agrícolas formalizar:
I - áreas e zonas de atenção especial; e
II - medidas de erradicação e supressão.
Art. 4º Considerando os riscos de introdução da praga, as Unidades Federativas
sem ocorrência serão classificadas como:
I - baixo risco;
II - médio risco; e
III - alto risco.
Parágrafo único. A classificação de risco de que trata o caput é realizada pelo
Departamento da Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas, com base nos seguintes
critérios:
I - proximidade de outras áreas com ocorrência da praga;
II - movimento de pessoas, produtos, equipamentos e meios de transporte
provenientes de áreas de ocorrência da praga; e
III - outros critérios tecnicamente justificados.
Art. 5º O Subprograma Bactrocera carambolae é:
I - coordenado pelo Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas da
Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária; e
II - executado, com responsabilidades compartilhadas, nos termos do disposto
no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, pelos Órgãos Estaduais ou Distrital de
Defesa Sanitária Vegetal, em articulação e sob supervisão das Superintendências de
Agricultura e Pecuária.
CAPÍTULO II
DA VIGILÂNCIA E DA FISCALIZAÇÃO
Seção I
Diretrizes gerais
Art. 6º As medidas de vigilância previstas são:
I - levantamentos fitossanitários de detecção;
II - elaboração e execução do Plano Nacional de Educação Fitossanitária para
Bactrocera carambolae;
III - elaboração e execução do plano de contingência;
IV - controle do trânsito de frutos hospedeiros; e
V - capacitação dos agentes públicos e privados que atuam na identificação e
reconhecimento da praga.
Art. 7º O reconhecimento e a manutenção do status fitossanitário de uma área ou
Unidade Federativa, com relação à praga Bactrocera carambolae, ficam condicionados à:
I - apresentação, com prazo a ser definido pelo Departamento de Sanidade
Vegetal e Insumos Agrícolas, de relatório do levantamento fitossanitário de detecção
realizado pelos Órgãos Estaduais ou Distrital de Defesa Sanitária Vegetal; e
II - aprovação do relatório das ações de vigilância, realizadas pelo Órgão
Estadual ou Distrital de Defesa Sanitária Vegetal, pela Superintendência de Agricultura e
Pecuária da Unidade Federativa.
Art. 8º Cabe ao Órgão Estadual ou Distrital de Defesa Sanitária Vegetal, em
articulação com as Superintendências de Agricultura e Pecuária, após a elaboração e
publicação do Manual de Procedimentos para Bactrocera carambolae, estabelecer:
I - plano de contingência; e
II - outros documentos relacionados que produzam registros auditáveis e
assegurem a efetividade de sua atuação.
§ 1º No plano de contingência, de que trata o inciso I, do caput, deve
constar:
I - a identificação das rotas de risco de introdução na Unidade Federativa;
II - a estratégia das ações, obedecendo às medidas fitossanitárias estabelecidas
pelo Departamento da Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas, a serem implementadas para
contenção da praga e erradicação do foco;
III - a infraestrutura necessária para sua implantação e execução;
IV - as responsabilidades compartilhadas, devidamente formalizadas, entre os
entes públicos ou privados; e
V - outros critérios tecnicamente justificados.
§ 2º Os documentos de que tratam os incisos I e II do caput deverão ser
atualizados sempre que necessário e quando ocorrerem mudanças nas condições sobre as
quais eles foram concebidos.
§ 3º Todos os procedimentos e documentos estabelecidos no caput deverão ser
aprovados pela Superintendência de Agricultura e Pecuária da Unidade Federativa.
Art. 9º A suspeita de ocorrência de Bactrocera carambolae deve ser investigada
pelo Órgão Estadual ou Distrital de Defesa Sanitária Vegetal, em articulação com a
Superintendência de Agricultura e Pecuária da Unidade Federativa.
§ 1º A comunicação da suspeita de que trata o caput pode ser efetuada por
entidades federais, estaduais ou municipais, agentes da iniciativa privada ou por qualquer
cidadão.
§ 2º A partir da comunicação da suspeita de ocorrência, cabe ao Órgão Estadual
ou Distrital de Defesa Sanitária Vegetal, em articulação e sob supervisão das
Superintendências de Agricultura e Pecuária, implementar e executar as medidas
fitossanitárias de monitoramento e controle contidas no plano de contingência.
§ 3º Não confirmada a suspeita de ocorrência da praga, as medidas
fitossanitárias de controle aplicadas deverão ser suspensas.
Seção II
Das áreas sob quarentena
Art. 10. É considerada área sob quarentena para Bactrocera carambolae aquela
com a presença da praga e sob controle oficial, excetuando-se as áreas transientes.
§ 1º A delimitação da área considerada sob quarentena a que se refere o caput
pode ser constituída por uma Unidade Federativa, parte de uma Unidade Federativa, um
município ou parte de um município.
§ 2º A delimitação da área prevista no § 1º, realizada pelo Órgão Estadual ou
Distrital de Defesa Sanitária Vegetal e aprovada pela Superintendência de Agricultura e
Pecuária da Unidade Federativa, deve se basear nos seguintes critérios:
I - levantamentos de delimitação e de monitoramento realizados;
II - efetividade de postos de fiscalização fitossanitária, fixos ou volantes; e
III - outros critérios tecnicamente justificados.
§ 3º Até que sejam adotadas as medidas para delimitação previstas no § 2º, a área
sob quarentena abrangerá a área total da Unidade Federativa onde foi constatada a praga.
§ 4º A partir da confirmação da praga, cabe ao Departamento de Sanidade
Vegetal e Insumos Agrícolas, proibir, restringir ou estabelecer condições para o trânsito de
frutos de espécies hospedeiras.
§ 5º Na área sob quarentena, deverão ser estabelecidas as áreas de foco
quarentenário, sendo aquelas na qual são implementadas e mantidas ações de
monitoramento e controle por, pelo menos, três ciclos da praga.
§ 6º A área de foco quarentenário, estabelecida pelo Órgão Estadual ou
Distrital de Defesa Sanitária Vegetal e aprovada pela Superintendência de Agricultura e
Pecuária da Unidade Federativa, por meio dos levantamentos de delimitação e presença de
hospedeiros, poderá abranger parte ou a totalidade da área sob quarentena.
Seção III
Das áreas transientes e transientes erradicadas
Art. 11. Fica estabelecida como área transiente para Bactrocera carambolae
aquela na qual houver apenas capturas de espécime macho da praga, desde que a primeira
detecção seja confirmada por laudo oficial.
§ 1º O período de transiência da praga é de noventa dias após a data da última
captura de espécime macho de Bactrocera carambolae.
§ 2º A área transiente é delimitada com um raio mínimo de cinco quilômetros,
a partir do ponto em que foi confirmada a detecção, devendo abranger a totalidade de
Unidades de Produção - UP, na qual não será permitida a certificação fitossanitária de
origem de frutos de hospedeiros.
§ 3º A área transiente pode ser ampliada à medida que ocorrerem novas
capturas de machos nas armadilhas instaladas.
§ 4º Na área transiente, deverão ser estabelecidas as áreas de foco transiente,
sendo aquelas nas quais são implementadas e mantidas ações de monitoramento e
controle por, pelo menos, noventa dias a partir da data da última detecção.
§ 5º A área de foco transiente, estabelecida pelo Órgão Estadual ou Distrital de
Defesa Sanitária Vegetal e aprovada pela Superintendência de Agricultura e Pecuária da
Unidade Federativa, por meio dos levantamentos de delimitação e presença de
hospedeiros, poderá abranger parte ou a totalidade da área transiente.
§ 6º Decorrido o período definido no § 1º sem que haja nova captura e após
avaliação e emissão de parecer técnico da Superintendência de Agricultura e Pecuária da
Unidade Federativa, a área transiente torna-se área transiente erradicada.
§ 7º Após seis ciclos sem capturas da praga, as medidas aplicáveis são
equivalentes àquelas realizadas em zona tampão, mantida a denominação de área
transiente erradicada.
Seção IV
Do Sistema de Mitigação de Risco para Bactrocera carambolae
Art. 12. É considerado Sistema de Mitigação de Risco a integração de diferentes
medidas de manejo de risco, sendo que pelo menos duas das quais atuam
independentemente, e que, cumulativamente, atingem o nível apropriado de proteção
contra a praga quarentenária presente Bactrocera carambolae.
Art. 13. Poderá ser estabelecido Sistema de Mitigação de Risco, como condição
para saída de frutos de Unidade Federativa com presença da praga, desde que seja
aplicado tratamento quarentenário cientificamente comprovado para Bactrocera
carambolae e reconhecido pelo Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas.
§ 1º Além do tratamento quarentenário de que trata o caput, a Unidade de
Produção - UP, deverá apresentar o Índice Mosca/Armadilha/Dia - MAD com valor igual a
zero na semana prévia à comercialização.
