PORTARIA Nº 185, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 185, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe
conferem o art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Portaria SENATRAN nº 997,
de 2 de agosto de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº
50000.028056/2023-00, resolve:
Art. 1º Esta Portaria homologa, por quatro anos, o sistema informatizado
(software) do Talão Eletrônico denominado "SYSAIT", desenvolvido pela Secretaria de
Estado da Segurança Pública do Paraná (SESP/PR), CNPJ n° 76.416.932/0001-81, localizado
na Rua Coronel Dulcídio, nº 800, bairro Batel, Curitiba - PR, CEP: 80.420-170.
Art. 2º A alteração do código da aplicação do sistema, qualquer que seja a
extensão da modificação, implica o cancelamento automático da homologação de que trata
o art. 1º.
Art. 3º O responsável pelo desenvolvimento do sistema informatizado do talão
eletrônico deve comunicar a SENATRAN o fornecimento do sistema, informando o nome,
CNPJ e endereço do órgão que o utilizará.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO