DECRETO LEGISLATIVO Nº 165, DE 2025 (*)

DECRETO LEGISLATIVO Nº 165, DE 2025 (*)
Aprova o texto do Acordo de Cooperação
Educacional entre o Governo da República Federativa
do Brasil e o Governo da Mongólia, assinado em
Brasília, em 21 de setembro de 2015, nos termos da
retificação de enumeração apresentada pelo Poder
Executivo na Mensagem nº 140, de 2019.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Mongólia, assinado em Brasília,
em 21 de setembro de 2015, com a retificação de enumeração de texto constante da
Mensagem nº 140, de 2019.
Parágrafo único. Nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição
Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam
resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que
acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 13 de março de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 1/3/2024.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
DIÁRIOOFICIAL DA UNIÃO
Em circulaçào desde 1°
de outubro de 1862
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
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MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
DECRETOS DE 13 DE MARÇO DE 2025
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem Nacional do
Cruzeiro do Sul, resolve:
CONCEDER
o Grande Colar da Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul a NARUHITO, Imperador do Japão.
Brasília, 13 de março de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Maria Laura da Rocha
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem de Rio Branco,
resolve:
ADMITIR,
no Quadro Suplementar da Ordem de Rio Branco, no grau de Grã-Cruz, MASAKO, Imperatriz
do Japão.
Brasília, 13 de março de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Maria Laura da Rocha