PORTARIA INTERMINISTERIAL SG-PR/MEC Nº 192, DE 11 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA INTERMINISTERIAL SG-PR/MEC Nº 192, DE 11 DE MARÇO DE 2025
Aprova o Documento de Referência da Extensão em
Participação Social e estabelece diretrizes para sua
implementação.
O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
E O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhes conferem o art.
87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, o que estabelece o Decreto nº
12.002, de 22 de abril de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.363, de 1º de
janeiro de 2023, no Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023 e na Portaria MEC nº
1.831, de 14 de setembro de 2023, resolvem:
Art. 1º Fica aprovado o Documento de Referência da Extensão em Participação
Social, com o objetivo de orientar a elaboração de programas, projetos e atividades de
extensão em participação social, destinados a ampliar e fortalecer a participação social nos
territórios por meio da extensão universitária.
Parágrafo único. O Documento de Referência de que trata o caput deste artigo
encontra-se disponível nos sítios eletrônicos da Secretaria-Geral da Presidência da República
e do Ministério da Educação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO COSTA MACÊDO
Ministro de Estado da Secretaria-Geral
da Presidência da República
CAMILO SOBREIRA SANTANA
Ministro de Estado da Educação