PORTARIA GM/MMA Nº 1.346, DE 13 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MMA Nº 1.346, DE 13 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre a permuta entre o Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.13, da Coordenação-Geral
de Instrumentos de Implementação do Departamento de Políticas de Mitigação e Instrumentos de
Implementação e a Função Comissionada Executiva - FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Políticas
Nacionais e Meios de Implementação para Adaptação do Departamento de Políticas para
Adaptação e Resiliência à Mudança do Clima.
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo
em vista o disposto no Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, no Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024 e o que consta no Processo Administrativo nº 02000.001634/2025-
71, resolve:
Art. 1º Fica efetivada a permuta entre o Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.13, da Coordenação-Geral de Instrumentos de Implementação do Departamento de Políticas de
Mitigação e Instrumentos de Implementação e a Função Comissionada Executiva - FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Políticas Nacionais e Meios de Implementação para Adaptação do
Departamento de Políticas para Adaptação e Resiliência à Mudança do Clima, ambos no âmbito da Secretaria Nacional de Mudança do Clima, conforme disposto no Anexo.
Art. 2º As alterações de que trata esta Portaria:
I - serão registradas no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG até o dia útil anterior à data de entrada em vigor desta Portaria; e
II - serão refletidas no Regimento Interno do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, quando houver, e nas futuras alterações do Decreto nº 12.254, de 19 de
novembro de 2024, conforme Anexo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor um dia após a data de publicação.
MARINA SILVA