DELIBERAÇÃO Nº 99, DE 13 DE MARÇO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 118. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 14/03/2025

DELIBERAÇÃO Nº 99, DE 13 DE MARÇO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 015, de 13 de março de 2025, e no
que consta do processo nº 50500.001277/2025-53, delibera:
Art. 1º Referendar a Deliberação nº 86, de 22 de fevereiro de 2025, que adia
por 6 (seis) meses, os efeitos da Deliberação nº 78, de 14 de fevereiro de 2025, que
autorizou, nos termos da Resolução nº 2.130, de 3 de julho de 2007, o reajuste de 2,919%
(dois inteiros e novecentos e dezenove por cento), que seria aplicado sobre o coeficiente
tarifário vigente do serviço de transporte rodoviário semiurbano interestadual e
internacional de passageiros.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Em exercício