DESPACHO Nº 603, DE 11 DE MARÇO DE 2025

DESPACHO Nº 603, DE 11 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do processo 48500.001665/2017-82, decide:
(i) aplicar, à Central Geradora Hidrelétrica Armando Ribeiro S.A. cadastrada sob
o CNPJ: 12.895.803/0001-30, a penalidade de multa editalícia no valor de R$ 191.660,43
(cento e noventa e um mil, seiscentos e sessenta reais e quarenta e três centavos),
correspondente a aproximadamente 1,10% do investimento declarado à Empresa de
Pesquisa Energética (EPE), em razão do descumprimento do cronograma de implantação da
PCH Armando Ribeiro, nos termos Cláusula 16 do Edital do Leilão nº 3/2016-ANEEL; (ii)
fixar o prazo de 20 (vinte) dias, constados da data de publicação do despacho, para o
recolhimento da multa aplicada; e (iii) determinar à Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica (SCE) que: (iii.a) na hipótese de
não recolhimento da multa pela Requerente, promova a instrução do processo de
execução da garantia de fiel cumprimento aportada, no justo valor para o ressarcimento da
multa não paga; e (iii.b) caso a multa seja recolhida pela Requerente, promova a devolução
da garantia de fiel cumprimento aportada.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO