PORTARIA Nº 187, DE 12 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 187, DE 12 DE MARÇO DE 2025
Autoriza a celebração do contrato comercial que
envolve a cessão de espaço no complexo
aeroportuário, com prazo superior ao período de
vigência da concessão, entre a Concessionaria do
Bloco Central S.A. - filial aeroporto de São Luís e
a Aerotropolis Empreendimentos S.A.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, no exercício das atribuições
que lhe conferem o art. 13 do Anexo I, do Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de
2023, com base no disposto na Portaria nº 93, de 20 de julho de 2020, e o constante
nos autos do Processo Administrativo nº 50020.008398/2024-48, resolve:
Art. 1º Autorizar contrato comercial que envolve a cessão de espaço no
complexo aeroportuário do Aeroporto Internacional de São Luís - Marechal Cunha
Machado (SLZ), com prazo superior ao período de vigência da concessão, a ser
celebrado entre a Concessionária do Bloco Central S.A - Filial Aeroporto de São Luís,
CNPJ 42.206.269/0005-00, e a Aerotropolis Empreendimentos S.A, CNPJ
22.356.816/0001-95, para fins de implementação de galpões destinados à operação
logística regional.
Art. 2º Qualquer alteração ou aditamento do contrato comercial de que
trata esta Portaria dependerá de anuência prévia desta Secretaria Nacional de Aviação
Civil, sob pena de cassação da autorização.
Art. 3º Em caso de extinção antecipada da concessão, o contrato celebrado
no âmbito desta Portaria será sub-rogado pelo Poder Concedente ou pelo novo
operador do aeroporto.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TOMÉ FRANCA