DELIBERAÇÃO Nº 1, DE 13 DE JANEIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 104. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 14/03/2025

DELIBERAÇÃO Nº 1, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
O CHEFE- SUBSTITUTO DA UNIDADE REGIONAL DE VITÓRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos
apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº
50300.019824/2024-22, decide: pela subsistência do Auto de Infração nº 006755-5, lavrado
em desfavor da PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO, inscrita no CNPJ sob o nº
02.709.449/0075-95; pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA, em face da
PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO, inscrita no CNPJ sob o nº 02.709.449/0075-9,
pela prática infracional prevista no art. 33, XXIII, da Resolução 75-ANTAQ, de 02 de junho
de 2022..
NILVO SOUZA MACHADO

Empresas citadas