DESPACHO Nº 684, DE 11 DE MARÇO DE 2025

DESPACHO Nº 684, DE 11 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o
que consta do Processo nº 48500.909318/2022-65, decide:
aprovar o aprimoramento do cálculo da energia requerida e das perdas não
técnicas, considerando os efeitos da energia de microgeração e minigeração distribuída
(MMGD), conforme alternativa 1 constante no Relatório de AIR nº 01/2024-STR/ANEEL,
por meio: (i) de atualização do regulamento disposto nos Submódulos 2.1, 2.6, 2.6A,
3.1, 3.2, 3.2A, 4.2, 4.2A e 4.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET),
conforme encaminhamentos da AIR; (ii) de padronização e melhorias das informações
fornecidas no SAMP Balanço, expostas no Anexo, com a posterior divulgação de
Manual do sistema para os usuários pela STR; (iii) de retificação das perdas não
técnicas homologadas nas revisões tarifárias, para 2025 em diante, com a conversão
para o mercado medido, a serem publicadas em Despacho pela STR/ANEEL; (iv) de
alterações e implementações nas planilhas de cálculo do processo tarifário, de modo
a incorporar o mercado de fornecimento medido e a energia injetada de MMGD, com
vigência a partir dos processos tarifários de 2025; (v) de recálculo retroativo nos
processos tarifário de 2026 para aquelas empresas que porventura que tenham
transcorrido o seu processo tarifário de 2025 desconsiderando o item (iv); e (vi) de
determinação para que as Superintendências de Fiscalização Econômica, Financeira e de
Mercado (SFF), em conjunto com a de Gestão Tarifária e Regulação Econômica (STR),
desenvolvam os aprimoramentos e atualizações regulatórios para i) definição do
tratamento sobre os créditos de MMGD expirados antes da aprovação desta norma e
(ii) créditos sobre a energia injetada de MMGD em período anterior a esta norma e
que será objeto de compensação ou expiração em período posterior à criação desta
norma, assim como os procedimentos contábeis necessários, em até 1 (um) ano.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO