DECRETO Nº 12.410, DE 13 DE MARÇO DE 2025

DECRETO Nº 12.410, DE 13 DE MARÇO DE 2025
Regulamenta o Programa Diversidade na Universidade,
de que trata a Lei nº 10.558, de 13 de novembro de
2002, e institui a Rede Nacional de Cursinhos Populares.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº
10.558, de 13 de novembro de 2002,
D E C R E T A :
Art. 1º O Programa Diversidade na Universidade, de que trata a Lei nº 10.558,
de 13 de novembro de 2002, será destinado à promoção do acesso ao ensino superior de
pessoas pertencentes a grupos socialmente desfavorecidos, prioritariamente oriundas da
escola pública, com renda familiar per capita de até um salário mínimo, indígenas, pessoas
com deficiência, negros ou quilombolas.
Parágrafo único. Para a implementação do Programa Diversidade na Universidade,
fica instituída a Rede Nacional de Cursinhos Populares - CPOP.
Art. 2º O Programa Diversidade na Universidade tem como objetivo apoiar
entidades de direito público ou de direito privado, sem fins lucrativos, que atuem na área de
cursos que visem à promoção do acesso ao ensino superior e ao reforço do desempenho no
ensino médio ao público de que trata o art. 1º, para execução das seguintes ações:
I - incentivo à estruturação de cursos preparatórios gratuitos para acesso ao
ensino superior das pessoas a que se refere o art. 1º, denominados cursinhos populares;
II - promoção de ações de formação continuada para os profissionais da
educação que atuam em cursinhos populares;
III - aquisição e distribuição de materiais pedagógicos para professores, profissionais
da educação e estudantes de cursinhos populares;
IV - produção e distribuição de tecnologias relacionadas à preparação para o
acesso ao ensino superior;
V - apoio à manutenção dos estudantes por meio de incentivo financeiro; e
VI - monitoramento e avaliação das ações desenvolvidas pelo Programa.
Parágrafo único. As entidades a que se refere o caput deverão atuar na área de
educação e atender às finalidades do Programa.
Art. 3º A União prestará apoio de natureza técnica e financeira, com a possibilidade
de transferência de recursos nos termos do disposto no art. 2º da Lei nº 10.558, de 13 de
novembro de 2002.
Parágrafo único. O apoio financeiro da União correrá por conta das dotações
consignadas na Lei Orçamentária Anual ao Ministério da Educação, observados a disponibilidade
e os limites estabelecidos na legislação orçamentária e financeira.
Art. 4º O Programa Diversidade na Universidade será desenvolvido pela Secretaria
de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão do
Ministério da Educação.
Art. 5º O apoio à manutenção dos estudantes será concedido àqueles que:
I - façam parte dos grupos previstos no art. 1º; e
II - obtenham frequência mínima, estabelecida em ato do Ministério da Educação.
Art. 6º O Ministério da Educação, por meio da Secretaria de Educação Continuada,
Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão, criará iniciativa de reconhecimento
das unidades de cursinhos populares selecionadas pelo Programa Diversidade na
Universidade, cujos estudantes obtiverem o melhor desempenho nos exames nacionais de
avaliação e ingressarem no ensino superior.
Art. 7º O Ministério da Educação editará normas complementares necessárias à
implementação deste Decreto.
Art. 8º Ficam revogados:
I - o Decreto nº 4.876, de 12 de novembro de 2003; e
II - o Decreto nº 5.193, de 24 de agosto de 2004.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de março de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Camilo Sobreira de Santana
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 263, de 13 de março 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 6.731, de 12 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da
União de 13 de outubro de 2022, que outorga autorização à Associação Cultural do Município
de Poções - BA, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão comunitária, no Município de Poções, Estado da Bahia.
Nº 264, de 13 de março 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 8.759, de 20 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União
de 10 de maio de 2023, que outorga autorização à Associação de Rádio Comunitária de Vila
Valério/ES, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Vila Valério, Estado do Espírito Santo.
Nº 265, de 13 de março 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 6.346, de 5 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União
de 30 de agosto de 2022, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural e
Educacional de São Mateus do Maranhão - MA, para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São Mateus
do Maranhão, Estado do Maranhão.
Nº 266, de 13 de março 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 10.330, de 30 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 19 de setembro de 2023, que outorga autorização à Associação Cultural de Campo
Largo Paraná, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão comunitária, no Município de Campo Largo, Estado do Paraná.
Nº 267, de 13 de março 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 10.649, de 2 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União
de 16 de outubro de 2023, que outorga autorização à Associação Rinopolense de Comunicação
04 de outubro, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão comunitária, no Município de Rinópolis, Estado de São Paulo.
Nº 268, de 13 de março 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 10.273, de 21 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 29 de agosto de 2023, que outorga autorização à Associação Pró-Cultural Rádio
Comunitária Terra Gaúcha FM - RadioCom Terra Gaúcha, para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de
Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 269, de 13 de março 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 13.428, de 6 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União
de 18 de junho de 2024, que outorga autorização à Associação Regional Cultural de Nestor
Gomes, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo.
Nº 270, de 13 de março 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constantedaPortarianº14.417,de4desetembrode2024,publicadanoDiárioOficialdaUnião
de 26 de setembro de 2024, que outorga autorização à Associação Comunitária Educacional e
Cultural de Itararé, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Itararé, Estado de São Paulo.
Nº 271, de 13 de março 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constantedaPortarianº14.401,de3desetembrode2024,publicadanoDiárioOficialdaUnião
de 26 de setembro de 2024, que outorga autorização à Associação Comunitária de Apoio à
Cultura Ari Leite, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão comunitária, no Município de Rio do Campo, Estado de Santa Catarina.
Nº 272, de 13 de março 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 13.445, de 7 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União
de 18 de junho de 2024, que renova, a partir de 8 de fevereiro de 2016, a permissão
outorgada anteriormente conferida à Ibiapina Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul.
Nº 273, de 13 de março 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 14.235, de 19 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 3 de setembro de 2024, que renova, a partir de 27 de junho de 2022, a autorização
outorgada à Associação de Rádio Comunitária Transamazônica FM, para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no
Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.
Nº 274, de 13 de março 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 14.251, de 20 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 3 de setembro de 2024, que renova, a partir de 19 de setembro de 2022, a
autorização outorgada à Associação Levison Correia de Comunicação, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no
Município de Campinaçu, Estado de Goiás.
Nº 275, de 13 de março 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 14.231, de 19 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 3 de setembro de 2024, que renova, a partir de 28 de fevereiro de 2022, a
autorização outorgada à Associação Comunitária Teutônia, para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de
Teutônia, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 276, de 13 de março 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 14.463, de 10 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 27 de setembro de 2024, que renova, a partir de 7 de junho de 2022, a autorização
outorgada à Associação Comunitária Ibicuiense Eugênio Cizmasia, para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no
Município de Ibicuí, Estado da Bahia.
Nº 277, de 13 de março 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 14.755, de 3 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 18 de outubro de 2024, que renova, a partir de 7 de janeiro de 2023, a autorização
outorgada à Associação Comunitária A Voz de Grussaí, para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São João
da Barra, Estado do Rio de Janeiro.
Nº 278, de 13 de março 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 14.233, de 19 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 3 de setembro de 2024, que renova, a partir de 20 de janeiro de 2024, a autorização
outorgada à ARDM - Associação de Radiodifusão Domingos Martins, para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no
Município de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo.
Nº 279, de 13 de março 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 14.516, de 12 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 31 de outubro de 2024, que renova, a partir de 21 de maio de 2021, a autorização
outorgada à Associação Comunitária Clube do Machadinho de Radiodifusão, para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária,
no Município de Lauro Müller, Estado de Santa Catarina.
Nº 280, de 13 de março 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 11.930, de 11 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 19 de janeiro de 2024, que transfere a concessão outorgada à Rádio Gaeta Ltda.,
para a Cidade Cultural Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora, em onda média, posteriormente adaptada para frequência modulada, no
Município de Guarapari, Estado do Espírito Santo.
Nº 281, de 13 de março 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 14.523, de 13 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 27 de setembro de 2024, que transfere a permissão outorgada à Empresa de
Comunicação Sampaio Ltda., para a Alagoas Sistema de Comunicação Ltda., para executar,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no
Município de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas.
Nº 282, de 13 de março 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 14.082, de 5 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União
de 22 de agosto de 2024, que transfere a permissão outorgada à Sistema Rádio Digital FM
Ltda., para a Rede Link de Rádio Interior Ltda., para executar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Ilha Solteira,
Estado de São Paulo.
Nº 283, de 13 de março 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 14.062, de 1º de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 22 de agosto de 2024, que transfere a permissão outorgada à Rádio Difusora
Coroados Ltda., para a DDC Atividades e Consultoria Ltda., para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de São
Fidelis, Estado do Rio de Janeiro.
Nº 284, de 13 de março 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 8.485, de 24 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 13 de março de 2023, que transfere a permissão outorgada à Bispo Guaporé
Radiodifusão Ltda., para a Rádio Positiva FM Ltda., para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de
Nerópolis, Estado de Goiás.
Nº 285, de 13 de março 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de
lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.108, de 13 de março 2025.
Nº 286, de 13 de março 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de
lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.109, de 13 de março 2025.
Nº 287, de 13 de março 2025. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do
nome do Senhor PAULO UCHÔA RIBEIRO FILHO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de
Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do
Brasil no Reino da Arábia Saudita e, cumulativamente, na República do Iêmen.