PORTARIA Nº 202, DE 6 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 202, DE 6 DE MARÇO DE 2025
Revoga as portarias Denatran nº 68, de 2000, e nº
273, de 2007.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe
confere o art. 19, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com base no que consta no Processo Administrativo nº
50000.008079/2023-90, resolve:
Art. 1º Esta Portaria revoga as Portarias Denatran nº 68, de 27 de novembro de
2000, e nº 273, de 26 de dezembro de 2007, em razão da baixa cadastral das empresas
perante a Receita Federal do Brasil.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO