DESPACHO Nº 601, DE 11 DE MARÇO DE 2025

DESPACHO Nº 601, DE 11 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGẼNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELEìTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.902671/2024-86, decide:
(i) conhecer e, no mérito, negar provimento aos pedidos de impugnação
apresentados pelos agentes Lagoa do Barro III Energias Renováveis S.A. cadastrada sob o
CNPJ: 21.951.750/0001-19 , Lagoa do Barro IV Energias Renováveis S.A. cadastrada sob o
CNPJ: 21.951.831/0001-19 e Lagoa do Barro VII Energias Renováveis S.A cadastrada sob o
CNPJ: 21.959.329/0001-54. em face das decisões proferidas pela CCEE cadastrada sob o
CNPJ: 03.034.433/0001-56, nas suas 1.407ª, 1.414ª e 1.418ª Reuniões, realizadas
respectivamente, em 25 de junho, 30 de julho e 20 de agosto de 2024, referentes às
penalidades por insuficiência de lastro de energia elétrica apuradas nas contabilizações de
março, abril e maio de 2024; (ii) determinar que a CCEE efetue a correção algébrica
aplicável à degradação da Garantia Física dos empreendimentos, bem como adote as
medidas cabíveis para a recontabilização dos períodos afetados, com as devidas
repercussões nas penalidades aplicadas, uma vez que as Garantias Físicas definidas para os
agentes já estão compatibilizadas com as capacidades em operação comercial e não devem
ser degradadas; e (iii) determinar que a CCEE avalie a necessidade de ajustes nas Regras e
Procedimentos de Comercialização, de modo a clarificar a correta interpretação e as
hipóteses de aplicação (ou não) dos acrônimos e dos dispositivos algébricos aplicáveis em
casos similares, e proponha os ajustes cabíveis no âmbito do respectivo processo de
revisão.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO