PORTARIA Nº 16.551/SIA, DE 11 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 16.551/SIA, DE 11 DE MARÇO DE 2025
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de
2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na
Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de
2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta
do processo nº 00065.008611/2025-16, resolve:
Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MT1117 no cadastro de
aeródromos da ANAC.
Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao
atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.
Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da
ANAC na rede mundial de computadores.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO HENN BERNARDI
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 158-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.004414/2025-68
2. Interessado: Companhia Docas de Santana
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação de autorização
formulada pela Companhia Docas de Santana, na qualidade de Autoridade Portuária, para
fins de celebração de novo ciclo de contrato de transição com a empresa CIANPORT - Cia
Norte de Navegação e Portos, inscrita no CNPJ sob o nº 14.789.807/0001-60, a fim de dar
continuidade às operações portuárias realizadas na área objeto do Terminal MCP03,
localizado no Porto Organizado de Santana/AP,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 582, ante as razões expostas pelo Relator,
em:
5.1. autorizar a celebração de contrato de transição, nos mesmos moldes do Contrato de
Transição nº 16/2024, para a exploração transitória de área objeto do Terminal MCP03,
localizado no Porto Organizado de Santana/AP, posto que o procedimento licitatório
ordinário da referida área já fora homologado pelo Poder Concedente; e
5.2. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 13/03/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e
Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto