DESPACHO Nº 544, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 99. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 14/03/2025

DESPACHO Nº 544, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro
de 2021, e o que consta no Processo nº 48500.004009/2025-41, decide:
anuir previamente à transferência de controle societário direto da Rio Sangue
Energia S.A., CNPJ nº 05.625.671/0001-61, que passará a ser detido pela Sul Renováveis
Participações S.A., CNPJ nº 44.839.818/0001-78. O prazo para implementação da operação é
de até 120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação deste Despacho e a autorizada,
cujo controle societário foi alterado, deverá enviar à Superintendência de Fiscalização
Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL cópias autenticadas dos documentos
comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data
de sua efetivação.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

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