PORTARIA Nº 19/CPRN, DE 11 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 19/CPRN, DE 11 DE MARÇO DE 2025
Retirada de tráfego de embarcação.
O CAPITÃO DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Portaria nº 135/2016, do Com3ºDN e art. 16, inciso II da Lei
nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário
em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, resolve:
Art. 1º Retirar de tráfego a embarcação abaixo mencionada, em cumprimento
à decisão judicial que determinou o sequestro/execução de medidas assecuratórias do
patrimônio titularizado, de fato ou de direito, pelo investigado, conforme Processo nº
0801203-31.2025.4.05.8400S da 14ª Vara Federal do Poder Judiciário Federal.
NOME DA EMBARCAÇÃO Nº DE INSCRIÇÃO TIPO PROPRIETÁRIO PERÍODO
Andreia Rodrigues 1818896885 Lancha Danilo Batista da Silva Indeterminado
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
DOUGLAS DA SILVA KOMATSU Capitão de Fragata