DESPACHO Nº 600, DE 11 DE MARÇO DE 2025

DESPACHO Nº 600, DE 11 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGẼNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELEìTRICA - ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o
que consta do Processo nº 48500.902166/2024-31, decide:
(i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de impugnação
apresentado pela Biotérmica Energia S.A. cadastrada sob o CNPJ: 09.618.374/0001-40
em face de decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE)
cadastrada sob o CNPJ: 03.034.433/0001-56, em sua 1.402ª Reunião, referente à
penalidade por insuficiência de lastro de energia elétrica apurada na contabilização de
fevereiro de 2024; (ii) determinar que a CCEE efetue a correção da aplicação algébrica
aplicável à degradação da Garantia Física do empreendimento, bem como adote as
medidas cabíveis para a recontabilização dos períodos afetados, com as devidas
repercussões nas penalidades aplicadas e apuração de desconto das tarifas de uso do
sistema, uma vez que a Garantia Física definida para o agente já está compatibilizada
com a capacidade em operação comercial e não deve ser degradada; (iii) determinar
que a CCEE avalie a necessidade de ajustes nas Regras e Procedimentos de
Comercialização, de modo a clarificar a correta interpretação e as hipóteses de
aplicação (ou não) dos acrônimos e dos dispositivos algébricos aplicáveis em casos
similares, e proponha os ajustes cabíveis no âmbito do respectivo processo de revisão;
e (iv) remeter os autos às Superintendências de Fiscalização Técnica dos Serviços de
Energia Elétrica (SFT) e de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de
Energia Elétrica (SCE), de forma que avaliem a regularidade do ato autorizativo do
empreendimento Usina Termelétrica Biotérmica Recreio.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO