PORTARIA Nº 20/CPRN, DE 11 DE MARÇO DE 2025 Retirada de tráfego de embarcação. O CAPITÃO DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 135/2016, do Com3ºDN e art. 16, inciso II da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, resolve: Art. 1º Retirar de tráfego as embarcações abaixo mencionadas, em cumprimento à decisão judicial que determinou, como medida assecuratória, o sequestro/execução de medidas assecuratórias do patrimônio titularizado, de fato ou de direito, pelos investigados, conforme o Processo nº 0801203-31.2025.4.05.8400S da 14ª Vara Federal do Poder Judiciário Federal. NOME DA EMBARCAÇÃO Nº DE INSCRIÇÃO TIPO PROPRIETÁRIO PERÍODO Alpha 181M2024000709 Moto Aquática Alphapay Soluções em Pagamentos Eletrônicos Indeterminado Rico 181M2024000717 Moto Aquática Alphapay Soluções em Pagamentos Eletrônicos Indeterminado Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data. DOUGLAS DA SILVA KOMATSU Capitão de Fragata
PORTARIA Nº 20/CPRN, DE 11 DE MARÇO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 49. Órgão: Ministério da Defesa — COMANDO DA MARINHA. Todos os atos de 14/03/2025