PORTARIA Nº 974, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 ICP nº 08192.097433/2024-57 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por sua Quarta Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, no exercício de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público a defesa dos interesses e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores (art. 129, inciso III, da Constituição Federal e arts. 81 e 82 da Lei nº 8.078/1990); CONSIDERANDO que são direitos básicos do consumidor: a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de características, qualidade e preço; a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; e a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, incisos I a VI, do CDC); CONSIDERANDO, nos autos em epígrafe, a necessidade de apuração da lesão aos interesses e direitos dos consumidores, no plano coletivo, por parte do Creche Casa da Nanny, diante dos relatos de situações precárias e insalubres, que causaram infecção intestinal em diversas crianças. CONSIDERANDO que estão em andamento diligências que buscam esclarecer os fatos noticiados; resolve: Com suporte nos arts. 1º, II, e 8º, §1º, da Lei 7.347/1985 e no art. 6º, VII, "c", e XVII, "e", da Lei Complementar 75/1993, converter o presente procedimento preparatório em INQUÉRITO CIVIL a ser conduzido pela 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, objetivando melhor apuração dos fatos, indicação de responsabilidades e adoção das medidas judiciais e extrajudiciais em defesa dos consumidores, e, para tanto, determina: 1. autue-se e registre-se esta Portaria; 2. encaminhe-se esta Portaria para publicação na imprensa oficial; 3. Comunique-se à Eg. CCR. VIVIAN BARBOSA CALDAS Promotora de Justiça MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO 1ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO PAUTA DA 78ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 18 DE MARÇO DE 2025 Hora: 14:00h Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, DF. 1ª Parte - Expediente. a) - Comunicados e Assuntos Gerais: 1 - Coordenador(a) da CCR. 2 - Membros da CCR. 2ª Parte - Ordem do Dia. I - Recursos administrativos Processo IC-000807.2023.15.002/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-004644.2024.04.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SEGURPRO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL S.A. - Relator: Dr. André Lacerda. Processo IC-001234.2019.04.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): AMBIENTALLIZE LOCADORA DE MATERIAIS PARA EVENTOS, NOTICIANTE: MINISTÉRIO DA ECONOMIA - SUBSECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO - SECRETARIA DE TRABALHO, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo IC-000364.2024.02.004/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): FORTECAR MULTIMARCAS AUTOMOVEIS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-000368.2024.02.004/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): FORTECAR MULTIMARCAS AUTOMOVEIS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-000674.2024.02.005/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): JK IMAGENS CENTRO DE DIAGNÓSTICO LTDA., NOTICIADO(A): LAR ASSISTENCIAL SÃO BENEDITO (SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE FRANCISCO MORATO), NOTICIANTE: MPT-PRT2-PROCURADORIA DO TRABALHO EM BARUERI, NOTICIADO(A): UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DE FRANCO DA ROCHA (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - FRANCO DA ROCHA) - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo IC-000658.2024.10.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): LIFEBOX LAGO SUL RESTAURANTE, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-000984.2024.15.006/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DA INDUSTRIA DE MATERIAL DE SEGURANCA E PROTECAO AO TRABALHO, NOTICIANTE: COORDENADORIA NACIONAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO E DA SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA - CODEMAT , NOTICIADO(A): MAGAZINE LUIZA S/A - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-005719.2024.03.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): LAMM SAÚDE LTDA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Processo PP-003211.2024.04.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): MIPE - CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Processo NF-004021.2024.05.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): E. MARIS REIS DE ALMEIDA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Processo IC-000807.2022.22.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, INQUIRIDO(A): S DE SOUSA ANTUNES PRESTADORA DE SERVIÇOS - ME - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. Processo NF-003735.2024.01.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. Processo NF-004789.2024.01.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO VALPARAIBA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. Processo NF-000068.2024.01.005/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): PETROBRÁS TRANSPORTES S.A - TRANSPETRO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. Processo NF-009502.2024.02.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA (GRUPO CAOA) - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. Processo NF-000718.2024.03.002/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): DROGARIAS PACHECO S/A - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. Processo PP-001422.2024.07.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: CAETANO DE ASSIS OLIVEIRA, INVESTIGADO(A): CONDOMINIO EDIFICIO RUY CASTELO BRANCO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. Processo NF-001832.2024.17.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. Processo NF-002292.2024.19.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): COLEGIO NOSSA SENHORA DA ROSA MISTICA LTDA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. Processo NF-000411.2024.24.001/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): SEARA ALIMENTOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. Processo NF-000008.2025.02.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): NIBS PARTICIPAÇÕES SA (CHOCOLATES BRASIL CACAU), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. II - Declínios de atribuições Processo NF-000335.2025.13.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CABEDELO - SECRETARIA DE SAÚDE - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-000011.2025.17.002/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-000508.2024.18.002/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CONSELHO DA COORDENACAO REGIONAL DE EDUCACAO DE MORRINHOS, NOTICIADO(A): ESTADO DE GOIÁS (SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO) - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. III - Demais Procedimentos para análise revisional PRT 1ª Região-RJ - IC-000612.2019.01.006/6, IC-000837.2020.01.000/2, IC- 006353.2020.01.000/5, IC-000273.2020.01.004/0, IC-000679.2022.01.000/3, IC- 001258.2022.01.000/8, IC-000185.2022.01.002/6, IC-000464.2023.01.000/0, IC- 001831.2023.01.000/2, IC-002584.2023.01.000/7, IC-005125.2023.01.000/0, IC- 000239.2023.01.005/9, IC-000451.2023.01.005/9, IC-000767.2023.01.005/9, IC- 000827.2023.01.006/9, IC-003526.2024.01.000/0, NF-004623.2024.01.000/9, NF- 005869.2024.01.000/0, NF-005898.2024.01.000/3, NF-006016.2024.01.000/1, NF- 006031.2024.01.000/7, NF-006136.2024.01.000/1, NF-006174.2024.01.000/6, NF- 006237.2024.01.000/4, NF-006272.2024.01.000/2, NF-006385.2024.01.000/2, IC- 000086.2024.01.002/2, IC-000090.2024.01.002/7, IC-000272.2024.01.002/3, IC- 000267.2024.01.003/9, IC-000322.2024.01.003/6, IC-000004.2024.01.005/4, IC- 000030.2024.01.005/3, NF-000685.2024.01.005/5, IC-000193.2024.01.006/0, IC- 001043.2024.01.006/2, NF-001112.2024.01.006/5, NF-000062.2025.01.000/7, NF- 000161.2025.01.000/2, NF-000213.2025.01.000/7, NF-000423.2025.01.000/0, NF- 000525.2025.01.000/1, NF-000810.2025.01.000/7, NF-000020.2025.01.002/3, NF- 000001.2025.01.003/9, IC-000640.2017.01.005/9, IC-006632.2019.01.000/2, IC- 000473.2020.01.005/8, IC-000119.2022.01.005/3, IC-002185.2023.01.000/3, IC- 000125.2023.01.003/6, IC-000154.2023.01.005/3, IC-000759.2023.01.005/4, IC- 000876.2024.01.000/6, NF-005771.2024.01.000/5, NF-006260.2024.01.000/5, IC- 000031.2024.01.002/5, IC-000087.2024.01.002/0, PP-000228.2024.01.002/5, IC- 000099.2024.01.003/4, IC-000484.2024.01.004/1, NF-000997.2024.01.004/9, IC- 000057.2024.01.005/0, NF-000082.2025.01.000/3, NF-000258.2025.01.000/8, NF- 000262.2025.01.000/7, NF-000295.2025.01.000/8, NF-000347.2025.01.000/2, NF- 000505.2025.01.000/7, IC-004896.2019.01.000/0, IC-000922.2021.01.000/4, IC- 000616.2021.01.004/1, IC-005607.2023.01.000/4, NF-000427.2023.01.007/7, NF- 005714.2024.01.000/3, NF-006131.2024.01.000/4, NF-006164.2024.01.000/0, NF- 006312.2024.01.000/1, NF-006383.2024.01.000/1, IC-000053.2024.01.005/1, IC- 000141.2024.01.005/0, NF-000147.2024.01.007/0, NF-000321.2025.01.000/0, NF- 000409.2025.01.000/4, NF-000517.2025.01.000/7, NF-000033.2025.01.008/4, IC- 002426.2014.01.000/1, IC-006796.2019.01.000/0, IC-000130.2019.01.007/8, IC- 007700.2020.01.000/4, IC-000358.2021.01.001/6, IC-000265.2021.01.003/8, IC- 000869.2022.01.000/2, IC-000666.2022.01.004/0, IC-004534.2023.01.000/1, IC- 004726.2023.01.000/0, IC-000246.2023.01.004/6, IC-000794.2023.01.004/0, IC- 000373.2024.01.000/6, PP-001448.2024.01.000/0, IC-002270.2024.01.000/9, NF- 004124.2024.01.000/8, NF-004382.2024.01.000/0, NF-004384.2024.01.000/0, NF- 004678.2024.01.000/8, NF-004788.2024.01.000/1, NF-004795.2024.01.000/1, NF- 004970.2024.01.000/6, NF-005058.2024.01.000/0, NF-005392.2024.01.000/4, NF- 005415.2024.01.000/7, NF-005442.2024.01.000/0, NF-005636.2024.01.000/0, NF- 005862.2024.01.000/1, NF-006063.2024.01.000/7, NF-006133.2024.01.000/5, NF- 006196.2024.01.000/0, NF-006392.2024.01.000/2, NF-006437.2024.01.000/9, NF- 006515.2024.01.000/2, PP-000119.2024.01.002/6, PP-000224.2024.01.002/0, NF- 000322.2024.01.004/7, NF-001012.2024.01.004/1, IC-000025.2024.01.005/1, NF- 000784.2024.01.005/7, NF-001353.2024.01.006/0, NF-000398.2024.01.007/9, IC- 000008.2024.01.008/5, NF-000045.2025.01.000/2, NF-000058.2025.01.000/2, NF- 000065.2025.01.000/9, NF-000364.2025.01.000/8, NF-000422.2025.01.000/4, NF- 000028.2025.01.003/3, NF-000032.2025.01.008/7, NF-000052.2025.01.008/3, IC- 000904.2021.01.000/2, IC-000570.2022.01.000/8, IC-004857.2023.01.000/2, IC- 005534.2023.01.000/0, IC-005683.2023.01.000/3, IC-000313.2023.01.004/3, IC- 000911.2023.01.004/0, PP-001210.2024.01.000/2, NF-002683.2024.01.000/0, IC- 003341.2024.01.000/0, PP-004772.2024.01.000/2, NF-005233.2024.01.000/4, NF- 005528.2024.01.000/7, NF-005634.2024.01.000/9, NF-005642.2024.01.000/4, NF- 005859.2024.01.000/3, NF-006015.2024.01.000/6, NF-006171.2024.01.000/0, NF- 006256.2024.01.000/1, NF-006453.2024.01.000/0, NF-006522.2024.01.000/2, PP- 000181.2024.01.002/6, NF-000276.2024.01.003/0, NF-000420.2024.01.003/1, NF- 000496.2024.01.003/0, IC-000047.2024.01.004/0, IC-000199.2024.01.004/6, NF- 000585.2024.01.005/7, IC-000054.2024.01.006/0, IC-000251.2024.01.007/7, NF- 000003.2025.01.000/7, NF-000152.2025.01.000/1, NF-000033.2025.01.004/7 - PRT 2ª Região-SP - IC-001161.2021.02.000/8, IC-001119.2022.02.000/1, IC- 001968.2022.02.000/6, IC-000016.2023.02.000/0, IC-004021.2023.02.000/3, IC- 001033.2023.02.002/2, IC-000728.2024.02.000/6, IC-001743.2024.02.000/5, IC- 002715.2024.02.000/5, IC-004823.2024.02.000/4, PP-006857.2024.02.000/1, PP- 008293.2024.02.000/8, PP-008994.2024.02.000/4, PP-009489.2024.02.000/7, PP- 009955.2024.02.000/2, PP-010083.2024.02.000/7, NF-010461.2024.02.000/2, NF- 011363.2024.02.000/2, NF-011451.2024.02.000/4, IC-000381.2024.02.001/3, NF- 000805.2024.02.001/1, NF-001217.2024.02.001/0, IC-000341.2024.02.002/5, IC- 000587.2024.02.002/9, IC-001185.2024.02.002/4, IC-000832.2024.02.003/6, NF- 001068.2024.02.003/9, IC-000388.2024.02.004/0, IC-000510.2024.02.004/5, NF- 001103.2024.02.005/7, NF-000528.2025.02.000/2, NF-000796.2025.02.000/7, NF- 000822.2025.02.000/9, NF-000869.2025.02.000/2, NF-000975.2025.02.000/2, NF- 001086.2025.02.000/8, NF-001376.2025.02.000/3, NF-001514.2025.02.000/9, NF- 001515.2025.02.000/4, NF-000089.2025.02.003/2, NF-000046.2025.02.004/0, NF- 000064.2025.02.004/1, IC-000188.2019.02.005/5, IC-000564.2022.02.003/0, IC- 007281.2023.02.000/0, IC-007857.2023.02.000/8, IC-000778.2023.02.002/1, IC- 002381.2024.02.000/9, IC-002389.2024.02.000/2, IC-003093.2024.02.000/2, IC- 003279.2024.02.000/7, IC-005057.2024.02.000/5, PP-006341.2024.02.000/6, PP- 006698.2024.02.000/8, PP-007982.2024.02.000/9, PP-008584.2024.02.000/9, PP- 010445.2024.02.000/0, NF-010457.2024.02.000/4, PP-011377.2024.02.000/6, NF- 011477.2024.02.000/2, 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NF-000005.2025.02.000/7, NF-000029.2025.02.000/8, NF- 000403.2025.02.000/8, NF-000420.2025.02.000/3, NF-001815.2025.02.000/6, NF- 000037.2025.02.004/9, IC-000134.2018.02.005/0, IC-000164.2020.02.002/1, IC- 000363.2020.02.004/3, IC-003094.2021.02.000/2, IC-002964.2022.02.000/2, IC- 004477.2022.02.000/5, IC-006697.2022.02.000/9, IC-000146.2022.02.001/4, IC- 002309.2023.02.000/0, IC-006621.2023.02.000/3, IC-007006.2023.02.000/2, IC- 000910.2023.02.005/6, IC-001455.2024.02.000/0, IC-001772.2024.02.000/9, IC- 001933.2024.02.000/3, IC-002122.2024.02.000/1, IC-003912.2024.02.000/1, PP- 005385.2024.02.000/5, NF-006181.2024.02.000/7, PP-006182.2024.02.000/2, PP- 006533.2024.02.000/5, PP-006556.2024.02.000/4, PP-006732.2024.02.000/4, PP- 006946.2024.02.000/7, PP-007698.2024.02.000/6, PP-008164.2024.02.000/7, IC- 008298.2024.02.000/5, PP-008875.2024.02.000/0, NF-009585.2024.02.000/2, NF- 010286.2024.02.000/3, PP-010410.2024.02.000/0, NF-010425.2024.02.000/9, PP- 010527.2024.02.000/4, NF-010650.2024.02.000/5, NF-010781.2024.02.000/2, NF- 011093.2024.02.000/0, IC-011170.2024.02.000/1, NF-011205.2024.02.000/2, NF- 011261.2024.02.000/7, NF-011634.2024.02.000/0, NF-001086.2024.02.001/4, IC- 000302.2024.02.002/2, IC-001209.2024.02.002/2, NF-001257.2024.02.002/3, NF- 001548.2024.02.002/4, PP-000475.2024.02.003/1, NF-000868.2024.02.003/6, NF- 001077.2024.02.003/0, IC-000160.2024.02.005/0, PP-000562.2024.02.005/5, NF- 000829.2024.02.005/5, NF-000976.2024.02.005/0, NF-001000.2024.02.005/3, NF- 000241.2025.02.000/8, NF-000600.2025.02.000/5, NF-000699.2025.02.000/8, NF- 000956.2025.02.000/4, NF-000012.2025.02.003/4, IC-000317.2022.02.003/7, IC- 000097.2022.02.004/7, IC-000145.2022.02.004/0, IC-001969.2023.02.000/3, IC- 002046.2023.02.000/7, IC-000018.2023.02.002/9, IC-000336.2023.02.003/8, IC- 001277.2024.02.000/0, IC-003406.2024.02.000/0, IC-004550.2024.02.000/5, PP- 004678.2024.02.000/9, PP-004803.2024.02.000/1, PP-005553.2024.02.000/0, IC- 006377.2024.02.000/8, PP-007202.2024.02.000/7, PP-007210.2024.02.000/2, PP- 007429.2024.02.000/2, PP-007864.2024.02.000/0, NF-008389.2024.02.000/1, IC- 008700.2024.02.000/0, PP-009359.2024.02.000/0, NF-009869.2024.02.000/3, NF- 010077.2024.02.000/0, NF-010108.2024.02.000/2, NF-010148.2024.02.000/4, NF- 010462.2024.02.000/7, NF-010498.2024.02.000/0, NF-010634.2024.02.000/2, NF- 010981.2024.02.000/5, NF-011068.2024.02.000/6, NF-011089.2024.02.000/1, NF- 011095.2024.02.000/9, IC-000002.2024.02.001/0, IC-000463.2024.02.001/0, IC- 000770.2024.02.001/2, NF-000824.2024.02.001/0, NF-000965.2024.02.001/3, NF- 000986.2024.02.001/4, IC-000355.2024.02.002/8, NF-000640.2024.02.002/3, IC- 000939.2024.02.002/8, NF-001208.2024.02.002/7, IC-000689.2024.02.003/0, IC- 000697.2024.02.003/5, IC-000836.2024.02.003/1, NF-000965.2024.02.003/5, NF- 000995.2024.02.003/7, NF-001021.2024.02.003/5, PP-000372.2024.02.004/5, PP- 000575.2024.02.004/0, IC-000592.2024.02.004/6, NF-000704.2024.02.004/0, PP- 000580.2024.02.005/7, 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NF-003601.2024.05.000/0, NF-003717.2024.05.000/7, NF- 003820.2024.05.000/2, NF-003862.2024.05.000/9, NF-003985.2024.05.000/5, NF- 004049.2024.05.000/4, NF-004059.2024.05.000/0, NF-000338.2024.05.001/7, NF- 000115.2024.05.005/0, NF-000146.2025.05.000/7 - PRT 6ª Região-PE - IC- 002192.2022.06.000/6, IC-002206.2022.06.000/8, IC-000848.2023.06.000/3, IC- 000055.2024.06.000/0, IC-000951.2024.06.000/7, IC-001450.2024.06.000/7, PP- 003032.2024.06.000/2, NF-003649.2024.06.000/0, PP-000340.2024.06.001/5, NF- 000016.2025.06.000/9, NF-000151.2025.06.000/4, IC-002712.2022.06.000/9, IC- 002960.2023.06.000/6, IC-000595.2023.06.002/8, IC-001315.2024.06.000/1, NF- 002014.2024.06.000/2, NF-003143.2024.06.000/1, NF-003523.2024.06.000/8, IC- 001062.2023.06.000/3, PP-001795.2024.06.000/1, NF-003434.2024.06.000/2, NF- 003524.2024.06.000/3, NF-003812.2024.06.000/8, IC-000011.2024.06.001/0, NF- 000322.2024.06.001/3, NF-000359.2024.06.001/0, NF-000052.2025.06.000/2, IC- 002860.2018.06.000/5, IC-000290.2022.06.001/8, IC-000981.2023.06.000/6, IC- 002777.2023.06.000/6, IC-003007.2023.06.000/9, NF-000109.2024.06.000/6, NF- 002049.2024.06.000/9, IC-002763.2024.06.000/0, NF-003341.2024.06.000/5, NF- 003352.2024.06.000/7, NF-003609.2024.06.000/5, NF-003855.2024.06.000/0, NF- 003887.2024.06.000/0, NF-003952.2024.06.000/0, IC-002704.2022.06.000/3, IC- 002729.2022.06.000/3, IC-000828.2023.06.000/9, IC-000846.2023.06.000/0, IC- 001231.2023.06.000/3, PP-002797.2024.06.000/0, NF-003554.2024.06.000/2, NF- 003619.2024.06.000/1, NF-003776.2024.06.000/0, NF-000090.2024.06.002/0, NF- 000368.2024.06.002/1 - PRT 7ª Região-CE - IC-002120.2020.07.000/9, IC- 001806.2023.07.000/7, IC-001006.2024.07.000/0, NF-003812.2024.07.000/0, PP- 000025.2025.07.000/6, NF-000090.2025.07.000/7, NF-000267.2025.07.000/0, NF- 000273.2025.07.000/5, NF-000278.2025.07.000/7, NF-000367.2025.07.000/1, NF- 000511.2025.07.000/3, IC-000122.2021.07.002/0, IC-000845.2023.07.000/0, PP- 002723.2024.07.000/6, PP-003355.2024.07.000/5, NF-003896.2024.07.000/1, NF- 000059.2025.07.000/6, PP-000145.2025.07.000/8, NF-000341.2025.07.000/9, NF- 000448.2025.07.000/1, IC-001676.2020.07.000/1, IC-001627.2023.07.000/0, IC- 000130.2024.07.000/6, PP-001626.2024.07.000/6, PP-003025.2024.07.000/4, NF- 003629.2024.07.000/0, NF-003942.2024.07.000/5, NF-000081.2025.07.000/6, NF- 000252.2025.07.000/4, IC-001076.2018.07.000/9, IC-001190.2019.07.000/8, IC-
PORTARIA Nº 974, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 120. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Todos os atos de 14/03/2025