LEI Nº 15.108, DE 13 DE MARÇO DE 2025

LEI Nº 15.108, DE 13 DE MARÇO DE 2025
Altera o § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho
de 1991, para equiparar ao filho do segurado o menor
sob sua guarda judicial, mediante declaração do
segurado, desde que o menor não possua condições
suficientes para o próprio sustento e educação.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 16. ................................................................................................................
.........................................................................................................................................
§ 2º O enteado, o menor sob tutela e o menor sob guarda judicial
equiparam-se a filho, mediante declaração do segurado e desde que não possuam
condições suficientes para o próprio sustento e educação.
.............................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de março de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Macaé Maria Evaristo dos Santos