§ 2º O Índice MAD deverá ser estabelecido por meio de monitoramento in loco,
realizado pelo responsável técnico e supervisionado pelo Órgão Estadual ou Distrital de
Defesa Sanitária Vegetal da Unidade Federativa.
§ 3º Os resultados do Índice MAD, por UP, devem ser enviados mensalmente
pelo Órgão Estadual ou Distrital de Defesa Sanitária Vegetal, à Superintendência de
Agricultura e Pecuária da Unidade Federativa, que fiscalizará e auditará o Sistema de
Mitigação de Risco.
§ 4º A frequência e o número de armadilhas utilizados para obtenção do Índice
MAD serão definidos pelo Manual de Procedimentos para Bactrocera carambolae
publicado pelo Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas.
Seção V
Do local de produção livre de Bactrocera carambolae
Art. 14. É considerado local de produção livre de Bactrocera carambolae uma
porção definida de um lugar de produção onde não há ocorrência da praga, como
demonstrado por evidência científica, e cuja condição é oficialmente mantida por um
período definido.
Art. 15. Em áreas sob quarentena e em áreas transientes poderão ser inscritos
locais de produção livres de Bactrocera carambolae.
§ 1º Em local de produção livre de Bactrocera carambolae, a ausência de praga
será estabelecida por levantamentos e inspeções realizadas durante estações de cultivo e
mantida por outras ações preventivas para evitar a entrada da praga no lugar de
produção.
§ 2º Poderão ser comercializados, para outras Unidades Federativas, frutos
produzidos em ambientes totalmente protegidos.
§ 3º O ambiente de produção deve ser lacrado com tela antiafídica de no
máximo dois milímetros de abertura e deve ter uma segunda proteção, também, por tela
antiafídica de no máximo dois milímetros de abertura, bem como possuir armadilhas
Jackson e McPhail, que serão monitoradas pelo responsável técnico e supervisionadas pelo
Órgão Estadual ou Distrital de Defesa Sanitária Vegetal da Unidade Federativa.
§ 4º Nos locais de produção livres de praga será exigido índice MAD com valor
igual a zero na semana prévia à comercialização.
§ 5º A frequência e o número de armadilhas utilizados para os locais livres de
Bactrocera carambolae serão definidos no Manual de Procedimentos para Bactrocera
carambolae, publicado pelo Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas.
§ 6º Os resultados do monitoramento realizado nos locais livres de Bactrocera
carambolae devem ser enviados pelo Órgão Estadual ou Distrital de Defesa Sanitária
Vegetal à Superintendência de Agricultura e Pecuária da Unidade Federativa, que fiscalizará
e auditará os ambientes de produção.
§ 7º Os frutos produzidos em locais de produção livres de Bactrocera
carambolae poderão ser submetidos a tratamento quarentenário, a critério do
Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas.
Seção VI
Da zona tampão
Art. 16. Fica estabelecida como zona tampão, para Bactrocera carambolae, a
área circundante ou adjacente a uma área oficialmente delimitada para propósitos
fitossanitários, visando a minimizar a probabilidade de disseminação da praga-alvo dentro
ou fora da área delimitada e sujeita a medidas fitossanitárias ou outras medidas de
controle, se apropriado.
Parágrafo único. A delimitação da área que constitui a zona tampão será
realizada com base nos seguintes critérios:
I - garantia de segurança fitossanitária nos levantamentos de delimitação e de
monitoramento realizados pelo Órgão Estadual ou Distrital de Defesa Sanitária Vegetal e
outros agentes responsáveis pela atividade, com avaliação favorável, por meio de relatório
de supervisão, da Superintendência de Agricultura e Pecuária da Unidade Federativa;
II - garantias da existência e da qualidade de estrutura dos postos de
fiscalização do trânsito de frutos hospedeiros, avaliadas e aprovadas, por meio de
relatórios de supervisão, pela Superintendência de Agricultura e Pecuária da Unidade
Federativa, observando pontos essenciais como a segurança fitossanitária, o horário de
funcionamento e o apoio policial oferecido aos respectivos postos de fiscalização; e
III - outras medidas fitossanitárias necessárias propostas pela Superintendência
de Agricultura e Pecuária da Unidade Federativa a que pertence a área.
Seção VII
Das áreas erradicadas
Art. 17. Fica estabelecida como área erradicada a área sob vigilância contínua,
caracterizada pela ausência da praga, quando os registros indicarem sua ocorrência no
passado e sua erradicação após a realização de programa documentado com essa
finalidade.
§ 1º O reconhecimento de área erradicada ocorre quando os registros do
levantamento de monitoramento indicarem a ausência de detecção de Bactrocera
carambolae por um período de três ciclos biológicos completos da praga.
§ 2º O período de que trata o § 1º se inicia a partir do registro da última
detecção da praga.
§ 3º O reconhecimento de área erradicada deverá ser confirmado pela
realização do procedimento de amostragem de frutos, conforme orientação do
Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas.
§ 4º Após seis ciclos sem capturas da praga, o protocolo de monitoramento e
controle, estabelecido pelo Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas, voltará
a ser o de zona tampão ou o de Unidade Federativa sem ocorrência, preservando-se a
denominação de área erradicada.
CAPÍTULO III
DA CERTIFICAÇÃO FITOSSANITÁRIA E DO CONTROLE DO TRÂNSITO
Art. 18. O trânsito de frutos de espécies hospedeiras é livre entre Unidades
Federativas sem ocorrência de Bactrocera carambolae.
Art. 19. São proibidas a saída de frutos e a certificação fitossanitária de origem
de frutos de hospedeiros, excetuando-se locais em Sistema de Mitigação de Risco e locais
livres de Bactrocera carambolae, reconhecidos pelo Departamento de Sanidade Vegetal e
Insumos Agrícolas, nas seguintes áreas:
I - transientes; e
II - sob quarentena.
Art. 20. O trânsito de frutos de hospedeiros com origem em Unidades
Federativas com a ocorrência de praga será permitido, por meio de certificação
fitossanitária de origem, em:
I - área erradicada;
II - área transiente erradicada;
III - zona tampão;
IV - áreas sob quarentena e áreas transientes, em Sistema de Mitigação de
Risco, reconhecido pelo Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas, desde que
aprovado tratamento quarentenário para Bactrocera carambolae; e
V - áreas sob quarentena, em locais livres de Bactrocera carambolae, nos
ambientes cadastrados aprovados pelo Órgão Estadual ou Distrital de Defesa Sanitária
Vegetal, pela Superintendência de Agricultura e Pecuária da Unidade Federativa e
reconhecidos pelo Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas.
Art. 21. A certificação fitossanitária de origem de frutos de hospedeiros é
dispensada em unidades de produção e unidades de consolidação localizadas em Unidade
Federativa sem ocorrência da praga.
§ 1º Nas Unidades Federativas sem ocorrência da praga, será exigida apenas a
permissão de trânsito de vegetais quando:
I - for destinado a Unidade Federativa com ocorrência da praga;
II - transitar por área sob quarentena; ou
III - transitar por área transiente.
§ 2º O envio que transitar em áreas sob quarentena e em área transiente
deverá:
I - estar acondicionado em embalagens que não permitam o contato do fruto
de espécies hospedeiras com a praga;
II - ser transportado em veículos fechados ou, quando abertos, protegidos com
tela de malha de no máximo dois milímetros;
III - ser lacrado, pelo Órgão Estadual ou Distrital de Defesa Sanitária Vegetal, na
entrada da área sob quarentena ou área transiente; e
IV - ter o lacre de sua embalagem removido somente na saída da área sob
quarentena ou área transiente, mediante inspeção pelo Órgão Estadual ou Distrital de
Defesa Sanitária Vegetal.
CAPÍTULO IV
DA PESQUISA CIENTÍFICA
Art. 22. O transporte de espécimes vivos de Bactrocera carambolae para fora
das áreas com ocorrência dependerá de aprovação prévia do Departamento de Sanidade
Vegetal e Insumos Agrícolas.
Art. 23. A pesquisa científica e a publicação de dados relacionados à Bactrocera
carambolae devem ser submetidas à análise e à aprovação do Departamento de Sanidade
Vegetal e Insumos Agrícolas.
CAPÍTULO V
DA DIVULGAÇÃO DE FOCOS EM NOVOS MUNICÍPIOS
Art. 24. A divulgação em mídias privadas sobre a primeira detecção de
Bactrocera carambolae em um município fica condicionada ao resultado positivo do laudo
oficial e à autorização do Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. Os documentos previstos no art. 8º devem ser elaborados e executados
em até cento e vinte dias, a contar da data de publicação desta Portaria.
Art. 26. Fica revogada a Instrução Normativa nº 28, de 20 de julho de 2017.
Art. 27. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS FÁVARO