EXECUTIVO/DRF MONTES CLAROS/MG Nº 19 DE 24 DE JANEIRO DE 2023, publicado no

EXECUTIVO/DRF MONTES CLAROS/MG Nº 19 DE 24 DE JANEIRO DE 2023, publicado no
DOU de 26/01/2023.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATORIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 246,
DE 13 DE MARÇO DE 2025
Concede cancelamento da coabilitação ao Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.101379/2025-15, declara:
Art. 1º Concedido o cancelamento a pedido da coabilitação ao Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica GOETZE
LOBATO ENGENHARIA S.A, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 89.952.709/0001-09, relativa
ao projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica Brejinhos A
(Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.863, de 6 de abril de 2021), aprovado pela PORTARIA
Nº 751/SPE/MME, DE 18 DE JUNHO DE 2021, da Secretaria Nacional de Planejamento e
Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 115,
de 22.06.2021), de titularidade da pessoa jurídica Eólica Brejinhos Alfa S.A., inscrita no
CNPJ sob o nº 33.485.728/0001-00, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007,
do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15
de dezembro de 2022.
Art. 2º Cancelados todos os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 171,
DE 04 DE OUTUBRO DE 2021, da Delegacia da Receita Federal em Curitiba (publicado no
DOU nº 189, de 05.10.2021), através do qual fora concedida a coabilitação ao regime.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU, ressalvados os efeitos tributários posteriores
a 13.02.2025, data em que a beneficiária expediu a última Nota Fiscal de número 4774 em
favor da titular do projeto.
VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 247,
DE 13 DE MARÇO DE 2025
Concede cancelamento da coabilitação ao Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.101402/2025-71, DECLARA:
Art. 1º Concedido o cancelamento a pedido da coabilitação ao Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica GOETZE
LOBATO ENGENHARIA S.A, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 89.952.709/0001-09, relativa
ao projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica Caetité D (Resolução
Autorizativa ANEEL nº 9.608, de 19 de janeiro de 2021), aprovado pela PORTARIA Nº 199,
DE 28 DE ABRIL DE 2020, do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 83, de
04.05.2020), de titularidade da pessoa jurídica Eólica Caetité D S.A., inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 33.457.932/0001-17, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do
Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022.
Art. 2º Cancelados todos os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 173,
DE 05 DE OUTUBRO DE 2021, da Delegacia da Receita Federal em Curitiba (publicado no
DOU nº 190, de 06.10.2021), através do qual fora concedida a coabilitação ao regime.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU, ressalvados os efeitos tributários posteriores
a 13.02.2025, data em que a beneficiária expediu a última Nota Fiscal de número 4771 em
favor da titular do projeto.
VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 248,
DE 13 DE MARÇO DE 2025
Concede cancelamento da coabilitação ao Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.101446/2025-00, DECLARA:
Art. 1º Concedido o cancelamento a pedido da coabilitação ao Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica GOETZE
LOBATO ENGENHARIA S.A, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 89.952.709/0001-09, relativa
ao projeto de investimento na construção de uma Central Geradora Termelétrica
denominado: "UTE Cidade do Livro", aprovado pela Portaria nº Portaria nº
1.475/SPE/MME, de 01.07.2022, publicada no D.O.U. de 04.07.2023, do Ministério de
Minas e Energia, de titularidade da pessoa jurídica USINA TERMELÉTRICA LENÇÓIS
PAULISTA SPE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 27.171.295/0001-15, nos termos da Lei nº
11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução
Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º Cancelados todos os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR
Nº 843, DE 18 DE DEZEMBRO DE 202, da Delegacia da Receita Federal em Sorocaba
(publicado no D.O.U. de 19.12.2023), através do qual fora concedida a coabilitação ao
regime.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU, ressalvados os efeitos tributários posteriores
a 19.02.2025, data em que a beneficiária apresentou o pedido de cancelamento.
VICTOR EDUARDO LAMANO