LEI Nº 15.109, DE 13 DE MARÇO DE 2025

LEI Nº 15.109, DE 13 DE MARÇO DE 2025
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
(Código de Processo Civil), para dispensar o advogado
do adiantamento de custas processuais em ações de
cobrança e em execuções de honorários advocatícios.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de
Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações
de cobrança e em execuções de honorários advocatícios.
Art. 2º O art. 82 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de
Processo Civil), passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:
"Art. 82. ...............................................................................................................
.........................................................................................................................................
§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou
especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários
advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas
processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu
pagamento, se tiver dado causa ao processo." (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de março de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Enrique Ricardo Lewandowski
Atos do Congresso Nacional
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte