DESPACHO DECISÓRIO - C EX Nº 1.179, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025

DESPACHO DECISÓRIO - C EX Nº 1.179, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
Reversão de fração de bem imóvel próprio
nacional sob administração do Comando do
Exército à Secretaria do Patrimônio da União para
posterior cessão de uso, sob o regime de
utilização gratuita, ao Município de Três Barras/SC,
com a finalidade única e exclusiva para a
ampliação do Cemitério Municipal nessa cidade
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO
1. Processo nº 65397.005314/2024-13, originário do Comando do 4º
Grupamento de Engenharia (4º Gpt E), com aquiescência do Comando Militar do Sul
(CMS), propondo a reversão à Secretaria do Patrimônio da União (SPU), por intermédio
da Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Santa Catarina (SPU/SC), de
fração com área de 2.800,00 m2 (dois mil e oitocentos metros quadrados), do imóvel
próprio nacional matriculado sob o nº R-2/12.183, Lv 2 - Registro Geral nº 2, Fl 3, no
Cartório de Registro de Imóveis de Canoinhas/SC, em 15 de abril de 1985, de Registro
Imobiliário Patrimonial nº 8359.00013.500-6 e Registro Patrimonial de Utilização nº
83.59.00005.500-2, cadastrado no Comando do Exército (Cmdo Ex) como SC 05-0068
(sede do Campo de Instrução Marechal Hermes), situado na Avenida Rigesa s/nº, Bairro
Centro, Três Barras/SC, para posterior cessão de uso, sob o regime de utilização
gratuito ao Município de Três Barras/SC, com a finalidade única e exclusiva para a
ampliação do Cemitério Municipal, nessa cidade, por terem cessados os motivos de sua
aplicação em serviço público federal;
2. CONSIDERANDO:
a. a manifestação expressa da Prefeitura Municipal de Três Barras/SC, por
intermédio do prefeito municipal LUIZ DIVONSIR SHIMOGURI, contida no Ofício s/nº, de
19 de maio de 2018, requerendo a cessão/doação de área do imóvel administrado pelo
Cmdo Ex para a ampliação do Cemitério Municipal, para atender às necessidades da
população;
b. as manifestações de concordância estabelecidas entre a Prefeitura
Municipal e o Comando da 5ª Região Militar para recepção da fração do bem imóvel
e sua destinação para atender ao interesse público;
c. não subsistir interesse do Cmdo Ex em manter sob sua administração a
fração do imóvel acima citada, uma vez que o imóvel mor cumpre com a finalidade
militar a que fora destinado;
d. que são favoráveis os pareceres do Estado-Maior do Exército (EME), do
Comando Militar do Sul (CMS), do Departamento de Engenharia e Construção (DEC) e
do Comando do 4º Gpt E à reversão proposta; e
e. que as Instruções Gerais sobre Desincorporação de Bens Imóveis da
União Administrados pelo Comando do Exército (EB10-IG-04.005), 2ª edição, aprovadas
pela Portaria - C Ex nº 1.689, de 22 de fevereiro de 2022, em seus art. 10 e 22,
admitem a presente desincorporação, dou o seguinte
DESPACHO
1) AUTORIZO, no que concerne à aplicabilidade dos art. 77 e 79, § 4º, do
Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e do art. 22 das EB10-IG-04.005, 2ª
edição, aprovadas pela Portaria - C Ex nº 1.689, de 2022, a reversão à SPU/SC da
fração do imóvel identificado no item 1, por terem cessados os motivos de sua
aplicação em serviço público (atividades militares e complementares), de forma a
possibilitar sua destinação, de acordo com a legislação vigente, àquela municipalidade,
a fim de cumprimento da finalidade estabelecida, porém, com as seguintes
condicionantes:
a) no ato de cessão do imóvel ao cessionário, seja estabelecido o prazo de
dois anos para a construção e ampliação do Cemitério Municipal e de vinte anos como
prazo inicial de seu funcionamento, prorrogáveis por iguais períodos a critério das
partes, cabendo-lhe, ainda, para a consecução do projeto, atender às exigências
ambientais de natureza federal, estadual e municipal;
b) o cessionário responsabilizar-se-á por danos provocados no imóvel cedido
e suas indenizações pertinentes, bem como responderá por todos os encargos civis,
administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas;
c) a fração do imóvel objeto de reversão seja destinada ao Município de
Três Barras/SC tão somente para a finalidade constante do item 1 deste Despacho
Decisório; e
d) a cessão será resolvida antes de seu termo caso o cessionário dê ao
imóvel finalidade diversa da estabelecida neste Despacho ou descumpra cláusula
resolutória do contrato.
2) O não cumprimento dos encargos acima e de outros insertos no contrato
ensejará a nulidade da cessão, independentemente de ato especial, culminando com a
imediata devolução da fração do imóvel em tela ao Cmdo Ex.
3) Encaminhe-se o presente Despacho Decisório ao DEC para conhecimento,
inserção no respectivo processo administrativo e remessa ao CMS para fim de seu
cumprimento.
4) O CMS determine ao 4º Gpt E que adote as seguintes providências:
a) encaminhe o processo administrativo à SPU/SC, visando à efetivação dos
atos administrativos subsequentes;
b) comunique à Prefeitura Municipal de Três Barras/SC a deliberação deste
Despacho para que mantenha entendimento com a SPU/SC no sentido de destinar a
cessão da referida fração, considerando a liberalidade do Cmdo Ex; e
c) disponibilize a documentação comprobatória desses atos ao CMS.
5) O CMS encaminhe a documentação comprobatória desses atos ao DEC
para acompanhamento, controle e adoção das medidas necessárias à atualização
cadastral.
6) O EME, o CMS e o 4º Gpt E tomem conhecimento e adotem as
providências decorrentes.
Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA
Comandante do Exército